ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 635/2021

Lei Municipal Nº 635/2021 Aratuba, 27 de outubro de 2021.

 

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder a Ampliação Definitiva de carga horária de trabalho dos professores integrantes do Quadro Permanente do Magistério Público de Aratuba e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARATUBA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais,

Faço saber que a Câmara Municipal de Aratuba - CE aprovou e eu sancionei e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Município de Aratuba, através da Secretaria de Educação Básica, autorizada a ampliar para 40 (quarenta) horas semanais, em matrícula única, a carga horária do cargo de professor efetivo integrante do Quadro Permanente do Magistério Público de Aratuba, para atendimento de carência definitivamente indentificada no sistema de ensino público municipal.

 

Art. 2º - A concessão da ampliação definitiva de carga horária dependerá da comprovação de que o professor atenda, cumulativamente, as seguintes condições:

 

I - que possua estabilidade funcional reconhecida tendo, inclusive, já cumprido o estágio probatório, na data do requeridmento do benefício;

II - que tenha exercido, até a data do requerimento do benefício, por período de 24 (vinte e quatro) meses, consecutivos ou não, jornada suplementar de carga horária, em Unidades da Rede Oficial de Ensidno Municipal de Aratuba, ou em cessão para Unidade de Ensino da Rede Estadual com atuação no Município de Aratuba nos últimos 48 (quarenta e oito) meses, contado da data do requerimento

Do benefício;

III - que esteja em efetivo exercício do magistério na rede pública municipal de Aratuba com carga horário suplementar ou em cessão para Unidade de Ensino da Rede Estadual com atuação no Município de Aratuba na data do requerimento do benefício.

IV - configure acumulação lícita com observância de compartibilidade de horários;

V - detenha apenas um cargo efetivo integrante do quadro permanente do Magistério da Educação Básica, com no máximo 20 (vinte) horas semanais de trabalho.

Parágrafo Primeiro - O professor para ser beneficiado com o que trata o caput deste artigo, deverá pleitear no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da vigência desta Lei, junto a Secretaria de Educação Básica, em formulário próprio, sob pena de decadência.

Parágrafo Segundo - A concessão de ampliação definitiva de carga horária, na forma do art. 1º deste Projeto de Lei, será efetivada através de ato do chefe do poder executivo.

Art. 3º - Para fins de ampliação definitiva de carga horária não serão considerados como efetivo exercício os afastamentos em virtude de:

I – Convocação para o Serviço Militar;

II – Júri e outros serviços;

III - Desempenho de Função eletiva Federal, Estadual ou Municipal;

IV – Licença Especial, quando ainda não usufruída;

V – Missão ou estudo, para o curso de graduação e pós graduação, quando o afastamento houver sido expressamente autorizado;

VI – prisão;

VII – disponibilidade;

 

Parágrafo Único - Não farão jus à ampliação definitiva de carga horária os profissionais do Quadro Permanente do Magistério da Educação Básica de Aratuba, que se encontrem respondendo a processo administrativo disciplinar ou tenham sofrido pena disciplinar nos últimos 02 (dois) anos ou readaptados de função.

Art. 4º - Os professores diretores geral de escolas, os professores coordenadores pedagógicos de escolas, os professores coordenadores de escola

 

anexa, os professores lotados na secretaria de educação exercendo função de apoio à docência ou função correlata e/ou licenciado para mandato classista que atendam os requisitos do caput e incisos I, II, III, IV e V do artigo 2º deste projeto de lei, poderão também optar pela ampliação definitiva de carga horária de trabalho para 40 (quarenta) horas semanais, em matrícula funcional única.

Art. 5º - As despesas decorrente desta Lei ocorrerão por conta das dotações orçamentárias da Secretaria de Educação Básica.

Art. 6º - A ampliação concedida sem observância do que preceitua este projeto de lei, será anulada com ressarcimento ao erário de forma solidária pelo professor beneficiário com ampliação e o agente público que lh deu causa.

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor e com efeitos vigentes a partir de 01/01/2022 revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de outubro de 2021.

 

JOERLY RODRIGUES VICTOR

Prefeito do Município


Publicado por:
Rilmaiane Souza de Araújo
Código Identificador:F9EC5D5C