ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM
GABINETE
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº. 367/2022 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022.
O Prefeito Municipal de Jardim-CE, Dr. ANIZIÁRIO JORGE COSTA, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim (CE), aprovou o Projeto de Lei Nº 009/2022, em 18 de Fevereiro de 2022 e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal de Jardim autorizado a celebrar Termo de Cooperação Técnica e Financeira com a Polícia Militar do Estado do Ceará, órgão da Administração Direta do Poder Executivo Estadual, tendo por finalidade a cessão de local, custeio de despesas pré-estabelecidas em cronograma de aplicação dos recursos financeiros e de cessão servidor do quadro de pessoal para executar serviços gerais, com objetivo proporcionar condições de operacionalidade da Unidade Policial Militar integrante do Sistema da Segurança Pública do Estado do Ceará (BASE RAIO e DA 2ª COMPANHIA DO 2º BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ), sediada no município de Jardim/CE, no desempenho de suas atribuições constitucionais.
Parágrafo Único. O Termo de Cooperação a que se refere o caput deste artigo não autoriza transferência voluntária de recursos.
Art. 2º. Para efeitos desta Lei, considera-se:
I – TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA - instrumento por meio do qual o Poder Executivo Municipal obriga-se a disponibilizar o local com estrutura, manutenção do local através do custeio de despesas pré-estabelecidas em cronograma de aplicação dos recursos financeiros e a cessão de servidor, sem transferência voluntária de recursos.
II – PARTÍCIPES:
a) MUNICIPIO DE JARDIM - representado pelo Prefeito Municipal com responsabilidade do órgão da Administração Pública Municipal Direta, encarregado pela disponibilização dos bens e serviços destinados à execução do objeto do convênio;
b) POLICIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ, com o qual o Poder Executivo Municipal fará a celebração de termo de cooperação técnica.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE, 23 de fevereiro de 2022.
ANIZIÁRIO JORGE COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jose Henrique dos Santos
Código Identificador:F9F889AC