ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENAFORTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 071/2026 DE 26 DE MARÇO DE 2026.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PENAFORTE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO o requerimento administrativo formalizado pela Prefeitura Municipal de Serrita, através do qual manifesta o interesse na cessão da servidora pública pertencente ao quadro efetivo deste Município;
CONSIDERANDO que a servidora em questão, senhora Maria Marines De Oliveira Vasconcelos, ocupa o cargo de professora, estando devidamente lotada na Secretaria Municipal de Educação de Penaforte;
CONSIDERANDO o princípio da mútua cooperação e colaboração entre os entes federados, visando a eficiência do serviço público e o atendimento do interesse da coletividade;
CONSIDERANDO que a cessão solicitada ocorrerá com ônus integral para o órgão cessionário, não acarretando prejuízos financeiros ao erário do Município de Penaforte, conforme acordado entre as administrações interessadas;
RESOLVE:
Art. 1ª Fica autorizada a cessão, mediante a modalidade de cedência, da servidora pública municipal MARIA MARINES DE OLIVEIRA VASCONCELOS, ocupante do cargo efetivo de professora, pertencente ao quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Educação de Penaforte, para prestar seus serviços junto à Prefeitura Municipal de Serrita-PE.
Art. 2º A referida cedência é concedida com ônus para o órgão solicitante, de modo que a responsabilidade pelo pagamento da remuneração, encargos sociais, previdenciários e demais vantagens pecuniárias inerentes ao cargo passará a ser integralmente da Prefeitura Municipal de Serrita, enquanto perdurar o período de afastamento da servidora de sua lotação de origem.
Art. 3º O período desta cessão terá vigência a partir da publicação desta Portaria, podendo ser revogado a qualquer tempo por conveniência administrativa de qualquer uma das partes envolvidas ou por solicitação da própria servidora, mediante aviso prévio.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Paço da Prefeitura Municipal de Penaforte, em 26 de Março de 2026.
LUÍS FERNANDES BEZERRA FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jordan Carlos Ferreira Gomes
Código Identificador:F9F9615E