ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICÓ
CHEFIA DE GABINETE
CHEFIA DE GABINETE
LEI N° 1032 / 2019 DE 19 DE SETEMBRO DE 2019
CRIA O SERVIÇO DE ORIENTAÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON CÂMARA – NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE ICÓ, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ICÓ, Ana Laís Peixoto Correia Nunes, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO saber que a Câmara Municipal de Icó, aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1º - Fica criado o Serviço de Orientação e Defesa do Consumidor – PROCON CÂMARA – no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Icó, Estado do Ceará, para fins de aplicação das normas relativas às relações de consumo, especialmente as estabelecidas nos arts. 4º, II, a, 5º, I, 6º, VII, da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e no Decreto Federal nº 2.181, de 20 de março de 1997.
Art. 2º - O Serviço de Orientação e Defesa do Consumidor (PROCON CÂMARA), integra o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – SNDC, previsto no art. 105 da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 e no art. 2º do Decreto 2.181 de 20 de março de 1997, bem como o Sistema Estadual de Defesa do Consumidor – SEDC, previsto no art. 23 da Lei Complementar nº. 61, de 12 de julho de 2001.
Art. 3º - Constituem objetivos permanentes do Serviço de Orientação e Defesa do Consumidor – PROCON CÂMARA:
I – Assessorar tecnicamente a Comissão de Defesa do Consumidor no planejamento, elaboração, proposição, e execução da proteção e defesa do consumidor;
II – Receber, analisar, avaliar e apurar consultas e denúncias apresentadas por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado ou por consumidores individuais;
III – Dar atendimento e orientação permanente aos consumidores sobre seus direitos e garantias, processando regularmente as reclamações fundamentadas;
IV – Informar, conscientizar e motivar o consumidor, por intermédio dos diferentes meios de comunicação;
V – Fiscalizar as relações de consumo e aplicar as sanções e penalidades administrativas previstas na Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e em outras normas pertinentes à defesa do consumidor, observado o disposto no inciso XII;
VI – Funcionar, no processo administrativo, como instância de conciliação, no âmbito de sua competência, dentro das regras fixadas pela Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e pela legislação complementar;
VII – Expedir notificações aos fornecedores para prestarem informações sobre reclamações apresentadas pelos consumidores, conforme prevê o art. 55 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990;
VIII – Orientar o consumidor a recorrer ao Poder Judiciário quando nos casos não resolvidos administrativamente;
IX – Representar ao Ministério Público os casos tipificados como infração penal prevista na Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, bem como os que tratarem de interesses ou diretos difusos, coletivos ou individuais homogêneos;
X – Incentivar e apoiar a criação e organização de órgãos e entidades de defesa do consumidor;
XI – Efetuar e disponibilizar aos consumidores pesquisa de preços de produtos e serviços;
XII – Elaborar e divulgar anualmente cadastro de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, de que trata o art. 44 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e remeter cópia aos órgãos Estadual e Federal incumbidos das coordenações políticas dos respectivos sistemas de defesa do consumidor;
XIII – Celebrar convênios e termos de ajustamento de conduta, na forma do § 6º do art. 5º da Lei Federal nº 7.347, de 24 de julho de 1985;
XIV – Desenvolver programas relacionados com o tema “Educação para o Consumo”, nos termos do disposto no art. 4º, IV, da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, bem como estudos e pesquisas na área de defesa do consumidor;
XV – Exercer as demais atividades previstas pela legislação relativa à defesa do consumidor e desenvolver outras compatíveis com suas finalidades.
Parágrafo Único – A competência, atribuições e atuação do Serviço de Orientação e Defesa do Consumidor – PROCON CÂMARA abrange todo o Município de Icó, Estado do Ceará.
Art. 4º - Os vencimentos e quantidades dos cargos de provimento em comissão e gratificação, são estabelecidos no Anexo I, parte integrante desta Lei, são de livre nomeação e exoneração do Presidente da Câmara Municipal de Icó-Ce.
Art. 5º - Fará parte do Serviço de Orientação e Defesa do Consumidor – PROCON CÂMARA, um Diretor do Procon nomeado por comissão/Portaria, um advogado Bacharel em Direito nomeado por comissão/Portaria, inscrito na ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará, e uma gratificação/Portaria de Assistente Auxiliar do Procon sendo Servidor Concursado da Câmara Municipal de Icó-Ce.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta, correrão a conta das dotações orçamentárias deste Legislativo, conforme duodécimo consignado na Lei Orçamentária Anual.
Art. 7º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrária.
Paço do Palácio da Alforria em 19 de setembro de 2019.
ANA LAÍS PEIXOTO CORREIA NUNES
Prefeita Municipal
Publicado por:
Luis Eduardo Ferreira
Código Identificador:FA06CC32