ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA
LEI MUNICIPAL Nº 510/2022

DISPÕE SOBRE A RESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR PARA ATENDER A LEI FEDERAL N° 13.824 DE 9 DE MAIO 2019 NO ÂMBITO MUNICIPAL, INSTITUI O PISO SALARIAL MUNICIPAL, E REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 395/2015 DE 01 DE JUNHO DE 2015.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ABAIARA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELAS LEIS VIGENTES, ETC.

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1° - O Conselho Tutelar é o órgão municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme previsto na Lei Federal n° 8.069/1990.

 

Art. 2° - Fica consolidado em razão de competência territorial:

I — Base Centro — Parque de Eventos;

Parágrafo único: A delimitação da atribuição geográfica do Conselho Tutelar será regulamentada mediante decreto.

 

Art. 3° - A Gestão Orçamentária e Administrativa do Conselho Tutelar ficará a cargo do Gabinete do Prefeito, podendo ser delegado a uma ou mais Secretarias Municipais mediante Decreto.

 

Art. 4° - O Município manterá na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO e na Lei Orçamentária Anual — LOA, dotação específica para manutenção e funcionamento do Conselho Tutelar.

Parágrafo único: Para a finalidade deste caput, devem ser considerada as seguintes despesas:

a) Pagamento dos vencimentos dos Conselheiros Tutelares, incluindo as seguintes obrigações.

I — cobertura previdenciária

II — gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal;

III — licença maternidade;

IV — licença paternidade

V — gratificação natalina.

b) Pagamento dos servidores da equipe de suporte administrativo, patrimonial, além dos motoristas, auxiliares de serviço geral, recepcionistas da base do conselho;

c) Custeio com despesas fixas de água, luz, telefone fixo e móvel, internet, material de escritório, material de limpeza, manutenção de veículos de uso exclusivo e combustível;

d) Custeio de deslocamentos com recâmbio;

e) Custeio do programa de formação continuada para membros do Conselho Tutelar e equipe de suporte administrativo;

f) Funcionamento da base em espaço adequado seja em imóvel locado

ou próprio, bem como sua manutenção predial preventiva e corretiva;

g) Processo de eleição unificada dos membros do Conselho Tutelar;

h) Sistematização de informações relativas às demandas de atendimento à população, tendo como base o SIPIA — Sistema de Informação para a Infância e Adolescência ou sistema equivalente que venha a substituí-lo.

 

Art. 5º- As instalações do Conselho Tutelar terão espaço físico contendo, no mínimo:

I. Identificação em sua fachada com identidade visual;

II. Sala de atendimento ao público;

III. Sala de atendimento individual;

IV. Sala de Serviços Administrativos

V. Sala de Reunião dos Conselheiros tutelares.

Parágrafo único: Todas as instalações deverão observar a legislação sobre acessibilidade em vigor.

 

Art. 6° - O Conselho Tutelar funcionará ininterruptamente, com escalas de trabalho devendo manter periodicamente pelo menos 3 (três) conselheiros em atividade nos horários regulares de funcionamento, sendo que no mínimo 1 (um) conselheiro deverá permanecer necessariamente na sede do órgão para realizar as audiências e dar encaminhamento aos atendimentos, podendo os demais estarem em atividade externas, sendo de obrigação todos os membros do Conselho cumprir no mínimo quarenta horas semanais.

§1°. Em dias úteis, em horário administrativo, com período definido por Decreto;

§2°. Após horário administrativo, plantão noturno domiciliar mediante escala de serviços distribuídos entre os Conselheiros e divulgada mensalmente;

§3°. Aos sábados, domingos, plantão domiciliar de 48h;

§4°. Aos feriados e pontos facultativos, plantão domiciliar de 24h.

§5°. Os plantões serão compostos por no mínimo 2 membros do conselho.

 

Art. 7° - Observados os parâmetros e normas definidas pela Lei n° 8.069, de 1990, compete ao Conselho Tutelar à elaboração e aprovação do seu Regimento.

§1°. A proposta do Regimento Interno deverá ser encaminhada ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para apreciação, sendo-lhes facultado o envio de propostas de alteração.

§2°. Uma vez aprovado pelo colegiado, o Regimento Interno do Conselho Tutelar será publicado, afixado em local visível na sede do órgão e encaminhado ao Poder Judiciário e ao Ministério Público.

 

Art. 8° - As decisões do Conselho Tutelar serão tomadas pelo seu colegiado, na forma de seu Regimento, devendo dar publicidade, com comunicados a todos envolvidos, Ministério Público e Poder Judiciário, além de afixação em local visível na sede.

 

Art. 9º - As decisões do Conselho Tutelar proferidas no âmbito de suas atribuições e obedecidas às formalidades legais têm eficácia plena e são passíveis de execução imediata.

§1°. Cabe ao destinatário da decisão, em caso de discordância, ou a qualquer interessado requerer ao Poder Judiciário sua revisão, na forma prevista pelo art. 137, da Lei n°8.069, de 1990.

§2°. Enquanto não suspensa ou revista pelo Poder Judiciário, a decisão proferida pelo Conselho Tutelar deve ser imediata e integralmente cumprida pelo seu destinatário, sob pena da prática da infração administrativa prevista no art. 249, da Lei n° 8.069, de 1990.

 

Art. 10º - O Conselho Tutelar encaminhará relatório quadrimestral ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, ao Ministério Público e ao juiz da Vara da Infância e da Juventude, contendo a síntese dos dados referentes ao exercício de suas atribuições, bem como as demandas e deficiências na implementação das políticas públicas, de modo que sejam definidas estratégias e deliberadas providências necessárias para solucionar os problemas existentes.

§1°. Cabe aos órgãos públicos responsáveis pelo atendimento de crianças e adolescentes com atuação no município, auxiliar o Conselho Tutelar na coleta de dados e no encaminhamento das informações relativas às demandas e deficiências das políticas públicas ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

§2°. Para o registro dos atendimentos às crianças e adolescentes, o Conselho Tutelar, no uso de suas atribuições, utilizará obrigatoriamente como ferramenta o sistema de informações para criança e adolescentes — SIPIA, ou outro que venha a substituí-lo em caráter nacional.

 

Art. 11º - Ao Conselho Tutelar é vedada a execução de serviços e programas de atendimento exclusivo por órgãos encarregados da execução das políticas públicas.

 

Art. 12º - É vedado o exercício das atribuições inerentes ao Conselho Tutelar por pessoas estranhas ao órgão ou que não tenham sido escolhidas pela comunidade no processo democrático, sendo nulos os atos por elas praticados.

 

Art. 13º - No exercício de suas atribuições, o Conselho Tutelar não se subordina ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente.

 

Art. 14º - O exercício da autonomia do Conselho Tutelar não isenta seu membro de responder pelas obrigações funcionais e administrativas, nos termos do Artigo 3° desta lei complementar.

 

Art. 15º - Para o exercício de suas atribuições, o membro do Conselho

Tutelar poderá ingressar e transitar livremente:

I. Nas reuniões plenárias do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

II. Nas salas e dependências das delegacias e demais órgãos de segurança pública;

III. Nas entidades de atendimento nas quais se encontrem crianças e adolescentes;

IV. Em qualquer recinto público ou privado no qual se encontrem crianças e adolescentes, ressalvada a garantia constitucional de inviolabilidade de domicílio.

Parágrafo único - Sempre que necessário o integrante do Conselho Tutelar poderá requisitar o auxílio dos órgãos locais de segurança pública, observados os princípios constitucionais da proteção integral e da prioridade absoluta à criança e ao adolescente.

 

Art. 16º - As requisições efetuadas pelo Conselho Tutelar às autoridades, órgãos e entidades da Administração Pública direta, indireta ou fundacional, dos Poderes Legislativo e Executivo Municipal serão cumpridas de forma gratuita e prioritária, respeitando-se os princípios da razoabilidade e legalidade.

CAPITULO II

DA FUNÇÃO, QUALIFICAÇÃO, VANTAGENS, DIREITOS E DEVERES

DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR

 

Art. 17º - A função de membro do Conselho Tutelar exige dedicação exclusiva, vedado o exercício concomitante de qualquer outra atividade pública ou privada em horários coincidentes com a escala de trabalho.

§1°. Poderá o conselheiro se afastar da função, sem direito a remuneração para exercício de qualquer outra atividade pública ou privada, assumindo a suplência pelo tempo de afastamento cujo período seja igual ou menor ao mandato.

§2°. O suplente será convocado imediatamente para compor o colegiado, mediante os atestados e férias de membros titulares.

 

Art. 18º - A função de Conselheiro Tutelar será remunerada, quando em exercício ou legalmente afastados, e perceberão, a título de subsídio o equivalente R$ 1.550,00 (Um mil quinhentos e cinquenta reais) por mês, piso este instituído através desta Lei Municipal.

Parágrafo Único — Fica o Poder Executivo autorizado a reajustar, por meio de Decreto, o piso salarial mínimo, calculado com base nos índices inflacionários do ano anterior, nos termos da lei federal que fixar o valor do salário mínimo nacional.

 

Art. 19º - São deveres dos membros do Conselho Tutelar:

I. Manter conduta pública e particular ilibada;

II. Zelar pelo prestígio da instituição;

III. Indicar os fundamentos de seus pronunciamentos administrativos, submetendo sua manifestação à deliberação do colegiado;

IV. Obedecer aos prazos regimentais para suas manifestações e exercício das demais atribuições;

V. Comparecer mensalmente às sessões deliberativas do Conselho Tutelar e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme dispuser o Regimento Interno, no quórum mínimo de um (01) Conselheiro de cada Base;

VI. Desempenhar suas funções com zelo, presteza e dedicação;

VII. Declarar-se suspeitos ou impedidos, nos casos do artigo 21;

VIII. Adotar, nos limites de suas atribuições, as medidas cabíveis em facede irregularidade no atendimento a crianças, adolescentes e famílias;

IX. Tratar com urbanidade os interessados, testemunhas, funcionários e auxiliares do Conselho Tutelar e dos demais integrantes de órgãos de defesa dos direitos da criança e do adolescente;

X. Residir no Município;

XI. Prestar as informações solicitadas pelas autoridades públicas e pelas pessoas que tenham legítimo interesse ou seus procuradores legalmente constituídos;

XII. Identificar-se em suas manifestações funcionais, com crachá de identificação;

XIII. Atender aos interessados, a qualquer momento, nos casos urgentes.

Parágrafo único: Em qualquer caso, a atuação do membro do Conselho Tutelar será voltada à defesa dos direitos fundamentais das crianças e adolescentes, cabendo-lhe, com o apoio do colegiado, identificada violações de direito, aplicar medidas de proteção necessárias, conforme previsto no Estatuto da Criança e Adolescente —ECA:

I. Atender às crianças e adolescentes com direitos ameaçados ou violados:

a) Por ação ou omissão da Sociedade ou do Estado;

b) Por falta, omissão e abuso dos pais ou responsáveis;

c) Em razão de sua conduta.

II. Atender a aconselhar crianças e adolescentes, aplicando as seguintes medidas:

a) Encaminhamento aos pais ou responsáveis, mediante termo de responsabilidade;

b) Orientação, apoio e acompanhamento temporários;

c) Matrícula e frequência obrigatória em estabelecimentos oficiais de ensino fundamental;

d) Orientação na inclusão em programas ou auxílio à família da criança ou adolescente;

e) Requisição tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico em regime hospitalar ou ambulatorial;

f) Inclusão em programa de tratamento de alcoolismo e dependência química;

III. Atender e aconselhar os pais ou responsáveis, aplicando as seguintes medidas:

a) Encaminhamento a programas sociais e de promoção da família;

b) Inclusão em programa de tratamento de alcoolismo e dependência química;

c) Encaminhamento para tratamento psicológico ou psiquiátrico;

d) Encaminhamento a cursos e programas educativos;

e) Obrigação de matricular o filho ou tutelado em estabelecimento de ensino, acompanhando frequência e aproveitamento escolar;

f) Obrigação de encaminhar a criança ou adolescente para tratamento especializado, em razão de diagnóstico comprovado;

g) Advertência.

IV. Promover a execução de suas decisões, podendo:

a) Requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;

b) Representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.

V. Encaminhar ao Ministério Público notícia do fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança e do adolescente;

VI. Encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;

VII. Providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no inciso II, para adolescente autor de ato infracional;

VIII. Expedir notificações;

IX. Assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

X. Requisitar certidões de nascimento e óbitos da criança e do adolescente, quando necessários;

XI. Representar, em nome da pessoa e da família, em defesa contra manifestações, programas ou programações de rádio, televisão e internet que contrariem finalidades educativas, artísticas, informativas de promoção cultural, que não respeitem valores éticos e sociais da pessoa e da família, bem como da propaganda de produtos, práticas e serviços que possam ser nocivos à saúde e ao meio ambiente;

XII. Representar ao Ministério Público, casos passíveis de suspensão e perda de pátrio poder;

XIII. Elaborar seu Regimento Interno;

XIV. Fiscalizar, juntamente com o Judiciário e o Ministério Público entidades de atendimento a serviços neonatal e auxílio à lactação.

 

Art. 20º - É vedado aos membros do Conselho Tutelar:

I. Receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, vantagem pessoal de qualquer natureza;

II. Exercer atividade diversa em horário coincidente com a escala de trabalho;

III. Utilizar-se do Conselho Tutelar para o exercício de propaganda e atividade político partidária;

IV. Ausentar-se da sede do Conselho Tutelar durante o expediente, salvo quando em diligências ou por necessidade do serviço;

V. Opor resistência injustificada ao andamento do serviço;

VI. Delegar a pessoa que não seja membro do Conselho Tutelar o desempenho da atribuição que seja de sua responsabilidade;

VII. Valer-se da função para lograr proveito pessoal ou de outrem;

VIII. Receber comissões, presentes ou vantagens de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;

IX. Proceder de forma desidiosa;

X. Exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercícioda função;

XI. Exceder no exercício da função, abusando de suas atribuições específicas, nos termos previstos na Lei n° 4.898, de 9 de dezembro de 1965 ou diploma sucessor;

XII. Deixar de submeter ao Colegiado as decisões individuais referentes a aplicação de medidas protetivas a crianças, adolescentes, pais ou responsáveis previstas nos Artigos 101 e 129 da Lei n° 8.069, de 1990 ou diploma sucessor;

XIII. Descumprir os deveres funcionais mencionados no artigo anterior.

 

Art. 21º - O membro do Conselho Tutelar será declarado impedido de analisar o caso quando:

I. A situação atendida envolver cônjuge, companheiro, ou parentes em linha reta colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive;

II. For amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer dos interessados;

III. Algum dos interessados for credor ou devedor do membro do Conselho Tutelar, de seu cônjuge, companheiro, ainda que em união homo afetiva, ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive;

IV. Tiver interesse na solução do caso em favor de um dos interessados.

§1°. O membro do Conselho Tutelar também poderá declarar suspeição por motivo de foro íntimo.

§2°. O interessado poderá requerer ao Colegiado o afastamento do membro do Conselho Tutelar que considere impedido, nas hipóteses desse artigo.

 

CAPÍTULO III

MEDIDAS DISCIPLINARES E VACÂNCIA DO MANDATO

 

Art. 22º - A vacância da função de membro do Conselho Tutelar, para fins de convocação da suplência, decorrerá de:

I. Renúncia;

II. Posse e exercício em outro cargo, emprego ou função pública ou privada no mesmo horário da escala de trabalho no conselho tutelar;

III. Aplicação de sanção administrativa de destituição da função;

IV. Falecimento;

V. Condenação por sentença transitada em julgado pela prática de crime que comprometa a sua idoneidade moral.

 

Art. 23º - Constituem penalidades administrativas passíveis de serem aplicadas aos membros do Conselho Tutelar, dentre outras a serem previstas na legislação local:

I. Advertência;

II. Suspensão do exercício da função;

III. Destituição do mandato.

 

Art. 24º - Fica criada a Comissão de Ética do Conselho Tutelar, composta por 2 (dois) conselheiro tutelar e 3 (três) membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (sendo dois representantes do Poder Público e um da sociedade civil) para apuração de falta cometida por conselheiro tutelar, no exercício de sua função ou de qualquer outro motivo ligado ao mandato. Ambos os membros terão 01 (um) suplente do referido seguimento.

§1°. A composição da comissão se dará por escolha simples de cada Conselho Tutelar e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, desde que respeitado o caput, sendo previamente escolhido um suplente para cada membro, para casos de ausência e impedimento.

§2°. Para apuração dos fatos e aplicação das penalidades administrativas, deverão ser consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a sociedade ou serviço público, os antecedentes no exercício da função, assim como as circunstâncias agravantes e atenuantes previstas no Código Penal vigente.

 

Art. 25º - Apurada existência de conduta tipificada do conselheiro por parte da comissão, será elaborado um relatório conclusivo e encaminhado à procuradoria municipal.

 

Art. 26º - Aplica-se aos membros do Conselho Tutelar, para apuração das infrações éticas e disciplinares, o disposto no Estatuto do Servidor e resoluções CONANDA, quando se tratar de situações de afastamento ou cassação de mandato de Conselheiro Tutelar e deverão ser precedidas de sindicância e processo administrativo, assegurando-se a imparcialidade dos responsáveis pela apuração, e o direito ao contraditório e à ampla defesa.

 

Art. 27º - Havendo indícios da prática de crime por parte do Conselheiro Tutelar, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ou o órgão responsável pela apuração da infração administrativa, comunicará o fato ao Ministério Público para adoção das medidas legais.

 

CAPITULO IV

DA ELEIÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR

 

Art. 28º - O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar deverá observar as seguintes diretrizes:

I. Processo de escolha mediante sufrágio universal e direto, pelo voto facultativo e secreto dos eleitores do respetivo município, realizado em data unificada em todo território nacional, a cada quatro anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial, sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

II. Candidatura individual, não sendo admitida a composição de chapas;

III. Fiscalização pelo Ministério Público;

IV. A posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha.

 

Art. 29º - Os 5 candidatos mais votados serão nomeados e empossados pelo Chefe do Poder Executivo municipal ou do Distrito Federal e os demais candidatos seguintes serão considerados suplentes, seguindo-se a ordem decrescente de votação.

Parágrafo Único — O mandato será de 4 (quatro) anos, permitida recondução, mediante novo processo de escolha, conforme disposto na Lei 13.824 de 9 de maio de 2019, que alterou o art. 132 da Lei n° 8.069 de 13 de junho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

 

Art. 30º - Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com a antecedência de no mínimo 06 (seis) meses, publicar o edital do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, observadas as disposições contidas na Lei n° 8.069, de 1990 ou diploma sucessor, e na presente lei complementar.

§1°. O edital do processo de escolha deverá prever, entre outras disposições:

I. O calendário com as datas e os prazos para registro de candidaturas, impugnações, recursos e outras fases do certame, de forma que o processo de escolha se inicie com no mínimo 6 (seis) meses antes do dia estabelecido para o certame;

II. A documentação a ser exigida dos candidatos, como forma de comprovar o preenchimento dos requisitos previstos no art. 133 da Lei n° 8.069, de 1990 ou diploma sucessor;

III. As regras de divulgação do processo de escolha, contendo as condutas permitidas e vedadas aos candidatos, com as respetivas sanções previstas nesta Lei Municipal;

IV. Criação e composição de comissão especial encarregada de realizar o processo de escolha;

V. Formação dos 5 candidatos eleitos como titulares e dos 5 (cinco) primeiros candidatos suplentes.

§2°. O Edital do processo de escolha para o Conselho Tutelar não poderá estabelecer outros requisitos além daqueles exigidos dos candidatos pela Lei n° 8.069, de 1990 ou diploma sucessor, e por esta lei complementar.

Art. 31° - A relação de condutas ilícitas e vedadas seguirá o disposto nesta legislação com a aplicação de sanções de modo a evitar o abuso do poder político, econômico, religioso, institucional e dos meios de comunicação, dentre outros.

 

Art. 32º - Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente conferir ampla publicidade ao processo de escolha dos membros para o Conselho Tutelar, mediante publicação de Edital de Convocação do pleito no Diário Oficial Eletrônico do Município ou meio equivalente, afixação em locais de amplo acesso ao público, chamadas na rádio, jornais e outros meios de divulgação.

§1°. A divulgação do processo de escolha deverá ser acompanhada de informações sobre as atribuições do Conselho Tutelar e sobre a importância da participação de todos os cidadãos, na condição de candidatos ou eleitores, servindo de instrumento de mobilização popular em torno da causa da infância e da juventude, conforme dispõe o art. 88, inciso VII, da Lei n°8.069, de 1990.

§2°. Obter junto à Justiça Eleitoral o empréstimo de urnas eletrônicas, bem como elaborar o software respectivo, observadas as disposições das resoluções aplicáveis expedidas pelo Tribunal Superior Eleitoral e Tribunal Regional Eleitoral da localidade.

§3°. Em caso de impossibilidade de obtenção de urnas eletrônicas, obter junto à Justiça Eleitoral o empréstimo de urnas comuns e o fornecimento das listas de eleitores a fim de que votação seja feita manualmente.

 

Art. 33º - Compete ao Executivo Municipal garantir o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, dispondo locais públicos de fácil acesso, observando os requisitos essenciais de acessibilidade.

 

Art. 34º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá delegar a condução do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar local a uma comissão especial, a qual deverá ser constituída por composição paritária entre conselheiros representantes do governo e da sociedade civil, observados os mesmos impedimentos legais previstos nesta lei complementar.

§1°. A comissão especial encarregada de realizar o processo de escolha deverá analisar os pedidos de registro de candidatura e dar ampla publicidade à relação dos pretendentes inscritos, facultando a qualquer cidadão impugnar, no prazo de 5 (cinco) dias contados da publicação, candidatos que não atendam aos requisitos exigidos, indicando os elementos probatórios.

§2°. Diante da impugnação de candidatos ao Conselho Tutelar em razão do não preenchimento dos requisitos legais ou da prática de condutas ilícitas ou vedadas, cabe à comissão especial eleitoral:

I. Notificar os candidatos, concedendo-lhes prazo para apresentação de defesa;

II. Realizar reunião para decidir acerca da impugnação da candidatura, podendo, se necessário, ouvir testemunhas eventualmente arroladas, determinar a juntada de documentos e a realização de outras diligências.

§3. Das decisões da comissão especial eleitoral caberá recurso à plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que se reunirá, em caráter extraordinário, para decisão com o máximo de celeridade.

§4°. Esgotada a fase recursal, a comissão especial encarregada de realizar o processo de escolha fará publicar a relação dos candidatos habilitados, com cópia ao Ministério Público.

§5. Cabe ainda à comissão especial encarregada de realizar o processo de escolha:

I. Realizar reunião destinada a dar conhecimento formal das regras do processo de escolha aos candidatos considerados habilitados, que firmarão compromisso de respeitá-las, sob pena de imposição das sanções previstas nesta lei;

II. Estimular e facilitar o encaminhamento de notificação de fatos que constituam violação das regras de divulgação do processo de escolha por parte dos candidatos ou à sua ordem;

III. Analisar e decidir, em primeira instância administrativa, os pedidos de impugnação e outros incidentes ocorridos no dia da votação;

IV. Providenciar a confecção das cédulas, conforme modelo a ser aprovado;

V. Escolher e divulgar os locais do processo de escolha;

VI. Selecionar, preferencialmente junto aos órgãos públicos municipais, os mesários e escrutinadores, bem como, seus respectivos suplentes, que serão previamente orientados sobre como proceder no dia do processo de escolha, na forma da resolução regulamentadora do pleito;

VII. Solicitar, junto ao comando da Polícia Militar ou Guarda Municipal local, a designação de efetivo para garantir a ordem e segurança dos locais do processo de escolha e apuração;

VIII. Divulgar, imediatamente após a apuração, o resultado oficial do processo de escolha;

IX. Resolver os casos omissos.

§6. O Ministério Público será notificado, com a antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, de todas as reuniões deliberativas a serem realizadas pela comissão especial encarregada de realizar o processo de escolha e pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como de todas as decisões nelas proferidas e de todos os incidentes verificados.

 

Art. 35º - Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar serão exigidos os critérios do art. 133 da Lei n° 8.069, de 1990, além de outros requisitos expressos nesta lei complementar.

§1°. Os requisitos adicionais devem ser compatíveis com as atribuições do Conselho Tutelar, observada a Lei n°8.069, de 1990 e a legislação local.

§2°. Entre os requisitos adicionais para candidatura a membro do Conselho Tutelar a serem exigidos, devem ser consideradas:

I. Experiência mínima de 03 (três) anos na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente;

II. Idade mínima de 21 (vinte e um) anos;

III. Comprovação de no mínimo, conclusão de ensino médio.

IV. Ser domiciliado no Município por no mínimo 05 (cinco) anos.

V. Em razão da utilização do SIPIA, declarar conhecimento de informática básica.

§3°. Como critério básico, deverá ser aplicada prova de conhecimento sobre o direito da criança e do adolescente, de caráter eliminatório, a ser formulada por empresa capacitada contratada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, assegurado prazo para interposição de recurso junto à comissão especial eleitoral, a partir da data da publicação dos resultados no Diário Oficial do Município ou meio equivalente.

 

Art. 36º - O processo de escolha para o Conselho Tutelar ocorrerá com o número mínimo de 10 (dez) pretendentes devidamente habilitados.

§1°. Caso o número de pretendentes habilitados seja inferior a 10 (dez), o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente poderá suspender o trâmite do processo de escolha e reabrir prazo para inscrição de novas candidaturas, sem prejuízo da garantia de posse dos novos conselheiros ao término do mandato em curso.

§2°. Em qualquer caso, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá envidar esforços para que o número de candidatos seja o maior possível, de modo a ampliar as opções de escolha pelos eleitores e obter um número maior de suplentes.

 

Art. 37º - São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar os cônjuges, companheiros, mesmo que em união homoafetiva, ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive.

Parágrafo único. Estende-se o impedimento do caput ao conselheiro tutelar em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude da mesma comarca.

 

Art. 38º - Ocorrendo vacância ou afastamento de quaisquer dos membros titulares do Conselho Tutelar, o Poder Executivo Municipal convocará imediatamente o suplente para o preenchimento da vaga.

§1°. Os Conselheiros Tutelares suplentes serão convocados de acordo com a ordem de votação e receberão remuneração proporcional aos dias que atuarem no órgão, sem prejuízo da remuneração dos titulares quando em gozo de licenças e férias regulamentares.

§2°. No caso da inexistência de suplentes, caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente realizar processo de escolha suplementar para o preenchimento das vagas.

§3°. A homologação da candidatura de membros do Conselho Tutelar cargos eletivos deverá implicar em afastamento do mandato, por incompatibilidade com o exercício da função.

 

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 39º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com apoio do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONDECA e do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente CONANDA, deverão estabelecer, em conjunto com o Conselho Tutelar, uma política de qualificação profissional permanente dos seus membros, com cronograma anual, voltada à correta identificação e atendimento das demandas inerentes ao órgão.

Parágrafo único. A política referida no caput compreende o estímulo e o fornecimento dos meios necessários para adequada formação e atualização funcional dos membros dos Conselhos e seus suplentes, o que inclui, dentre outros, a disponibilização de material informativo, realização de encontros com profissionais que atuam na área da infância e juventude e patrocínio de cursos e palestras sobre o tema.

 

Art. 40º - Qualquer cidadão, o Conselho Tutelar e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é parte legítima para requerer aos Poderes Executivo e Legislativo, assim como ao Tribunal de Contas competente e ao Ministério Público, a apuração do descumprimento das normas de garantia dos direitos das crianças e adolescentes, especialmente as contidas na Lei n° 8.069, de 1990 e nesta lei, bem como requerer a implementação desses atos normativos por meio de medidas administrativas e judiciais.

Art. 41º - As deliberações do CONANDA, no seu âmbito de competência para elaborar as normas gerais da política nacional de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, são vinculantes e obrigatórias para a Administração Pública, respeitando-se os princípios constitucionais da prevenção, prioridade absoluta, razoabilidade e legalidade.

 

Art. 42º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em conjunto com o Conselho Tutelar, deverão promover ampla e permanente mobilização da sociedade acerca da importância e do papel do Conselho Tutelar.

 

Art. 43º - Para a criação, composição e funcionamento do Conselho Tutelar deverão ser observadas as diversidades étnicas, culturais do país, considerando as demandas das comunidades remanescentes caiçara, indígena e outras comunidades tradicionais.

 

Art. 44º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei Municipal n° 395/2015 é demais disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Abaiara/CE, em 17 de maio de 2022.

 

AFONSO TAVARES LEITE

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Maria Milene Leite de Caldas
Código Identificador:FA0AB39F