ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MILAGRES
GABINETE DO PREFEITO E ARTICULAÇÃO POLITICA
GABINETE DO PREFEITO E ARTICULAÇÃO POLITICA
LEI MUNICIPAL N° 1.468
DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MILAGRES/CE COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS AO DISPOSTO NA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA MTP Nº 360/2022.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Fica autorizado o parcelamento e/ou reparcelamento em até 240 (duzentas e quarenta) prestações mensais, iguais e consecutivas de quaisquer dos débitos previdenciários do Município de Milagres/CE, incluídas suas autarquias e fundações, com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, gerido pelo Fundo de Previdência Municipal de Milagres, devidos até 31 de outubro de 2021, observado o disposto no artigo 5º-B da Portaria MTP nº 360, de 22 de fevereiro de 2022, que altera a redação da Portaria MPS nº 402, de 10 de julho de 2008:
I– os débitos oriundos de contribuições previdenciárias devidas e não repassadas pelo Município (patronal);
II– os débitos oriundos de contribuições previdenciárias descontadas dos segurados ativos, aposentados e pensionistas;
III– os débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias;
IV– os débitos previdenciários já parcelados anteriormente.
Art. 2º Para apuração do montante devido, os valores originais serão atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC/IBGE), acrescido de juros simples de 1% (hum por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento), acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento ou reparcelamento.
§1º As parcelas vincendas serão atualizadas mensalmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC/IBGE), acrescido de juros simples de 1% (hum por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento), acumulados desde a data de consolidação do montante devido no termo de acordo de parcelamento ou reparcelamento até o mês do pagamento.
§2º As parcelas vencidas serão atualizadas mensalmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC/IBGE), acrescido de juros simples de 1% (hum por cento), acumulados desde a data de vencimento da parcela até o mês do efetivo pagamento.
Art. 3º Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios – FPM como garantia de pagamentos das parcelas acordadas no termo de parcelamento ou reparcelamento.
§1º A garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusula do termo de parcelamento ou reparcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse das cotas, e vigorará até a quitação do termo.
§2º Caso a vinculação do FPM não seja suficiente para fins de pagamento das prestações acordadas, ou não ocorra por qualquer outro motivo, o Município é responsável pelo pagamento integral e na data de vencimento de cada parcela prevista no parcelamento a que se refere este artigo, inclusive dos acréscimos legais previstos na forma caput e dos §§1º e 2º do art. 2º desta Lei, para fins do cumprimento do disposto na alínea "d" do inciso I do art. 5º da Portaria MPS nº 204, de 2008, relativo ao Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP).
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO MUNICIPAL CÍCERO LEITE DANTAS, EM MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, EM 15 DE JUNHO DE 2022.
CICERO ALVES DE FIGUEIREDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Israel de Oliveira Santos
Código Identificador:FA0C07B1