ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 620, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar imóvel ao Estado do Ceará, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PINDORETAMA, ESTADO DO CEARÁ, Faço saber que a Câmara Municipal de Pindoretama aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de Pindoretama autorizado a desafetar e doar ao Estado do Ceará, imóvel de propriedade do Município, constituído de um terreno urbano com dimensões de 100mx100m, localizado no Loteamento Jardins de Fátima, situado na Rodovia CE 040 (4º03’04.4”S 38º17’44.1”W), registrado no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Pindoretama, sob o nº. 614.
Art. 2º. A doação, objeto da presente lei, tem como finalidade a construção de um novo prédio da Escola de Ensino Médio – EEM Júlia Alenquer Fontenele.
Parágrafo Único: Não sendo cumprida a finalidade da doação de que trata o caput, no prazo de três anos, a partir da data do registro da doação junto ao Registro de Imóveis competente, o imóvel reverterá ao patrimônio do Município mediante Decreto do Prefeito Municipal.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta e dotação própria consignada no orçamento vigente do Município.
Art. 4º. A escritura pública de doação do terreno objeto desta Lei, será lavrada em nome do Estado do Ceará, mediante designação de seu representante legalmente constituído.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Pindoretama, aos 15 de fevereiro de 2023.
JOSÉ MARIA MENDES LEITE
Prefeito do Município de Pindoretama
Publicado por:
Pedro Evilson da Silva Junior
Código Identificador:FA250CBC