ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 708/2023
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Aratuba para o exercício financeiro de 2024, na forma que indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARATUBA, no uso de suas atribuições legais, contida na Lei Orgânica deste Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ARATUBA aprovou e eu, após sansão tácita e ausência de promulgação pelo Poder Legislativo, promulgo a seguinte LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1o. Esta Lei estima a Receita do Município de ARATUBA para o exercício financeiro de 2024, no valor de R$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de reais), e fixa a despesa de igual valor, nos termos da Constituição Federal e Lei de Diretrizes Orçamentárias, compreendendo:
I – O orçamento Fiscal referente aos poderes do Município, seus fundos e órgãos da administração direta e indireta, instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal;
– O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo os órgãos e fundos especiais da administração direta e indireta, bem como instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal;
Parágrafo Único: As categorias econômicas e de programação, correspondem, respectivamente, ao nível superior das classificações econômicas (Receitas e Despesas Correntes e de Capital) e programáticas (Programas).
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
SEÇÃO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Da Receita Total
Art. 2o. A Receita Orçamentária, a preços correntes e conforme a legislação tributária do município é estimada em R$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de reais), desdobrada nos seguintes agregados:
– Orçamento Fiscal R$ 64.779.138,00 (sessenta e quatro milhões, setecentos e setenta e nove mil, cento e trinta e oito reais) do Orçamento Fiscal; e
– Orçamento da Seguridade Social R$ 15.220.862,00 (quinze milhões, duzentos e vinte mil e oitocentos e sessenta e dois reais) do Orçamento da Seguridade Social.
Art. 3o. As receitas são estimadas por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, conforme a seguir:
SEÇÃO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Da Despesa Total
Art. 4o. A Despesa Orçamentária, a preços correntes e conforme a legislação tributária do município é estimada em R$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de reais), desdobrada nos seguintes agregados:
I – Orçamento Fiscal R$ 55.995.142,00 (cinquenta e cinco milhões, novecentos e noventa e cinco mil, cento e quarenta e dois reais) do Orçamento Fiscal; e
II – Orçamento da Seguridade Social R$ 24.004.858,00 (vinte e quatro milhões e quatro mil, oitocentos e cinquenta e oito reais) do Orçamento da Seguridade Social.
Art. 5o. A despesa fixada à conta dos recursos previstos neste Título apresenta, por órgão, o seguinte desdobramento:
CAPÍTULO III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Art. 6o. Fica autorizada a abertura de créditos adicionais suplementares no limite de 25% (Vinte e Cinco por cento) do total da despesa fixada para os Poderes Legislativo e Executivo (REDAÇÃO ALTERADA PELA EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 35/2023 DE 29 SETEMBRO DE 2023,não se incluindo nos limites estabelecidos no art.28 da Lei Municipal Nº 691/2023, de 07 de junho 2023- LDO, Mediante a utilização de recursos previstos no art. 43, incisos I, II, III e IV da Lei nº 4.320/64.
§ 1º. Nos termos do art. 28 da Lei Municipal Nº 691/2023, de 07 de junho 2023- LDO, firmado o instrumento de transferência voluntária, far-se-á a suplementação da dotação, nos limites do repasse financeiro pactuado, não se computando o valor no percentual de que trata o artigo anterior.
§ 2º. A suplementação de dotação prevista no caput far-se-á por excesso de arrecadação das fontes de recursos por convênios, desde que seja comprovada a pactuação dos recursos de convênios, doações ou financiamento de projetos, observada ainda, além do limite do repasse financeiro pactuado, o montante equivalente a 20% (vinte por cento) do total da despesa fixada nesta Lei.
§ 3º. Os órgãos e fundos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social poderão utilizar o instrumento da descentralização de créditos orçamentários, para otimizar a execução de suas programações de trabalho.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7o. O Chefe do Poder Executivo fixará, por Decreto, o Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD, por elemento de despesa das atividades, projetos e operações especiais, constantes dos anexos desta Lei.
Art. 8º. O Prefeito Municipal, até 30 dias após a publicação desta lei, estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso das diversas unidades orçamentárias do Poder Executivo, em conformidade com o disposto no art. 8º da Lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, operando efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 04 de dezembro de 2023
Atenciosamente,
JOERLY RODRIGUES VICTOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rilmaiane Souza de Araújo
Código Identificador:FA550CC1