ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 960/2023 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023.
EMENTA: ALTERA A LEI DE Nº 796/2019 (PROGRAMA MAIS FAMÍLIA), DE 02 DE DEZEMBRO DE 2019, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica alterado o Art. 2º, que passa a ter o seguinte inciso VI com a seguinte redação:
VI – Ter concluído o ensino fundamental ou está matriculado/cursando o ensino fundamental junto ao EJA (Educação de Jovens e Adultos).
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial o Art. 2º, permanecendo as demais disposições inalteradas.
GABINETE DO PREFEITO DE QUIXERÉ-CE, aos 13 dias do mês de dezembro de 2023
ANTONIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Levi Maia Xavier
Código Identificador:FA650047