ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 901/2023, DE 16 DE MAIO DE 2023.
A CAMARA MUNICIPAL DE GROAÍRAS aprovou e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei disciplina diretrizes para implantação do "Abril Azul" no âmbito do Município de Groaíras com o objetivo de promover ações de conscientização sobre o autismo.
Art. 2º. São objetivos do Abril Azul:
I - ampliar o conhecimento sobre o autismo;
II - promover a inclusão social da pessoa com autismo;
III - combater o preconceito sobre o autismo;
IV - conscientizar a população sobre o autismo;
V - promover iluminação ou decoração de espaços públicos com a cor azul.
Art. 3º. A implantação, coordenação e acompanhamento do “Abril Azul” ficará a cargo do órgão competente do Poder Executivo.
Art. 4º. As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Está lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS/CE, EM 16 DE MAIO DE 2023.
ADAIL ALBUQUERQUE MELO
Prefeito Municipal de Groaíras
Publicado por:
Márcio Maciel de Oliveira
Código Identificador:FA6B0443