ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI N° 1163/2025, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025

Cria Função Gratificada para membros designados para comporem a JARI – Junta Administrativa de Recursos de Infrações de Fortim, na forma que indica.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:

Art. 1o. Ficam criadas as Gratificações a serem concedidas aos servidores efetivos e/ou comissionados, designados para comporem a JARI – Junta Administrativa de Recursos de Infrações de Fortim, com as quantidades e especificações a seguir definidas:

 

JARI

 

Símbolo

 

Quantidade

 

Valor Mensal

Junta Administrativa de Recursos de Infrações de Fortim

FGJARI

03

R$ 750,00 (Setecentos e cinquenta reais)

 

§ 1º. Os suplentes somente receberão a Gratificação em epígrafe nos casos de serem convocados para atuar na JARI.

§ 2º. Quando os titulares forem afastados da atuação não receberão a respectiva gratificação.

Art. 2º. As despesas desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias vigentes, as quais serão suplementadas, caso necessário.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em de 13 de novembro de 2025.

 

DELMA DA COSTA DOS SANTOS

Prefeita Municipal


Publicado por:
Ana Késia Gonçalves Oliveira Barbosa
Código Identificador:FA7D19DB