ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI N° 1163/2025, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025
Cria Função Gratificada para membros designados para comporem a JARI – Junta Administrativa de Recursos de Infrações de Fortim, na forma que indica.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art. 1o. Ficam criadas as Gratificações a serem concedidas aos servidores efetivos e/ou comissionados, designados para comporem a JARI – Junta Administrativa de Recursos de Infrações de Fortim, com as quantidades e especificações a seguir definidas:
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JARI |
Símbolo |
Quantidade |
Valor Mensal |
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Junta Administrativa de Recursos de Infrações de Fortim |
FGJARI |
03 |
R$ 750,00 (Setecentos e cinquenta reais) |
§ 1º. Os suplentes somente receberão a Gratificação em epígrafe nos casos de serem convocados para atuar na JARI.
§ 2º. Quando os titulares forem afastados da atuação não receberão a respectiva gratificação.
Art. 2º. As despesas desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias vigentes, as quais serão suplementadas, caso necessário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em de 13 de novembro de 2025.
DELMA DA COSTA DOS SANTOS
Prefeita Municipal
Publicado por:
Ana Késia Gonçalves Oliveira Barbosa
Código Identificador:FA7D19DB