ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MADALENA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 696/2023 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023

EMENTA – ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 631/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

MARIA SÔNIA DE OLIVEIRA COSTA, Prefeita Municipal de Madalena, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas pelo art.66, III, da Lei Orgânica Municipal de Madalena, faz saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Acrescenta parágrafo único ao artigo 1º da Lei nº 631/2021, com a seguinte redação:

“Art. 1º ...

Parágrafo único. Fica igualmente criada a carteira de identificação – CIDAH, para pessoas com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade – TDAH.”

Art. 2º O art. 3º da Lei nº 631/2021 passa a ter a seguinte redação:

“Art. 3º. A carteira deverá ser devidamente numerada, de modo a possibilitar a contagem dos portadores de TEA e TDAH, cabendo aos órgãos competentes a expedição do documento no prazo de 15 dias do requerimento e com validade mínima de 5 (cinco) anos.”

Art. 3° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Madalena/CE, em 26 de dezembro de 2023.

 

MARIA SÔNIA DE OLIVEIRA COSTA

Prefeita Municipal

 

CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO

 

A PREFEITA DE MADALENA – CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 87 da Lei Orgânica Municipal de Madalena, CERTIFICA para os devidos fins, que foi publicada por afixação em flanelógrafo na sede da Prefeitura de Madalena, a LEI Nº 696/2023, QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 631/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Madalena-CE, em 26 de dezembro de 2023.

 

MARIA SÔNIA DE OLIVEIRA COSTA

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Cláudio Arthur Sousa Lopes
Código Identificador:FA839810