ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.417/2021
Institui o Pacto pela Aprendizagem no âmbito do Município de Guaraciaba do Norte(CE), e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE(CE), no uso de suas atribuições conferidas em Lei, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica instituído o Pacto pela Aprendizagem no âmbito do Município de Guaraciaba do Norte(CE), política pública a ser executada nos anos de 2021 e 2022, por meio de assistência financeira suplementar do Estado do Ceará, com foco no Sistema Público Municipal de Ensino, objetivando aprimorar a educação municipal e minimizar os impactos na área decorrentes da pandemia da Covid-19.
Parágrafo Único. Constitui objetivo geral do Pacto a que se refere o caput, deste artigo, a conjugação de esforços institucionais e a reunião de meios e instrumentos materiais governamentais para o aprimoramento da educação municipal e a minimização dos impactos nessa área decorrentes da pandemia do Novo Coronavírus.
§2° - São objetivos específicos do Pacto pela Aprendizagem no âmbito do Município de Guaraciaba do Norte(CE):
I - integrar e apoiar as escolas municipais, de forma a priorizar a recuperação das aprendizagens dos estudantes do Ensino Fundamental do Sistema Público Municipal de Ensino, a partir das evidências das avaliações diagnósticas;
II - estimular o compromisso de professores com a recuperação da aprendizagem das crianças e dos jovens, por meio da valorização e profissionalização docente;
III - garantir insumos tecnológicos, acesso à internet, plataformas de aprendizagem e materiais de apoio a professores, a alunos e às escolas;
IV - garantir a implementação das condições necessárias para o retomo ao ensino presencial ou híbrido, conforme orientações do Guia Mais PAIC de Orientações para Implementação do Ensino Híbrido e do Retomo Presencial, bem como das normas estaduais aplicáveis;
V - envidar esforços para o cumprimento dos compromissos pactuados no Plano Municipal de Educação.
Art. 2º. Para fazer jus à assistência de que trata o artigo anterior, fica autorizado o Poder Executivo Municipal, na pessoa do seu titular, a assinar Termo de Compromisso junto ao governo do Estado do Ceará, mediante a apresentação de Plano de Ação, de modo a atender as exigências que se fazem necessárias para a obtenção dos benefícios decorrentes do Pacto e a realizar as despesas necessárias à consecução de seus objetivos.
Art. 3º. O Plano de Ação mencionado no artigo anterior será definido pela Secretaria Municipal de Educação, sendo a assistência financeira suplementar do Estado do Ceará destinada à execução de uma ou mais das seguintes ações:
I - implementação do regime de tempo integral no Sistema Público Municipal de Ensino e apoio às atividades dos ciclos de recuperação e fortalecimento das aprendizagens dos alunos;
II - reforma, ampliação e equipamentos para as escolas;
III - aquisição de veículos de transporte escolar;
IV - aquisição de tablets, computadores e equipamentos tecnológicos para os alunos.
§ 1º. Enquadram-se no inciso I, do caput, deste artigo, as seguintes ações:
I - aquisição de livros paradidáticos, conforme disposto no art. 3º, da Lei n° 17.632, de 26 de agosto de 2021;
II - implementação do regime de tempo integral na escola, com a oferta de tempos eletivos para os componentes curriculares de língua portuguesa e matemática, objetivando apoiar os ciclos de recuperação e fortalecimento das aprendizagens dos estudantes;
III - pagamento de bolsas a professores que apresentem e desenvolvam projetos de apoio e acompanhamento pedagógico a estudantes no contraturno das escolas municipais, objetivando a concretização das metas estabelecidas no Pacto.
§ 2º. No mínimo, 20% (vinte por cento) dos recursos recebidos pelo município serão destinados a ações abrangidas pelo inciso I, do caput, deste artigo.
§ 3º. O tipo, a descrição e os valores das bolsas a que se refere o inciso III, § 1º, do artigo 3º desta Lei, são os definidos de acordo com o Anexo Único da presente Lei, para uma dedicação de 15 (quinze) horas semanais do bolsista, devendo, no caso de período de dedicação inferior, serem estabelecidos de forma proporcional.
Art. 4º. Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária própria, podendo ser suplementadas em caso de necessidade.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, aos 19 do mês de novembro de 2021.
ANTÔNIO ADAIL MACHADO CASTRO
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO, a que se refere o § 3º do art. 3º da Lei nº ______/2021, de 19 de novembro de 2021.
VALORES DAS BOLSAS DO PACTO PELA APRENDIZAGEM NO MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE(CE)
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ITEM |
TIPO BOLSA |
DESCRIÇÃO |
VALOR (R$) PARA DEDICAÇÃO DE 15 HORAS SEMANAIS |
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I |
Bolsa Professor Mentor |
Profissionais, servidores públicos ou não, com titulação de Nível Superior na área da educação, para realização de um trabalho de mentoria junto aos professores de Língua Portuguesa e Matemática que atuarão nos Ciclos de Recuperação da aprendizagem dos estudantes do Ensino Fundamental. |
R$ 600,00 |
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II |
Bolsa Professor dos Ciclos de Recuperação |
Professores, servidores públicos ou não, com titulação de Nível Superior, para desenvolverem projetos de apoio e acompanhamento pedagógico a estudantes, no contratumo das escolas públicas municipais, nos componentes curriculares de Língua Portuguesa e Matemática, objetivando a concretização das metas estabelecidas no Pacto pela Aprendizagem. |
R$ 500,00 |
Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:FA85E3B7