ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.636, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E CONCEDER SUBSÍDIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, sanciono a seguinte lei:

 

CAPÍTULO I

DA DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

 

Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio e conceder subsídio financeiro no valor de até 01 (um) salário-mínimo à Associação de Catadores de Materiais Recicláveis, inscrita no CNPJ: 52.461.956/0001-94, localizada no Distrito de Martinslândia, município de Guaraciaba do Norte - Ceará.

§ 1°. O convênio a ser celebrado tem como finalidade o fomento ao desenvolvimento econômico e sustentável municipal.

§ 2°. A associação de catadores e catadoras de materiais recicláveis realizará ações conjuntas com o Poder Executivo com a finalidade de fomentar a cultura sustentável do Município, por meio da coleta seletiva, auxílio da coleta regular, manutenção dos pontos de entrega voluntária (PEVs) e da realização e participação em eventos de capacitação.

§ 3°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos financeiros à associação de catadores e catadoras de materiais recicláveis, para fins de concretização do convênio, com a finalidade de subsidiar o apoio ao serviço municipal de coleta seletiva e regular e o auxílio à manutenção dos pontos de entrega voluntária (PEVs).

§ 4°. O Chefe do Poder Executivo por ato normativo próprio, que regulamentará a presente Lei, definirá os critérios que embasam os subsídios mencionados no parágrafo anterior;

Art. 2º. A Associação de Catadores e Catadoras de Materiais Recicláveis deverá comprovar a quitação de débitos com as Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal para a formalização do convênio e durante toda a sua execução.

Art. 3°. Associação de Catadores de Materiais Recicláveis do município de Guaraciaba do Norte deverá prestar contas dos recursos repassados pelo Município, no prazo de 60 (sessenta) dias contados do recebimento dos valores.

Parágrafo único. Quando não apresentada a prestação de contas da aplicação dos recursos recebidos, a entidade ficará impossibilitada de receber novos recursos públicos.

Art. 4º. As despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas por dotação própria da Secretaria Municipal do Meio Ambiente.

Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, 17 de setembro de 2025.

 

JOSÉ CEFAS PONTES MELO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:FA898030