ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1028/2025, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA INSTALAÇÃO DE LOMBADAS FÍSICAS (REDUTORES DE VELOCIDADE) NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ-CE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Esta Lei regulamenta os critérios, procedimentos e responsabilidades para a instalação, manutenção e retirada de lombadas físicas (redutores de velocidade) nas vias públicas do Município de Quixeré-CE.

Art. 2º – Para fins desta Lei, entende-se como lombada física o obstáculo implantado transversalmente à pista de rolamento com o objetivo de reduzir a velocidade dos veículos, em conformidade com a Resolução nº 600/2016 do CONTRAN ou norma que a suceder.

Art. 3º –A instalação de lombadas físicas nas vias públicas do Município de Quixeré-CE somente poderá ocorrer mediante:

I – Estudo técnico elaborado por engenheiro de tráfego ou autoridade municipal de trânsito;

II – Justificativa baseada em:

a) elevado número de acidentes registrados no local, com boletins de ocorrência;

b) existência de equipamentos ou áreas sensíveis próximas, como escolas, hospitais ou creches;

c) reivindicação formal da comunidade local, com abaixo-assinado de moradores da área afetada;

d) ausência de alternativas mais eficazes de moderação de tráfego.

Art. 4º – As lombadas físicas deverão obedecer às normas técnicas vigentes, especialmente as diretrizes do CONTRAN, quanto à:I – Dimensão e formato padronizados;

II – Sinalização vertical e horizontal adequada e visível;

III – Distância mínima entre lombadas, quando em série;

IV – Instalação em vias com limite de velocidade igual ou inferior a 40 km/h.

Art. 5º – Compete ao Departamento municipal de trânsito:

I – Avaliar os pedidos e realizar estudos técnicos;

II – Implantar, manter e fiscalizar as lombadas físicas com apoio da Secretaria de Desenvolvimento Urbanos, Meio Ambiente e Infraestrutura do Município de Quixeré-CE;

III – Atualizar o cadastro das lombadas existentes no Município.

Art. 6º – É vedada a instalação de lombadas físicas:

I – Em vias arteriais ou de trânsito rápido;

II – Em trechos com declives acentuados ou curvas de baixa visibilidade;

III – Sem a devida sinalização de advertência anterior e de localização.

Art. 7º – A solicitação de instalação poderá ser feita por

I – Cidadão, por meio de requerimento protocolado na Sala da Procuradoria Jurídica;

II – Vereadores, por meio de indicação legislativa;

III – Associações de bairro ou entidades civis.

Art. 8º – A manutenção das lombadas físicas será de responsabilidade do Município de Quixeré-CE;

Parágrafo Único - A remoção poderá ser realizada a qualquer tempo, mediante novo estudo técnico que demonstre a desnecessidade do equipamento.

Art. 9º – A instalação de lombadas físicas fora dos critérios estabelecidos nesta Lei, inclusive por particulares, sujeitará o responsável à remoção do equipamento e às penalidades cabíveis.

Art. 10 – O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei em havendo necessidade por meio de Decreto.

Art. 11 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE QUIXERÉ-CE, 12 de setembro de 2025.

 

ANTÔNIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA

Prefeito do Município de Quixeré - CE


Publicado por:
Maria Daiane Sousa Melo
Código Identificador:FA91C895