ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 613, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre a estimativa da receita e fixação da despesa do Município de Pindoretama para o exercício financeiro de 2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PINDORETAMA, ESTADO DO CEARÁ, Faço saber que a Câmara Municipal de Pindoretama aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Pindoretama para o exercício financeiro de 2023, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023 e compreendendo, nos termos do art. 165, § 5o, da Constituição Federal o montante de R$ 108.757.880,37 (cento e oito milhões setecentos e cinquenta e sete mil oitocentos e oitenta reais e trinta e sete centavos) e fixa a despesa em igual valor:
I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus órgãos da administração direta e fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal.
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os órgãos da Administração direta, bem como os fundos especiais instituídos e mantidos pelo Poder Público.
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da Estimativa da Receita
Art. 2º. A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, em obediência ao princípio do equilíbrio das contas públicas de que trata a Lei Complementar n° 101/2000, de 04 de Maio de 2000, em seu artigo 1°, § 1º, fica estabelecido em igual valor entre receita estimada e a soma das despesas autorizadas acrescida da reserva de contingencia totalizando o montante de R$ 108.757.880,37 (cento e oito milhões setecentos e cinquenta e sete mil oitocentos e oitenta reais e trinta e sete centavos), sendo especificada, nos incisos deste artigo, a receita de cada Orçamento e discriminadas por categoria econômica conforme desdobramento a seguir:
I - Orçamento Fiscal: R$ 81.662.445,08 (oitenta e um milhões seiscentos e sessenta e dois mil quatrocentos e quarenta e cinco reais e oito centavos) e;
II - Orçamento da Seguridade Social: R$ 27.095.435,29 (vinte e sete milhões noventa e cinco mil quatrocentos e trinta e cinco reais e vinte e nove centavos).
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FONTES DE RECURSOS |
VALOR EM R$ |
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Receitas Correntes |
104.117.380,37 |
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Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria |
3.455.000,00 |
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Contribuições |
1.879.532,18 |
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Receita Patrimonial |
562.000,00 |
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Receita de Serviços |
1.010.000,00 |
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Transferências Correntes |
97.128.848,19 |
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Outras Receitas Correntes |
82.000,00 |
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Receitas de Capital |
11.324.000,00 |
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Operação de Crédito |
100.000,00 |
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Alienação de Bens |
9.000,00 |
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Transferências de Capital |
11.215.000,00 |
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Receitas de Correntes – Intra |
624.500,00 |
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Operação de Crédito |
624.500,00 |
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Dedução de Receitas |
(7.308.000,00) |
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Dedução do FUNDEB |
(7.308.000,00) |
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TOTAL GERAL |
108.757.880,37 |
Seção II
Da Fixação da Despesa
Art. 3º. A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 108.757.880,37 (cento e oito milhões setecentos e cinquenta e sete mil oitocentos e oitenta reais e trinta e sete centavos) distribuídos entre os órgãos orçamentários sendo especificada, nos incisos deste artigo, a despesa de cada Orçamento:
I - Orçamento Fiscal: 81.662.445,08 (oitenta e um milhões seiscentos e sessenta e dois mil quatrocentos e quarenta e cinco reais e oito centavos) e;
II - Orçamento da Seguridade Social: R$ 27.095.435,29 (vinte e sete milhões noventa e cinco mil quatrocentos e trinta e cinco reais e vinte e nove centavos).
Art. 4°. A despesa autorizada, apresentada por órgão e unidade orçamentária no desdobramento abaixo e será disposta em dotações orçamentárias atribuídas a créditos orçamentários, organizados pela classificação da despesa funcional, de estrutura programática e natureza da despesa e categoria econômica até o menor nível de classificação.
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ORGÃO/UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
VALOR EM R$ |
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Gabinete do Prefeito |
3.042.252,97 |
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Secretaria da Infraestrutura e Serviços Públicos |
15.753.077,18 |
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Secretaria do Meio Ambiente e Desenvolvimento Agropecuário |
869.157,16 |
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Secretaria do Turismo e Desenvolvimento Econômico |
981.027,31 |
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Secretaria da Educação e Juventude |
50.233.595,00 |
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Secretaria da Saúde |
23.467.658,29 |
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Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social |
3.772.777,00 |
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Serviço Autônomo de Água e Esgoto |
1.989.500,00 |
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Câmara Municipal de Pindoretama |
3.100.000,00 |
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Secretaria do Desporto e Lazer |
1.855.755,00 |
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Secretaria Municipal de Cultura |
818.501,19 |
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Controladoria Geral do Município |
206.500,00 |
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Secretaria Municipal de Administração |
184.910,84 |
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Secretaria Municipal de Finanças |
2.192.168,43 |
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Reserva de Contingência |
291.000,00 |
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TOTAL GERAL |
108.757.880,37 |
Seção III
Da Autorização para a Abertura de Créditos Suplementares
Art. 5º. Fica autorizada a abertura de créditos adicionais suplementares até os limites de 80% (oitenta por cento) do total da despesa fixada para os Poderes Legislativo e Executivo, na forma autorizada por esta lei, tendo em vista as redações do artigo 37 da Lei Municipal n° 598, de 06 de julho de 2022 mediante a utilização de recursos previstos no art. 43, incisos I, II, III e IV da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
I – Utilizando-se a fonte de recursos prevista no inciso I do § 1° e § 2° do artigo 43 da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, denominado superávit financeiro, até o limite da diferença entre ativo e passivo financeiro apurado no Balanço Patrimonial Consolidado no Exercício de 2022.
II – Utilizando-se da fonte de recurso excesso de arrecadação representando pelo total positivo das diferenças acumuladas, mês a mês, entre a arrecadação prevista e a efetivamente realizada até o encerramento do mês anterior à abertura do crédito adicional suplementar, considerando-se sempre a fonte de recurso que está apresentada o excesso de arrecadação, conforme inciso II do § 1° e § 3° e 4°, do artigo 43, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 e do artigo 8° parágrafo único, da Lei Complementar n° 101/2000 de 04 de maio de 2000.
III – Utilizando-se como fonte de recursos compensatórios a anulação total ou parcial de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais referidos no inciso III, do § 1°, do artigo 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite de 80% (trinta por cento) da despesa autorizada para o Poder Executivo.
IV – Utilizando-se como fonte de recursos provenientes de Operações de Crédito Internas e Externas em conformidade com o previsto no inciso IV, do § 1°, artigo 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, até, o limite dos respectivos contratos, respeitando as condições estabelecidas nas Resoluções n° 40 e 43 do Senado Federal.
§ 1º: Fica o Poder Legislativo Municipal, autorizado pelo Chefe do Poder executivo a abrir créditos adicionais suplementares para remanejamento de dotações orçamentárias, exclusivamente no âmbito das dotações orçamentárias consignadas ao Poder Legislativo, unicamente utilizando-se a fonte de recurso descrita no artigo 43°, § 1°, III da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite de 80% (oitenta por cento) do valor do Orçamento do Poder Legislativo.
§ 2º: O limite estabelecido no parágrafo primeiro deste artigo, não se confunde com o limite estabelecido no inciso III do caput deste artigo, o qual se refere apenas ao Poder Executivo.
CAPÍTULO III
DA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Art. 6º. Em cumprimento aos dispositivos contidos nos artigos 32 e 38, da Lei Complementar n° 101 de 04 de maio de 2000 e Resolução n° 43/2001 do Senado Federal, fica autorizada a contratação de operações de crédito, limitada ao montante das despesas de capital previstas nesta lei.
Parágrafo Único: O Poder Executivo, ao realizar operações de créditos, dará ciência à Câmara Municipal do montante da respectiva operação, bem como da capacidade de endividamento do Município.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7°. O Prefeito Municipal, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetivação de realização de receitas, visando garantir as metas de resultados primário e nominal, conforme definidos nos anexos de metas fiscais na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2023.
Parágrafo Único: O Poder Executivo promoverá estudos técnicos visando compatibilização de vencimento dos cargos de enfermagem e demais categorias previstas na Lei nº. 14.434/2022, devendo, para sua incorporação, ser elaborada lei municipal específica para regular o tema no Município de Pindoretama.
Art. 8°. Constituem e fazem parte desta Lei, os anexos integrantes a seguir:
I – Demonstrativo das receitas por fonte e despesas por função;
II – Demonstrativo das receitas por fonte e despesas por Unidades Orçamentárias;
III – Demonstrativo da receita e despesa segundo as categorias econômicas;
IV – Demonstrativo da receita segundo as categorias econômicas;
V - Discriminação da legislação da receita dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;
VI - Despesas alocadas às unidades orçamentárias com o detalhamento dos créditos orçamentários do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, até o nível de grupo de natureza da despesa, de aplicação e fonte de recursos;
VII – Demonstrativos de natureza da despesa segundo as categorias econômicas;
VIII – Demonstrativo das Funções, Subfunções e Programas por ações;
IX - Demonstrativo das Funções, Subfunções e Programas por vínculo de recursos;
X – Demonstrativo da Despesa por Unidade Orçamentária e Funções;
XI – Demonstrativo das fontes de recursos utilizados no Orçamento.
XII – Relação de Projetos, Atividades e Operações Especiais.
Art. 9º. O Chefe do Poder Executivo fixará nesta lei, Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD, por elemento de despesa e fonte de recursos das atividades, projetos e operações especiais, podendo incluir e alterar as fontes de recursos no QDD, conforme autoriza o artigo 5° desta lei.
Art. 10. Ficará definido nesta lei o repasse ao Poder Legislativo Municipal o percentual de até 7% (sete por cento) conforme os termos do artigo 29-A da Constituição Federal com as alterações da Emenda Constitucional n° 58/2009 e Instruções Normativas ou Acórdãos com entendimento formulado pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará.
Parágrafo Único: O Chefe do Poder Executivo fixará por meio de decreto os recursos financeiros a serem repassado ao Poder Legislativo para o exercício de 2023, fixados com base na receita arrecadada no exercício de 2022, conforme disposto artigo 29-A da Constituição Federal com as alterações da Emenda Constitucional n° 58/2009.
Art. 11. Ficam incluídas e ou alterados automaticamente no Plano Plurianual, os programas, ações, projetos e atividades constantes da presente Lei, bem como alterações nos seus respectivos valores e metas por ocasião das prioridades da administração por conta do comportamento das receitas arrecadadas.
Art. 12. O Prefeito Municipal, até 30 dias após a publicação desta lei, estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso das diversas unidades orçamentárias do Poder Executivo, em conformidade com o disposto no art. 8º da Lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 13. O Poder Executivo divulgará no sítio oficial do Município a Lei Orçamentária Anual para fins de transparência à sociedade civil.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, operando efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023.
Paço da Prefeitura Municipal de Pindoretama, aos 16 de novembro de 2022.
JOSÉ MARIA MENDES LEITE
Prefeito do Município de Pindoretama
Publicado por:
Pedro Evilson da Silva Junior
Código Identificador:FA9571A4