ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1030/2025, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025.
Dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual do Município de Nova Olinda para o exercício financeiro de 2026, onde estima a Receita e fixa a Despesa e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA - Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e com fundamentos na Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal de Nova Olinda aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de NOVA OLINDA para o exercício financeiro de 2026, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo, seus Fundos, Órgãos e Unidades da Administração Municipal direta ou indireta, inclusive Fundações Instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as Entidades e Órgãos a ele vinculados, da Administração Pública Municipal direta ou indireta, bem como os Fundos Instituídos e mantidos pelo Poder Público.
Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de R$ 152.000.000,00 (cento e cinquenta e dois milhões de reais).
Art. 3º - As Receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstas na Legislação vigente discriminadas na parte II, em anexo a esta Lei, são estimadas com o seguinte desdobramento:
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1. |
RECEITA DO TESOURO |
R$ |
162.657.400,00 |
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1.1 |
RECEITAS CORRENTES |
R$ |
137.724.913,58 |
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Impostos, taxas e contribuições de melhoria |
R$ |
4.472.800,00 |
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Contribuições |
R$ |
3.830.870,41 |
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Receita Patrimonial |
R$ |
5.635.057,73 |
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|
Receita de Serviços |
R$ |
166.000,00 |
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Transferências Correntes |
R$ |
120.041.550,02 |
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Outras Receitas Correntes |
R$ |
3.578.635,42 |
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1.2 |
RECEITA DE CAPITAL |
R$ |
22.497.800,00 |
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Operações de Crédito |
R$ |
5.000,00 |
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|
Alienação de Bens |
R$ |
2.000,00 |
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Transferências de Capital |
R$ |
22.490.800,00 |
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1.3 |
RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS CORRENTES |
R$ |
2.434.686,42 |
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|
Contribuições |
R$ |
2.434.686,42 |
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2. |
DEDUÇÕES DE RECEITAS |
R$ |
10.657.400,00 |
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|
Deduções do FUNDEB |
R$ |
10.657.400,00 |
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TOTAL ORÇADO |
R$ |
152.000.000,00 |
Art. 4º - A Despesa total, no mesmo valor da Receita total é fixada:
I - No Orçamento Fiscal, em R$ 107.944.590,02 (cento e sete milhões, novecentos e quarenta e quatro mil, quinhentos e noventa reais e dois centavos).
II - No Orçamento da Seguridade Social, em R$ 44.055.409,98 (quarenta e quatro milhões, cinqüenta e cinco mil, quatrocentos e nove reais e noventa e oito centavos).
Art. 5º - A Despesa fixada a Conta de Recursos previstos nesta Lei, observada a programação constante da parte I, em anexo, apresenta por Órgãos os seguintes desdobramentos:
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DISTRIBUIÇÃO POR ÓRGÃOS |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
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CÂMARA MUNICIPAL |
3.720.000,00 |
- |
3.720.000,00 |
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GABINETE DO PREFEITO |
909.400,00 |
- |
909.400,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
5.025.700,00 |
- |
5.025.700,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
3.445.100,00 |
- |
3.445.100,00 |
|
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA |
10.896.194,51 |
- |
10.896.194,51 |
|
SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO |
2.235.500,00 |
- |
2.235.500,00 |
|
SECRETARIA DE URBANISMO E OBRAS |
12.190.700,00 |
- |
12.190.700,00 |
|
SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS |
6.456.900,00 |
- |
6.456.900,00 |
|
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL |
2.850.200,00 |
- |
2.850.200,00 |
|
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE |
464.600,00 |
- |
464.600,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
53.689.643,00 |
- |
53.689.643,00 |
|
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO |
957.500,00 |
- |
957.500,00 |
|
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO |
264.500,00 |
- |
264.500,00 |
|
GABINETE DO VICE-PREFEITO |
198.100,00 |
- |
198.100,00 |
|
OUVIDORIA GERALDO MUNICÍPIO |
47.000,00 |
- |
47.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO |
221.200,00 |
- |
221.200,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE |
469.400,00 |
- |
469.400,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA |
2.901.152,51 |
- |
2.901.152,51 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE |
347.300,00 |
|
347.300,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE |
304.500,00 |
|
304.500,00 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
350.000,00 |
- |
350.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPALDE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
- |
2.420.000,00 |
2.420.000,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO |
|
49.200,00 |
49.200,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
- |
4.453.960,00 |
4.453.960,00 |
|
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL |
- |
12.235.949,98 |
12.235.949,98 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
- |
23.635.500,00 |
23.635.500,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
- |
1.216.600,00 |
1.216.600,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE |
- |
44.200,00 |
44.200,00 |
|
T O T A L |
107.944.590,02 |
44.055.409,98 |
152.000.000,00 |
PARÁGRAFO ÚNICO - O Poder Executivo poderá:
I - Designar Órgãos Centrais para movimentar dotações atribuídas às Unidades Orçamentárias.
Art. 6º - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, autorizados a abrir Créditos Adicionais Suplementares:
I – até o limite de 50% (cinquenta por cento) de seu valor total, mediante a utilização de recursos provenientes:
a) da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias autorizadas por lei, na forma do art. 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;
b) de excesso de arrecadação;
c) de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
d) do produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realizá-las.
Art. 7º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a suplementar o valor global dos projetos, oriundos de recursos programados no OGU (Orçamento Geral da União) e/ou transferidos voluntariamente de órgãos Estaduais e Federais.
Art. 8º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a efetuar Operações de Crédito por Antecipação de Receita, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do orçamento previsto, as quais deverão ser liquidadas até o dia 10 de dezembro de 2026, observadas as normas legais vigentes, no tocante ao endividamento.
PARÁGRAFO ÚNICO - Para garantia das Operações de Crédito de que trata este artigo, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a comprometer como garantia, parte das cotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM.
Art. 9º - Os Créditos Especiais autorizados no último quadrimestre do exercício financeiro de 2025 e os extraordinários, quando reabertos na forma do parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição Federal, serão classificados em conformidade com a classificação adotada na presente lei.
Art. 10º – O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderão em 2026, realizar concurso público para provimentos de cargos efetivos.
Art. 11º - O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderão em 2026, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreiras, corrigir ou aumentar a remuneração de servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou caráter temporário na forma da lei, observados os limites e as regras da LRF, e, art. 169, § 1º, I, II da Constituição Federal.
Art. 12º - É a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal, a constante da presente lei.
Art. 13º – Fica o Plano Plurianual revisado na forma do presente orçamento, no que é pertinente ao exercício financeiro de 2026.
Art. 14º - Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de NOVA OLINDA - CE, em 27 de novembro de 2025.
LEONARDO PEREIRA DE BRITO NEVES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cicero Rubens Ferreira de Souza
Código Identificador:FA9E7165