ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1030/2025, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025.

Dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual do Município de Nova Olinda para o exercício financeiro de 2026, onde estima a Receita e fixa a Despesa e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA - Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e com fundamentos na Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal de Nova Olinda aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de NOVA OLINDA para o exercício financeiro de 2026, compreendendo:

I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo, seus Fundos, Órgãos e Unidades da Administração Municipal direta ou indireta, inclusive Fundações Instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as Entidades e Órgãos a ele vinculados, da Administração Pública Municipal direta ou indireta, bem como os Fundos Instituídos e mantidos pelo Poder Público.

 

Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de R$ 152.000.000,00 (cento e cinquenta e dois milhões de reais).

 

Art. 3º - As Receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstas na Legislação vigente discriminadas na parte II, em anexo a esta Lei, são estimadas com o seguinte desdobramento:

 

1.

RECEITA DO TESOURO

R$

162.657.400,00

1.1

RECEITAS CORRENTES

R$

137.724.913,58

 

Impostos, taxas e contribuições de melhoria

R$

4.472.800,00

 

Contribuições

R$

3.830.870,41

 

Receita Patrimonial

R$

5.635.057,73

 

Receita de Serviços

R$

166.000,00

 

Transferências Correntes

R$

120.041.550,02

 

Outras Receitas Correntes

R$

3.578.635,42

 

 

 

 

1.2

RECEITA DE CAPITAL

R$

22.497.800,00

 

Operações de Crédito

R$

5.000,00

 

Alienação de Bens

R$

2.000,00

 

Transferências de Capital

R$

22.490.800,00

 

 

 

 

1.3

RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS CORRENTES

R$

2.434.686,42

 

Contribuições

R$

2.434.686,42

 

 

 

 

2.

DEDUÇÕES DE RECEITAS

R$

10.657.400,00

 

Deduções do FUNDEB

R$

10.657.400,00

 

 

 

 

 

TOTAL ORÇADO

R$

152.000.000,00

 

Art. 4º - A Despesa total, no mesmo valor da Receita total é fixada:

 

I - No Orçamento Fiscal, em R$ 107.944.590,02 (cento e sete milhões, novecentos e quarenta e quatro mil, quinhentos e noventa reais e dois centavos).

II - No Orçamento da Seguridade Social, em R$ 44.055.409,98 (quarenta e quatro milhões, cinqüenta e cinco mil, quatrocentos e nove reais e noventa e oito centavos).

 

Art. 5º - A Despesa fixada a Conta de Recursos previstos nesta Lei, observada a programação constante da parte I, em anexo, apresenta por Órgãos os seguintes desdobramentos:

 

DISTRIBUIÇÃO POR ÓRGÃOS

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

CÂMARA MUNICIPAL

3.720.000,00

-

3.720.000,00

GABINETE DO PREFEITO

909.400,00

-

909.400,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

5.025.700,00

-

5.025.700,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

3.445.100,00

-

3.445.100,00

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA

10.896.194,51

-

10.896.194,51

SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO

2.235.500,00

-

2.235.500,00

SECRETARIA DE URBANISMO E OBRAS

12.190.700,00

-

12.190.700,00

SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS

6.456.900,00

-

6.456.900,00

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL

2.850.200,00

-

2.850.200,00

SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE

464.600,00

-

464.600,00

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

53.689.643,00

-

53.689.643,00

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

957.500,00

-

957.500,00

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

264.500,00

-

264.500,00

GABINETE DO VICE-PREFEITO

198.100,00

-

198.100,00

OUVIDORIA GERALDO MUNICÍPIO

47.000,00

-

47.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

221.200,00

-

221.200,00

FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE

469.400,00

-

469.400,00

FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA

2.901.152,51

-

2.901.152,51

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE

347.300,00

 

347.300,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE

304.500,00

 

304.500,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

350.000,00

-

350.000,00

SECRETARIA MUNICIPALDE ASSISTÊNCIA SOCIAL

-

2.420.000,00

2.420.000,00

FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO

 

49.200,00

49.200,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

-

4.453.960,00

4.453.960,00

REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

-

12.235.949,98

12.235.949,98

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

-

23.635.500,00

23.635.500,00

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

-

1.216.600,00

1.216.600,00

FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE

-

44.200,00

44.200,00

T O T A L

107.944.590,02

44.055.409,98

152.000.000,00

 

PARÁGRAFO ÚNICO - O Poder Executivo poderá:

I - Designar Órgãos Centrais para movimentar dotações atribuídas às Unidades Orçamentárias.

 

Art. 6º - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, autorizados a abrir Créditos Adicionais Suplementares:

I – até o limite de 50% (cinquenta por cento) de seu valor total, mediante a utilização de recursos provenientes:

a) da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias autorizadas por lei, na forma do art. 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;

b) de excesso de arrecadação;

c) de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;

d) do produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realizá-las.

 

Art. 7º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a suplementar o valor global dos projetos, oriundos de recursos programados no OGU (Orçamento Geral da União) e/ou transferidos voluntariamente de órgãos Estaduais e Federais.

 

Art. 8º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a efetuar Operações de Crédito por Antecipação de Receita, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do orçamento previsto, as quais deverão ser liquidadas até o dia 10 de dezembro de 2026, observadas as normas legais vigentes, no tocante ao endividamento.

 

PARÁGRAFO ÚNICO - Para garantia das Operações de Crédito de que trata este artigo, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a comprometer como garantia, parte das cotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM.

 

Art. 9º - Os Créditos Especiais autorizados no último quadrimestre do exercício financeiro de 2025 e os extraordinários, quando reabertos na forma do parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição Federal, serão classificados em conformidade com a classificação adotada na presente lei.

 

Art. 10º – O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderão em 2026, realizar concurso público para provimentos de cargos efetivos.

 

Art. 11º - O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderão em 2026, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreiras, corrigir ou aumentar a remuneração de servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou caráter temporário na forma da lei, observados os limites e as regras da LRF, e, art. 169, § 1º, I, II da Constituição Federal.

 

Art. 12º - É a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal, a constante da presente lei.

 

Art. 13º – Fica o Plano Plurianual revisado na forma do presente orçamento, no que é pertinente ao exercício financeiro de 2026.

 

Art. 14º - Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de NOVA OLINDA - CE, em 27 de novembro de 2025.

 

LEONARDO PEREIRA DE BRITO NEVES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cicero Rubens Ferreira de Souza
Código Identificador:FA9E7165