ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARBALHA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO Nº 18.02/2026 (CÓD. CMDCA 02)
RESOLUÇÃO Nº 18.02/2026 (Cód. CMDCA 02)
DISPÕE SOBRE A DELIBERAÇÃO PARA O REPASSE DA 1ª (PRIMEIRA) PARCELA DO VALOR APROVADO NO ÂMBITO DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2026 – CMDCA/SAS, PARA A ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE BARBALHA, DESTINADO À EXECUÇÃO DO PROJETO “FOCO NA AUTONOMIA DA CRIANÇA COM DEFICIÊNCIA”.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA do Município de Barbalha/CE, instituído pela Lei Municipal nº 2.367/2018, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, na Lei Federal nº 8.242, de 12 de outubro de 1991, na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e demais legislações correlatas,
CONSIDERANDO que o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA é órgão deliberativo, controlador e fiscalizador da política de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, competindo-lhe deliberar sobre a aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA;
CONSIDERANDO o disposto no art. 227 da Constituição Federal, que estabelece ser dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, os direitos fundamentais indispensáveis à sua proteção integral;
CONSIDERANDO o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, que estabelece a proteção integral e a prioridade absoluta à criança e ao adolescente, impondo ao Poder Público a adoção de medidas necessárias à efetivação de seus direitos;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecimento das ações destinadas à promoção, proteção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes, especialmente daqueles que se encontram em situação de vulnerabilidade e que necessitam de atendimento especializado;
CONSIDERANDO a importância do desenvolvimento de ações que promovam a autonomia, a inclusão social, a proteção e a garantia dos direitos das crianças e adolescentes com deficiência;
CONSIDERANDO o Edital de Chamamento Público nº 002/2026 – CMDCA/SAS, destinado à seleção de propostas apresentadas por Organizações da Sociedade Civil para o desenvolvimento de atividades voltadas às crianças, adolescentes e suas famílias no Município de Barbalha/CE;
CONSIDERANDO a seleção e aprovação do Projeto “Foco na Autonomia da Criança com Deficiência”, apresentado pela Associação Pestalozzi de Barbalha, no âmbito do Edital de Chamamento Público nº 002/2026 – CMDCA/SAS;
CONSIDERANDO que o referido projeto foi aprovado no valor global de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para execução durante o período de 06 (seis) meses, mediante o repasse de 06 (seis) parcelas mensais de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais);
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a disponibilidade dos recursos financeiros necessários ao início e à continuidade das ações previstas no Plano de Trabalho aprovado;
CONSIDERANDO a solicitação apresentada pela Associação Pestalozzi de Barbalha para liberação da 1ª (primeira) parcela do recurso destinado à execução do Projeto “Foco na Autonomia da Criança com Deficiência”, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais);
CONSIDERANDO o encaminhamento realizado pela Assessoria Executiva dos Conselhos, por meio do Ofício nº 08.09.001/2026 – AEC Barbalha/CE, para conhecimento e adoção das providências administrativas e financeiras cabíveis quanto à solicitação de repasse apresentada pela Associação Pestalozzi de Barbalha;
CONSIDERANDO que a liberação da primeira parcela é necessária para viabilizar a execução das ações previstas no respectivo Plano de Trabalho, observadas as condições estabelecidas no Edital de Chamamento Público nº 002/2026 – CMDCA/SAS e no instrumento de parceria;
CONSIDERANDO que o repasse ora deliberado corresponde exclusivamente à 1ª (primeira) parcela do valor global aprovado para o projeto, não representando acréscimo ou alteração do valor total originalmente aprovado;
CONSIDERANDO que a Associação Pestalozzi de Barbalha deverá aplicar os recursos exclusivamente na execução do Projeto “Foco na Autonomia da Criança com Deficiência”, em conformidade com o Plano de Trabalho aprovado, o instrumento de parceria, o Edital de Chamamento Público nº 002/2026 – CMDCA/SAS e a legislação vigente;
CONSIDERANDO que a liberação dos recursos não afasta a obrigatoriedade de prestação de contas, bem como o acompanhamento, monitoramento e fiscalização da execução física e financeira do projeto pelos órgãos competentes;
CONSIDERANDO, por fim, a competência deste Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para deliberar acerca da aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA, visando garantir a efetiva execução das ações aprovadas no âmbito da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
RESOLVE:
Art. 1º Fica aprovado o repasse financeiro referente à 1ª (primeira) parcela do valor destinado à execução do Projeto “Foco na Autonomia da Criança com Deficiência”, apresentado pela Associação Pestalozzi de Barbalha e selecionado no âmbito do Edital de Chamamento Público nº 002/2026 – CMDCA/SAS.
Art. 2º O valor da 1ª (primeira) parcela a ser repassada à Associação Pestalozzi de Barbalha será de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), correspondente à primeira das 06 (seis) parcelas mensais previstas para execução do projeto.
Parágrafo único. O repasse previsto neste artigo integra o valor global de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) aprovado para o Projeto “Foco na Autonomia da Criança com Deficiência”, não implicando aumento ou alteração do valor global da parceria.
Art. 3º Os recursos deverão ser utilizados exclusivamente na execução do Projeto “Foco na Autonomia da Criança com Deficiência”, em conformidade com o Plano de Trabalho aprovado, o Edital de Chamamento Público nº 002/2026 – CMDCA/SAS, o respectivo instrumento de parceria e a legislação vigente.
Art. 4º A Associação Pestalozzi de Barbalha deverá apresentar a prestação de contas dos recursos recebidos, acompanhada da documentação comprobatória da execução física e financeira do projeto, nos prazos e condições estabelecidos na legislação vigente, no Edital de Chamamento Público nº 002/2026 – CMDCA/SAS e no respectivo instrumento de parceria.
Art. 5º O repasse dos recursos não afasta as competências do CMDCA e dos demais órgãos responsáveis pelo acompanhamento da parceria, permanecendo a Associação Pestalozzi de Barbalha sujeita ao monitoramento, avaliação e fiscalização quanto à execução do projeto e à correta aplicação dos recursos públicos.
Art. 6º A liberação das demais parcelas ficará condicionada ao cumprimento das exigências previstas no instrumento de parceria, no Plano de Trabalho, no Edital de Chamamento Público nº 002/2026 – CMDCA/SAS e na legislação vigente.
Art. 7º Os dados bancários informados pela Associação Pestalozzi de Barbalha para recebimento do recurso são: Banco do Brasil – Agência nº 1024-3 – Conta nº 6.278-2.
Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.
Barbalha-CE, 08 de setembro de 2026.
THEREZA RAQUEL DE MORAIS PINHEIRO HORTA COELHO
Presidente do Conselho Municipal Dos Direitos da Criança e do Adolescente
Portaria Nº 13.04.07/2025
Publicado por:
Romeu Alencar Dos Santos
Código Identificador:FAA579F4