ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI MUNICIPAL Nº 84/2019
Assaré/CE, 26 de abril de 2019.
“Dispõe sobre a criação do Distrito de Genezaré, delimita sua área geográfica, e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Assaré, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições constitucionais e legais;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Assaré aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica criado o Distrito de GENEZARÉ, com sede no povoado de mesmo nome, que fica elevado à categoria de Vila, no Município de Assaré, Estado do Ceará.
Art. 2º - A área territorial abrangida pelo Distrito GENEZARÉ, resulta de desmembramento do Distrito Assaré (sede), e terá os seguintes limites: partindo do cruzamento do Riacho do Roncador com o limite intermunicipal com Potengi, nas proximidades da Serra do Escuro (coordenadas aproximadas -7.008417°, -40.000131°); deste ponto segue, rumo oeste e depois norte, pelo limite intermunicipal com Potengi até o limite intermunicipal com Campos Sales; segue por este limite, rumo norte e depois noroeste, até o limite intermunicipal com Antonina do Norte; segue por este limite, rumo nordeste, até a incidência da estrada Taboleiro dos Bidis - Currais na Rodovia CE371 (rodovia Campos Sales a Antonina do Norte), nas proximidades da localidade Serra dos Almeidas (coordenadas -6.812659°, -40.020049°); segue por esta estrada, rumo sul, passando pelas localidades Taboleiro dos Bidis, Barriguda, Gurdiana, Catolé e Tamboril, até a incidência da Estrada Currais a Baixa Queimada (coordenadas -6.914908°, -40.014563°); segue por esta estrada, rumo sudoeste, até a primeira passagem molhada sobre o Riacho do Roncador, na localidade Baixa Queimada (coordenadas -6.926687°, -39.992981°); deste ponto segue, rumo sul, pelo Riacho Roncador até o limite intermunicipal com Potengi, ponto inicial
Art. 3º - A sede do Distrito GENEZARÉ será o povoado de mesmo nome, e terá sua Zona Urbana definida pelos seguintes limites: partindo da passagem molhada sobre o Riacho da Barriguda na estrada Genezaré a Açude Novo (coordenadas -6.897467°, -40.045713°); deste ponto segue por esta estrada, rumo sudeste, até a incidência na estrada Lagoa da Lama a Genezaré (coordenadas -6.900988°, -40.037901°); deste ponto segue em reta, rumo sudeste, até o cemitério da Vila de Genezaré – inclusive (coordenadas -6.908049°, -40.032356°); deste ponto segue em reta, rumo sudoeste, até o ponto que dista 250m da passagem molhada sobre um afluente sem denominação do Riacho da Barriguda na saída para a localidade de Cacimba do Mel (coordenadas -6.912869°, -40.039864°); deste ponto segue em reta, rumo noroeste, até a passagem molhada sobre um afluente sem denominação do Riacho da Barriguda na saída para a localidade de Cacimba do Mel (coordenadas -6.911174°, -40.041337°); deste ponto segue por este afluente, rumo norte, até o Riacho da Barriguda (coordenadas -6.905961°, -40.042933°); deste ponto segue pelo riacho, rumo norte, até a estrada Genezaré a Açude Novo, ponto inicial.
Art. 4º - O Executivo promoverá a instalação do Distrito GENEZARÉ, criado por esta Lei, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação desta Lei.
Art. 5º - O Executivo dará ciência da criação e instalação do Distrito GENEZARÉ aos poderes do Estado, a todas as Secretaria Municipais, ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, ao Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará - IPECE, à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, às Concessionárias de Serviços Públicos (Abastecimento de Água, Energia Elétrica e afins) e à Secretária de Estado da Justiça, com envio de cópia desta Lei.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei Municipal n° 60 de 27 de Junho de 2018.
Paço da Prefeitura Municipal de Assaré, Estado do Ceará, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de abril do ano de 2019 (dois mil e dezenove).
FRANCISCO EVANDERTO ALMEIDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Celesio Pereira Evangelista de Alencar
Código Identificador:FAAD4594