ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 002/2023 - PRORROGA O PRAZO PARA ADESÃO AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS OU NÃO TRIBUTÁRIO (REFIS) INSTITUIDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 713, DE 07 DE MARÇO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO Nº 002/2023, DE 24 DE JANEIRO DE 2023.

 

PRORROGA O PRAZO PARA ADESÃO AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS OU NÃO TRIBUTÁRIO (REFIS) INSTITUIDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 713, DE 07 DE MARÇO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IBICUITINGA, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 75, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município, com fundamento no art. 19, da Lei Municipal nº 713, de 07 de março de 2022, e,

CONSIDERANDOo poder regulamentar cabente ao Poder Público nos termos da doutrina e do direito administrativo;

CONSIDERANDO, ainda, a teleologia dada pela Lei Municipal nº 713, de 07 de março de 2022, no sentido de atender o maior número de inadimplentes inscritos na dívida ativa do município.

DECRETA:

Art. 1º. Fica prorrogado o prazo limite para adesão ao Programa de Recuperação de Créditos Tributários ou Não Tributário (REFIS) do Município de Ibicuitinga, instituído pela Lei Municipal nº 713, de 07 de março de 2022.

Art. 2º. O sujeito passivo que desejar usufruir dos benefícios previstos Lei Municipal nº 713, de 07 de março de 2022, deverá obter manifestação favorável ao seu pleito até 31 de dezembro de 2023, mediante subscrição do termo de adesão próprio.

Parágrafo único. Ficam validadas as adesões eventualmente efetivadas durante o período de vacância de 1º de janeiro de 2023 a 23 de janeiro de 2023.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL DE IBICUITINGA/CE, em 24 de janeiro de 2023.

 

FRANCISCO JOSÉ MAGALHÃES CARNEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria Zilderlânia do Nascimento Pereira
Código Identificador:FAB2D77B