ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 238/2023. EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO AO ESPORTE AMADOR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CARIÚS/CE

EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO AO ESPORTE AMADOR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CARIÚS/CE, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A PREMIAÇÃO DAS EQUIPES E ATLETAS PARTICIPANTES DAS COMPETIÇÕES ESPORTIVAS ORGANIZADAS PELO MUNICÍPIO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA DE VEREADORES DE CARIÚS, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, ANTÔNIO WILAMAR PALÁCIO DE OLIVEIRA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º. Fica instituído no âmbito do Município de Cariús/CE, o Programa de incentivo ao Esporte Amador, o qual será voltado à prática desportiva através das competições integrantes do calendário esportivo oficial do Município.

 

Parágrafo único: O órgão gestor do esporte no Município divulgará o calendário esportivo oficial, com as modalidades e competições esportivas que serão incluídas no Programa de que trata o caput deste artigo.

 

Art. 2º. Fica autorizado o Poder Executivo de Cariús/CE, dentro das reais possibilidades financeiras do Município, a proceder com a premiação pecuniária das equipes e atletas participantes das competições organizadas pelo órgão gestor do esporte da Administração Pública Municipal.

 

§ 1º. O valor global total a ser gasto anualmente com as premiações pecuniárias não poderá exceder a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), os quais serão distribuídos aos vencedores das diversas categorias, em conformidade com a presente Lei.

 

§ 2º. O valor descrito no parágrafo anterior poderá ser acrescido de atualização monetária mediante a aplicação anual do índice de variação do INPC, a ser considerado utilizando-se os percentuais acumulados de janeiro a dezembro de cada ano imediatamente anterior.

 

§ 3º. Os valores em dinheiro serão pagos diretamente ao atleta contemplado, e/ou ao representante legal da agremiação, mediante documento bancário nominal e/ou recibo, livres de impostos, taxas ou qualquer outra retenção.

 

Art. 3º. Além da quantia em espécie descrita no artigo anterior, fica autorizado ao Município promover a concessão de troféus, medalhas e faixas às equipes e atletas participantes das competições organizadas pelo órgão gestor do esporte da Administração Pública Municipal.

 

Art. 4º. O Poder Executivo poderá estabelecer parcerias e/ ou convênios com outros órgãos públicos, bem como com instituições privadas, para a realização de competições municipais para os diversos seguimentos desportivos.

 

Art. 5º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares e/ou especiais caso seja necessário.

 

Art. 6º. O Chefe do Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei nos casos omissos por meio da expedição de ato próprio.

 

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Cariús/CE, aos dezessete dias do mês de fevereiro de 2023.

 

ANTÔNIO WILAMAR PALÁCIO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Maria do Carmo de Oliveira Ferreira
Código Identificador:FABDD221