ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO
SECRETARIA DE FINANÇAS
SECRETARIA DE FINANÇAS
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
O SECRETÁRIO DE FINANÇAS E ADMNISTRAÇÃO CONVOCA, através do presente Edital, os Servidores Públicos Municipais do Poder Executivo do Município de São Benedito(CE), titulares de cargo público de provimento efetivo, que se encontram licenciados (Motivos: tratamento de saúde, tratar de interesses particulares, acidente em serviço, doença em pessoa da família, afastamentodo cônjuge ou companheiro, serviço militar, desempenho do mandato classista, paternidade, gestante, adotado, capacitação. Art. 91 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais) ou cedidos para outros órgãos a fim de realizarem Recadastramento Funcional, junto a Coordenadoria de Recursos Humanos, no período de 10 a 20 de dezembro de 2020, no horário compreendido de 8h às 14h.
No ato do recadastramento o servidor deverá apresentar cópias dos seguintes documentos: · Carteira de identidade;
· CPF;
· Título de Eleitor;
· Certidão de Nascimento (solteiro) ou Casamento e/ou averbação da separação judicial, divórcio (para aqueles que tenham contraídos matrimônio);
· Registro de Nascimento (filhos entre 0 e 14 anos);
· Carteira de Habilitação (se motorista);
· Comprovante com o número do PIS/PASEP;
· Certificado de curso de Especialização, Mestrado e Doutorado;
· Carteira de Registro Profissional para cargos vinculados a Conselhos de Categoria Profissional (CREA, COREN, CRC, CRO, OAB, etc);
1. Servidor licenciado por motivo de saúde sem condição de locomoção, ou em razão de moléstia grave, estiver impossibilitado de efetuar o recadastramento de que trata o presente Edital deverá apresentar a Coordenadoria de Recursos Humanos, no prazo previsto neste Edital, a respectiva justificativa e documentação comprobatória através de Procurador devidamente constituído.
2. Os servidores cedidos para outros Municípios, Estados ou União deverão apresentar comprovante da autorização legal que permitiu tal situação e a indicação do órgão em que estão à disposição e qual função que ali desempenha.
3. O recadastramento será realizado pessoalmente, sendo a exceção específica e exclusiva para a representação prevista no item 1, deste Edital.
4. O Servidor Público Municipal que deixar de se recadastrar no prazo estabelecido neste Edital terá suspenso o pagamento de sua remuneração, sem prejuízo de outras medidas administrativas cabíveis.
5. O pagamento a que se refere o item anterior será restabelecido quando da regularização do recadastramento pelo servidor público municipal.
6. O servidor público municipal responderá Civil, Penal e Administrativamente pelas informações incorretas, incompletas, irregulares ou falsas, que prestar no ato do Recadastramento.
7. A Coordenadoria de Recursos Humanos, no prazo de 5 (cinco) dias contados do término do Recadastramento, apresentará relatório final para as providencias administrativas cabíveis.
11. Os casos omissos neste Edital serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Finanças e Administração.
PUBLIQUE-SE, DIVULGUE-SE, CUMPRA-SE.
São Benedito(CE), 09 de Dezembro de 2020.
GIOVANNI DE CASTRO PACHECO
Secretário de Finanças e Administração
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Publicado por:
Ana Célia Damasceno Borges
Código Identificador:FABFF895