ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
LEI Nº 042/2018
LEI Nº 042/2018
ARNEIROZ – CE, 17 DE DEZEMBRO DE 2018.
EMENTA: DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARNEIROZ NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, EDGAR DE CASTRO MONTEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE ARNEIROZ, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Os Secretários Municipais, inclusive os cargos com status de secretário, tais como: Procurador Geral, Chefe de Gabinete e Controlador Geral, perceberão subsídio mensal no valor de R$ 2.280,00 (dois mil, duzentos e oitenta reais).
Art. 2º. As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotações próprias consignadas na Lei Orçamentária Anual.
Art. 3º. Está lei entra vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2019.
Art. 4º. Revoguem-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Arneiroz, 17 de dezembro de 2018.
EDGAR DE CASTRO MONTEIRO
Prefeito do Município de Arneiroz- CE
Publicado por:
Cibele Feitosa Alves
Código Identificador:FADA230A