ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
LEI Nº 042/2018

LEI Nº 042/2018

 

ARNEIROZ – CE, 17 DE DEZEMBRO DE 2018.

 

EMENTA: DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ARNEIROZ NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, EDGAR DE CASTRO MONTEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE ARNEIROZ, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º. Os Secretários Municipais, inclusive os cargos com status de secretário, tais como: Procurador Geral, Chefe de Gabinete e Controlador Geral, perceberão subsídio mensal no valor de R$ 2.280,00 (dois mil, duzentos e oitenta reais).

 

Art. 2º. As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotações próprias consignadas na Lei Orçamentária Anual.

 

Art. 3º. Está lei entra vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2019.

 

Art. 4º. Revoguem-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Arneiroz, 17 de dezembro de 2018.

 

EDGAR DE CASTRO MONTEIRO

Prefeito do Município de Arneiroz- CE

 


Publicado por:
Cibele Feitosa Alves
Código Identificador:FADA230A