ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA
PORTARIA Nº 011205/2026 – SEMGAP

DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DA COORDENADORA DO COMITÊ DE GESTÃO COLEGIADA DA REDE DE CUIDADO E DE PROTEÇÃO SOCIAL DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES VÍTIMAS OU TESTEMUNHAS DE VIOLÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ABAIARA/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ABAIARA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, em consonância com a Lei Orgânica do Município de Abaiara/CE;

 

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 035/2025, de 04 de novembro de 2025;

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.431, de 04 de abril de 2017, que estabelece o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente vítima ou testemunha de violência;

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.344, de 24 de maio de 2022, que cria mecanismos para o enfrentamento da violência doméstica e intrafamiliar contra a criança e o adolescente;

 

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 9.603, de 10 de dezembro de 2018, que regulamenta a Lei nº 13.431/2017 e estabelece normas sobre o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente vítima ou testemunha de violência;

 

CONSIDERANDO a Resolução nº 235, de 12 de maio de 2023, que estabelece aos Conselhos Estaduais, Distrital e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente a obrigatoriedade de implantação dos Comitês de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e Proteção Social das Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência;

 

CONSIDERANDO a importância do aprimoramento dos fluxos de atendimento nas políticas intersetoriais voltadas à proteção integral de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, bem como a necessidade de integração entre os órgãos da Rede de Proteção;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Designar a senhora Cícera Sarah da Silva, inscrita no CPF sob o nº 044.xxx.xxx-55, para exercer a função de Coordenadora do Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social das Crianças e dos Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência do Município de Abaiara/CE, para mandato de 02 (dois) anos, permitida recondução conforme legislação vigente.

 

Art. 2º Compete à Coordenadora:

 

I – Coordenar, articular e acompanhar as ações desenvolvidas pelo Comitê;

 

II – Promover a integração entre os órgãos, serviços, programas e políticas públicas que compõem a Rede de Proteção;

 

III – Contribuir para a construção, implementação e monitoramento dos fluxos e protocolos intersetoriais de atendimento;

 

IV – Convocar e presidir reuniões ordinárias e extraordinárias do Comitê;

 

V – Zelar pelo cumprimento das normativas legais relacionadas à proteção integral de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência.

 

Art. 3º O exercício da função de Coordenadora será considerado de relevante interesse público, não sendo remunerado.

 

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA – CE, 12 DE MAIO DE 2026.

 

ANGELO FURTADO SAMPAIO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Cícero Gonçalves Dantas
Código Identificador:FAF519D1