ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MADALENA

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
AVISO DE REVOGAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2306.01/2026 – SME - DL (PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 1906.01 /2026 – SME)

A Secretaria Municipal de Educação do Município de Madalena/CE torna público, para conhecimento dos

interessados, a REVOGAÇÃO da DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2306.01/2026 – SME – DL, Processo

Administrativo N° 1906.01 /2026 – SME, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA

PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS CONTINUADOS DE ORGANIZAÇÃO, HIGIENIZAÇÃO,

CLASSIFICAÇÃO, CATALOGAÇÃO, INDEXAÇÃO, DIGITALIZAÇÃO, TRATAMENTO DE IMAGENS,

RECONHECIMENTO ÓPTICO DE CARACTERES (OCR), AUDITORIA E CONTROLE DE QUALIDADE,

ARMAZENAMENTO DIGITAL ESTRUTURADO E ENTREGA DE ACERVO DIGITAL, REFERENTES AO

ARQUIVO MORTO FÍSICO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MADALENA,

COMPREENDENDO DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS, PEDAGÓGICOS E FINANCEIROS PRODUZIDOS E

ACUMULADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES, EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS ARQUIVÍSTICAS

VIGENTES, PADRÕES TÉCNICOS DE DIGITALIZAÇÃO, REQUISITOS DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO,

PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E DIRETRIZES APLICÁVEIS À GESTÃO DOCUMENTAL PÚBLICA.

A Secretária Municipal de Educação de Madalena/CE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela

legislação vigente e na qualidade de autoridade competente, com fundamento no princípio da autotutela

administrativa e nas disposições da Lei Federal nº 14.133/2021,

RESOLVE:

Art. 1º Revogar o Processo de Dispensa de Licitação nº 2306.01/2026 – SME - DL, em razão da superveniência

de fatos que demonstraram a necessidade de revisão do planejamento da contratação.

No decorrer da instrução processual, a Secretaria Municipal de Educação realizou análise técnica e

administrativa mais aprofundada do acervo documental objeto da contratação, constatando que as

especificações inicialmente definidas não refletem, de forma integral, as características e necessidades

efetivamente identificadas.

O levantamento detalhado do acervo evidenciou a necessidade de readequação do escopo da contratação, da

metodologia de execução dos serviços, dos critérios técnicos de organização, classificação, catalogação,

digitalização, tratamento documental, auditoria e controle de qualidade, bem como da revisão dos quantitativos

inicialmente estimados, de modo a compatibilizar a futura contratação com a realidade do acervo existente.

Verificou-se, ainda, que o aperfeiçoamento dos estudos técnicos permitirá à Administração definir solução mais

adequada às necessidades da Secretaria Municipal de Educação, contemplando de forma mais precisa os

requisitos relacionados à preservação do patrimônio arquivístico, à segurança da informação, à proteção de

dados pessoais, à rastreabilidade dos documentos digitalizados, à qualidade do acervo eletrônico e à sua

utilização pelos diversos setores administrativos.

Dessa forma, a continuidade do procedimento nas condições originalmente estabelecidas poderá comprometer a

obtenção da proposta mais vantajosa para a Administração e a adequada execução contratual, contrariando os

princípios do planejamento, da eficiência, da economicidade e da supremacia do interesse público.

A presente revogação não decorre da existência de qualquer ilegalidade no procedimento, mas de fato

superveniente devidamente motivado, consistente na necessidade de aperfeiçoamento da fase preparatória da

contratação, circunstância que recomenda a elaboração de novos estudos técnicos, a revisão do Termo de

Referência e a redefinição das especificações técnicas, visando conferir maior segurança jurídica, eficiência

administrativa e melhor atendimento ao interesse público.

Art. 2º Determinar o encerramento do presente procedimento administrativo, promovendo-se as publicações

legais cabíveis e a adoção das providências necessárias para instauração de novo processo administrativo, após

a conclusão dos estudos técnicos e atualização dos documentos preparatórios da contratação.


Publicado por:
Maria Andressa Martins de Oliveira
Código Identificador:FB030EF4