ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RUSSAS
PROCURADORIA
PROCURADORIA
LEI Nº 2.346/2025 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA INCLUSÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE, ELEMENTO DE DESPESA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RUSSAS – Estado do Ceará, Sr. Sávio Gurgel Nogueira, no uso de suas atribuições legais contidas na Constituição Federal de 1988 e na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Russas aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Russas Autorizado a realizar aporte Financeiro para cobertura de déficit financeiro/atuarial do RPPS, conforme disposto no caput do art. 32 da Lei Municipal 2.005/2022.
Art. 2º - Fica autorizado, inclusão ao orçamento do exercício de 2025, crédito especial no valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões), para inclusão do elemento de despesa 3.3.91.97.00-Aporte p/cobertura déficit atuarial RPPS na Conta Orçamentária Atividade 2.015, conforme descrito abaixo:
07 – SECRETARIA DE FINANÇAS
0701– SECRETARIA DE FINANÇAS
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CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA |
ATIVIDADE
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ELEMENTOS DE DESPESA |
VALOR |
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04 122 0200 2.015 |
Manter as Atividades administrativas da Secretária de Finanças. |
3.3.91.97.00
FONTE 1500000000 |
4.000.000,00 |
Art. 3º - As despesas correspondentes as aberturas de créditos de que trata o art. 1º desta Lei, será coberta com recursos previstos no art. 43, §1º, III, da Lei 4.320/64.
Art. 4º - Durante a execução orçamentária o crédito poderá ser alterado, através da autorização contida no art. 6º, da lei nº 2.293/2024 (LOA 2025).
Art. 5º - Fica incluso na Lei nº 1.944/2021 - Plano Plurianual (PPA 2022/2025), na Lei nº 2.259/2024 – Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei nº 2.293/2024 – Lei Orçamentária Anual, as alterações provenientes desta Lei.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Russas/CE, em 26 de novembro de 2025.
SÁVIO GURGEL NOGUEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marianne Maciel Bernardo
Código Identificador:FB0BC4A7