ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
DECRETO Nº 090, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021. REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL 2.030, DE 14 DE JUNHO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Regulamenta a Lei Municipal 2.030, de 14 de junho de 2021, e dá outras providências.
O PREFEITO DE ACOPIARA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, Política Nacional do Meio Ambiente, na Resolução CONAMA Nº 237/97, bem como na Lei Municipal 2.030, de 14 de junho de 2021, que institui e regulamenta o Licenciamento Ambiental e a taxa de Licenciamento Ambiental no município.
CONSIDERANDO a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal do disposto no art. 8º da Resolução nº02, de 11 de abril de 2019;
CONSIDERANDO a necessidade de os interessados regularizarem seus licenciamentos ambientais junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, em conformidade com a Resolução COEMA nº 10, de 10 de dezembro de 2020, cujo teor altera o disposto no art. 8º da Resolução COEMA nº 02, de 11 de abril de 2019.
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação das novas licenças ambientais a serem concedidas e que se enquadrem no âmbito de abrangência do art. 9º, §1º, alínea “a” da Resolução COEMA nº 02 de 11 de abril de 2019.
CONSIDERANDO que as atividades, obras ou empreendimentos potencialmente utilizadores de recursos ambientais no Município de Acopiara estão sujeitos ao licenciamento ambiental, autorização ambiental e carta de anuência gerida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, conforme disposição da Lei Municipal;
CONSIDERANDO o disposto no art. 13o da Resolução CONAMA No. 237, de 19 de dezembro de 1997, o qual determina que “o custo de análise para obtenção da licença ambiental deverá ser estabelecido por dispositivo legal, visando o ressarcimento, pelo empreendedor, das despesas realizadas pelo órgão ambiental competente”;
CONSIDERANDO a necessidade de modernizar e assegurar a sustentabilidade financeira do Sistema Municipal de Licenciamento de Atividades Utilizadoras de Recursos Ambientais no Município de Acopiara.
DECRETA:
Art.1º - Caberá ao Município de Acopiara, nos termos da Constituição Federal 1988, da Lei complementar n° 140/2011, e da Lei Municipal 2.030/21, o licenciamento ambiental das intervenções de impacto local por meio da concessão das seguintes licenças:
I – Licença Simplificada – LS, cujo prazo de validade ou renovação será de até 02 (dois) anos, a qual será equivalente à Licença Ambiental Única (LAU) estabelecida no Art. 4º, inciso VII da Resolução COEMA nº 02, de 11 de abril de 2019, e será concedida exclusivamente quando se tratar da localização, implantação e operação de empreendimentos ou atividades de porte micro e pequeno, com potencial poluidor-degradador baixo e médio e cujo enquadramento de cobrança de custos situe-se nos intervalos de A, B, C, D ou E, de acordo com o art. 2º da Resolução COEMA nº 10, de 10 de dezembro de 2020 e alterações posteriores.
II – Licença Simplificada por Autodeclaração – LSA, cujo prazo de validade ou renovação será de até 02 (dois) anos, a qual será equivalente à Licença Ambiental por Adesão e Compromisso – LAC e será concedida a atividade ou empreendimento, mediante declaração de adesão e compromisso do empreendedor aos critérios, pré-condições, requisitos e condicionantes ambientais estabelecidos pela autoridade licenciadora, desde que se conheçam previamente os impactos ambientais da atividade ou empreendimento, as características ambientais da área de implantação e as condições de sua instalação e operação.
§1º. As atividades constantes do Anexo III da Resolução COEMA nº 02/2019, cujos portes se enquadrem no art. 9º, §1º, alínea ”a” da mesma norma, serão licenciadas por meio de Licença Simplificada por Autodeclaração – LSA.
§2º. Para obras públicas, deverá ser preenchido formulário próprio, conforme modelo disponibilizado pela Secretaria Municipal de Meio ambiente as quais serão licenciadas na forma simplificada por autodeclaração.
§3º. Obra pública é considerada toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação de bem público, cujo regime de execução poderá ser direto, quando realizada pelo próprio órgão ou entidade da Administração, por seus próprios meios, ou indireto, quando realizada por terceiros por força de contrato administrativo.
§4º. Para os empreendimentos em operação sem o devido licenciamento que se enquadrem em porte micro ou pequeno, poderá ser realizada, a critério do órgão ambiental municipal, competente perícia ambiental e propositura de Termo de Ajustamento de Conduta anterior ao processo administrativo sancionatório, caso não haja o comparecimento espontâneo dos interessados dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias.
§5º. Para empreendimentos em operação sem o devido licenciamento que se enquadrem em porte médio, grande ou excepcional em operação, deverá ser realizada auditoria ambiental com propositura de Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, acrescido de pagamento de compensatório não inferior a 0,5% (meio por cento) do valor do empreendimento.
§6º. Ficam dispensados de pagamentos das taxas de licenciamento as obras públicas executadas pelo Município de Acopiara.
Art.3º - Os empreendimentos licenciados por Licença Simplificada ou Lincença Simplificada por Autodeclaração que pertençam à Agricultura Familiar ficam dispensados de pagamentos das referidas taxas de licenciamento ambiental, caso o agricultor familiar apresente no ato do protocolo de licenciamento a Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP) do grupo B, ou DAP váriavel e cujo os projetos de investimentos não ultrapassem os limites de 30.000,00 anuais.
§1º. A Secretaria Municpal de Meio Ambiente poderá dispensar o licenciamento ambiental para a obra ou atividade que se enquadre abaixo do valor apontado como limite mínimo, sendo classificada como porte menor que micro (<Mc), bem como a atividade que não se enquadre em nenhum dos critérios definidos no Anexo I da Resolução COEMA nº 02/2019 e suas alterações.
§2º. Quando necessário a emissão de documento atestando a dispensa, o empreendedor deverá solicitar a Declaração de Isenção de Licenciamento Ambiental com validade de 02 anos.
§3º. A dispensa de licença ambiental não exime o responsável da apresentação de outras licenças ou autorizações exigidas na legislação ambiental, quando se fizerem necessárias.
§4º. Caso os proponentes sejam cônjuges, as licenças de que tratam este Decreto serão concedidas por empreendimento.
Art.4º - Nos casos de empreendimentos a serem instalados em áreas de loteamento, áreas industriais ou distritos industriais previamente licenciados, caso não se verifique mudanças do uso definitivo na licença original, o licenciamento para o novo empreendimento será iniciado a partir da Licença de Instalação (LI).
Art.5º - Compete ao Consórcio de Desenvolvimento da Região do Sertão Central Sul - CODESSUL a análise e fiscalização do licenciamento ambiental.
§1º. O CODESSUL emitirá parecer técnico conclusivo após análise do processo de licenciamento ambiental, bem como será responsável pela fiscalização durante toda a execução das atividades licenciadas.
§2º. A constatação, a qualquer tempo, de informações, documentos inconsistentes ou desvio de finalidade implicará na nulidade da licença concedida pelo órgão ambiental competente, sujeitando o interessado às sanções administrativas e penais, sem prejuízo da responsabilização civil
Art.6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal, em 22 de novembro de 2021.
Registre-se,
Publique-se,
Cumpra-se.
ANTÔNIO ALMEIDA NETO
Prefeito de Acopiara
Publicado por:
Jonathas Pinho Cavalcante
Código Identificador:FB1A5667