ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 811, DE 28 DE ABRIL DE 2026.
EMENTA:RECONHECE COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES A AGREMIAÇÃO JUNINA ASA BRANCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES, ESTADO DO CEARÁ, MOESIO LOIOLA DE MELO, no uso das atribuições legais que lhe confere o Art. 90, inciso IV, da Lei Orgânica do Município;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecida como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Campos Sales a Agremiação Junina Asa Branca, em razão de seu relevante valor histórico, artístico e cultural para a comunidade.
Parágrafo único. Entendem-se por Patrimônio Cultural os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação e à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade, nos termos do art. 216 da Constituição Federal.
Art. 2º O reconhecimento de que trata esta Lei assegura à Agremiação Junina Asa Branca a possibilidade de acesso prioritário a programas de incentivo à cultura, celebração de parcerias com o Poder Público e prioridade em políticas públicas voltadas ao fomento e à preservação das tradições culturais, nos termos da legislação vigente e as normas aplicáveis à matéria.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Campos Sales, aos 28 (vinte e oito) de abril de 2026 (dois mil e vinte seis).
MOÉSIO LOIOLA DE MELO
Prefeito do Município de Campos Sales
Publicado por:
Laruse Mariano Oliveira
Código Identificador:FB222B7B