ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.446, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023.

LEI MUNICIPAL Nº 1.446, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023.

 

CONCEDE REAJUSTE AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, CORRIGE A TABELA CONSTANTE DO ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.375/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Dra. Giordanna Silva Braga Mano, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam reajustados em 14,95% (quatorze vírgula noventa e cinco por cento), os vencimentos base dos cargos dos profissionais do Magistério da Educação Básica, de nível médio, constante do anexo único, da Lei Municipal nº 1.375/2022, percentual a ser aplicado na referência inicial (01) para as classes I (nível médio) do cargo de Professor de Educação Básica (PEB I).

 

Art. 2º Ficam reajustados em 14,95% (quatorze vírgula noventa e cinco por cento), os vencimentos base dos cargos dos profissionais do Magistério da Educação Básica, de nível superior, constante do anexo único, da Lei Municipal nº 1.375/2022, percentual a ser aplicado na referência inicial (01) para as classes II (nível superior) do cargo de Professor de Educação Básica (PEB II).

 

Art. 3º Os vencimentos base constantes do anexo I, da Lei Municipal nº 813, de 27 de março de 2012, alterada pela Lei Municipal nº 1.375/2022, passam a vigorar conforme anexo único, parte integrante desta lei.

 

Art. 4º Os reajustes remuneratórios previstos nos artigos 1º e 2º desta lei retroagirão ao mês de janeiro de 2023.

 

Parágrafo Único. As diferenças remuneratórias cabíveis aos servidores em função do reajuste concedido, referente aos meses de janeiro e fevereiro, serão pagas no mês de abril de 2023.

 

Art. 5º As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas aos órgãos do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor em 1º março de 2023, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 13 de fevereiro de 2023.

 

GIORDANNA SILVA BRAGA MANO

Prefeita Municipal

 

ANEXO ÚNICO

LEI MUNICIPAL Nº 1.446, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023.

Tabela de Vencimentos – PROFESSOR – Carga Horária: 20h semanais

 

Nível Médio – Classe I

Nível Superior – Classe II

Ref.

Venc. B. atual

Venc. Reaj. 14,95%

Ref.

Venc. B. atual

Venc. Reaj. 14,95%

01

R$ 1.940,01

R$ 2.230,04

01

R$ 2.399,92

R$ 2.758,70

02

R$ 1.998,23

R$ 2.296,94

02

R$ 2.471,92

R$ 2.841,46

03

R$ 2.058,17

R$ 2.365,85

03

R$ 2.546,08

R$ 2.926,70

04

R$ 2.119,92

R$ 2.436,82

04

R$ 2.622,46

R$ 3.014,51

05

R$ 2.183,51

R$ 2.509,93

05

R$ 2.701,13

R$ 3.104,94

06

R$ 2.249,01

R$ 2.585,23

06

R$ 2.782,17

R$ 3.198,09

07

R$ 2.316,48

R$ 2.662,78

07

R$ 2.865,63

R$ 3.294,03

08

R$ 2.385,98

R$ 2.742,67

08

R$ 2.951,60

R$ 3.392,85

09

R$ 2.457,56

R$ 2.824,95

09

R$ 3.040,15

R$ 3.494,64

10

R$ 2.531,59

R$ 2.909,70

10

R$ 3.131,35

R$ 3.599,48

11

R$ 2.607,24

R$ 2.996,99

11

R$ 3.225,30

R$ 3.707,46

12

R$ 2.685,45

R$ 3.086,90

12

R$ 3.322,06

R$ 3.818,69

13

R$ 2.766,01

R$ 3.179,50

13

R$ 3.421,72

R$ 3.933,25

14

R$ 2.848,99

R$ 3.274,89

14

R$ 3.524,37

R$ 4.051,24

15

R$ 2.934,45

R$ 3.373,14

15

R$ 3.630,10

R$ 4.172,78

16

R$ 3.022,50

R$ 3.474,33

16

R$ 3.739,01

R$ 4.297,96

17

R$ 3.113,17

R$ 3.578,56

17

R$ 3.851,18

R$ 4.426,90

18

R$ 3.206,57

R$ 3.685,92

18

R$ 3.966,71

R$ 4.559,71

19

R$ 3.302,75

R$ 3.796,49

19

R$ 4.085,71

R$ 4.696,50

20

R$ 3.401,84

R$ 3.910,39

20

R$ 4.208,29

R$ 4.837,40


Publicado por:
Eduarda Sousa Alves
Código Identificador:FB295342