ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 987/2019 - DEFINE OS SERVIÇOS DE EXECUÇÃO CONTINUADA NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOMBAÇA-CE

DEFINE OS SERVIÇOS DE EXECUÇÃO CONTINUADA NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOMBAÇA-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MOMBACA, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MOMBAÇA aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1° - Ficam definidos os serviços de natureza contínua no âmbito da Câmara Municipal de Mombaça, CE, possibilitando a prorrogação contratual visando a continuidade de serviços essenciais, evitando a realização de sucessivos e rotineiros procedimentos de contratação. antieconômicos, que obstaculizam o funcionamento eficiente dos serviços públicos.

 

Parágrafo Único: Definem-se como serviços de natureza contínua no âmbito da Câmara Municipal de Mombaça - CE:

 

I – Processamento de Dados;

II – Serviço de Telefonia Fixa e Móvel;

III – Serviço de Assessoria Administrativa/jurídica na Área de Licitações e Contratos;

IV – Serviço de Assessoria e Consultoria em Controle Interno;

V – Serviços de Assessoria Contábil;

VI – Serviços de Assessoria Jurídica;

VIII – Serviços de Envio de Correspondências Postais;

IX – Serviços de Publicações Legais no âmbito dos Diários Oficiais e Jornais de Grande Circulação;

 

Art. 2º - Os prazos máximos da vigência dos contratos de natureza contínua estão restritos aos limites estabelecidos pelo art. 57 da Lei nº 8.666/93.

 

§1° Após o prazo inicial, desde que previsto no contrato, o mesmo poderá ser prorrogado, sucessivamente, limitado a 60 (sessenta) meses, desde que preenchidos, cumulativamente, a cada prorrogação, os seguintes requisitos:

 

I - os serviços tenham sido prestados regularmente;

II - a contratada não tenha sofrido punição de natureza pecuniária por mais de 3 (três) vezes no âmbito da Câmara Municipal de Mombaça, CE, a cada período de vigência do contrato;

III- a Administração da Câmara Municipal de Mombaça, CE tenha interesse na continuidade dos serviços;

IV - o valor do contrato permaneça economicamente vantajoso para a Administração da Câmara Municipal de Mombaça, CE;

V - a contratada concorde com a prorrogação.

 

§ 2° A vantajosidade econômica para a prorrogação de contratos de serviços de natureza continuada, de que trata o inciso IV do §1° deste artigo, estará assegurada, dispensando-se a realização de pesquisa de preços, quando, mesmo que de forma não cumulativa:

 

a) houver previsão contratual de que as repactuações dos itens envolvendo a folha de salários serão efetuadas com base em convenção ou acordo coletivo de trabalho, sentença normativa ou lei, previamente definidos no edital;

 

b) houver previsão contratual de que os reajustes dos itens envolvendo insumos, materiais e equipamentos, remuneração serão efetuados com base em índices oficiais de preços, previamente definidos no edital;

 

§ 3° O disposto na alínea b) do § 2° deste artigo também se aplica aos objetos de assessorias e consultorias técnicas, quando no contrato houver previsão contratual de que o objeto contratado será reajustado tendo por base índice previamente definido no edital.

 

§ 4° Nos demais casos, quando não houver previsão de reajuste contratual com base em índices de preços, a comprovação da vantajosidade econômica do contrato deverá ser realizada comparando-se, analiticamente, o valor vigente do contrato com o de pesquisa de preços, por item ou itens de custo.

 

Art. 3° - Os contratos de que trata esta Lei, poderão, desde que haja previsão no edital que os originou, admitir repactuação objetivando a manutenção do equilíbrio econômico financeiro, observado o interregno mínimo de um ano e a demonstração analítica da variação dos componentes dos custos do contrato, devidamente justificada.

 

Art. 4° - O Art. 4° da Lei Municipal nº 896/2017, aplica-se aos atos da Câmara Municipal de Mombaça, CE, tomando o Diário Oficial dos Municípios da APRECE como imprensa oficial do Poder Legislativo local.

 

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, em 30 de dezembro de 2019.

 

ECILDO EVANGELISTA FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Carlos Audi Pereira e Silva
Código Identificador:FB296261