ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBAJARA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1594/2023, DE 24 DE JUNHO DE 2023

LEI Nº 1594/2023, DE 24 DE JUNHO DE 2023

 

“Abre Crédito Especial, no valor de R$ 331.677,34 (trezentos e trinta e um mil, seiscentos e setenta e sete reais e trinta e quatro centavos), para custeio das ações emergenciais, destinadas ao setor cultural previstas na Lei Complementar nº 195 de 08 de julho de 2022 - intitulada Lei Paulo Gustavo, regulamentada pelos decretos Federais nº 11.453, de 23 de março de 2023 e 11.525 de 11 de maio de 2023, e dá outras providências.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE UBAJARA, ESTADO DO CEARÁ, RENÊ DE ALMEIDAVASCONCELOS, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais que lhe são conferidas, e de acordo com a Lei Orgânica do Município, encaminho a esta Augusta Casa para a apreciação e votação o presente Projeto de Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Especial, adicional ao vigente orçamento do Município de Ubajara - Ceará, no valor de R$ 331.677,34 (trezentos e trinta e um mil, seiscentos e setenta e sete reais e trinta e quatro centavos), destinado a suprir a deficiência de dotação específica, não contemplada no vigente orçamento, para custeio das ações emergenciais, destinadas ao Setor Cultural, no âmbito da Secretaria de Turismo, Meio Ambiente, Cultura e Esporte que passará a fazer parte do orçamento vigente, sob a seguinte classificação conforme abaixo discriminadas:

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA DE TURISMO, MEIO AMBIENTE , CULTURA E ESPORTE

ÓRGÃO: 06 – SECRETARIA DE TURISMO, MEIO AMBIENTE, CULTURA E ESPORTE

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 05 – COORDENAÇÃO DE DIFUSÃO CULTURAL, ARTÍSTICA, HISTÓRIA E ARQUEOLÓGICA

FUNÇÃO: 13 – CULTURA

SUB-FUNÇÃO: 392 – DIFUSÃO CULTURAL

PROGRAMA: 0036 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES CULTURAIS

AÇÃO: EXECUÇÃO DE LEIS FEDERAIS DE INCENTIVO À CULTURA

PROJETO / ATIVIDADE: 2.150 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES PARA ATENDIMENTO DA LEI PAULO GUSTAVO

 

CODIFICAÇÃO

ELEMENTO DE DESPESA

VALOR R$

3350.43.00

SUBVENÇÕES SOCIAIS

30.000,00

3390.31.00

FOMENTO À PROMOÇÃO E PRODUÇÃO CULTURAL, ARTÍSTICA, CIENTÍFICA E OUTRAS

301.677,34

TOTAL:..........................................................R$

331.677,34

 

Art. 2º Para abertura dos créditos de que trata o artigo anterior serão utilizados como fontes compensatórias, quaisquer fontes preconizadas nos itens I, II e III do § 1º, do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.

Art. 3º Em atendimento ao Art. 46 da Lei Federal nº 4.320/1964, o Poder Executivo Municipal apresenta o referido projeto de lei para conhecimento e aprovação do Poder Legislativo Municipal.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL DA PREFEITURA DE UBAJARA-CE, EM 24 DE JUNHO DE 2023.

 

RENÊ DE ALMEIDA VASCONCELOS

Prefeito Do Município De Ubajara


Publicado por:
Dayane França da Silva
Código Identificador:FB30C5E1