ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.260 DE 29 DE MAIO DE 2024.
LEI Nº 3.260 DE 29 DE MAIO DE 2024.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS VIGIAS E GUARDAS PATRIMONIAIS DE QUIXADÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 69, IV da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1° - Pelo trabalho desenvolvido em prol dos associados e da preservação do patrimônio público de Quixadá, fica declarada de utilidade pública a Associação dos Vigias e Guardas Patrimoniais de Quixadá, instituição privada sem fins econômicos, de caráter organizacional filantrópico, assistencial, promocional, recreativo e educacional, inscrita no Livro Nº A-7, Folhas 199 a 209, sob o Nº 1765 e livro A-8, Folhas 205 a 207 sob o Nº 1810 do Cartório do 3º Ofício de Quixadá e registrada sob o Nº 44.833.757/0001-31 no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ.
Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA DE QUIXADÁ, Estado do Ceará, em 03 de junho de 2024.
RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jairta Alves Tavares
Código Identificador:FB31333A