ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM

GABINETE

GABINETE
PORTARIA Nº 1302001/2026-GP JARDIM-CE, 13 DE FEVEREIRO DE 2026

PRORROGA PRAZO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) Nº 001/2025.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM-CEARÁ, Antonio Fernando Coutinho, no uso de suas atribuições legais, especialmente as previstas na Lei Orgânica Municipal.

 

CONSIDERANDO a necessidade para prorrogação do prazo do Processo Administrativo Disciplinar – PAD, nº 001/2025, conforme artigo 115, da Lei Complementar nº 003/1998;

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º.Prorrogar, por 60 (sessenta) dias, o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar – PAD, designada pela Portaria nº 1812001/2025, de 18 de dezembro de 2025, referente ao Processo nº 001/2025.

 

Art. 2º.A prorrogação justifica-se devido à necessidade de melhor apuração dos fatos e análise documental.

 

Art. 3º.Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE,

Em 13 de Fevereiro de 2026.


ANTONIO FERNANDO COUTINHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Sheyla Rodrigues do Nascimento
Código Identificador:FB69DEEC