ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 753/2020, DE 22 DE JANEIRO DE 2020.

ABRE, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:

 

Art. 1o. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, crédito especial no valor de R$ 12.862,04 (doze mil oitocentos e sessenta e dois reais e quatro centavos), criando as seguintes dotações:

 

0202 – Gabinete do Prefeito

 

0412200022.002 – Manutenção do Gabinete do Prefeito

 

Elemento de Despesa

Descrição

Fte Recursos

Valor – R$

3.3.90.08.00

Outros Benefícios Assistenciais (Sal. Família)

100100000

1,00

 

0601 – Secretaria de Desenvolvimento Urbano

 

1512200022.006 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Desenvolvimento Urbano

 

Elemento de Despesa

Descrição

Fte Recursos

Valor – R$

3.3.90.08.00

Outros Benefícios Assistenciais (Sal. Família)

100100000

5.026,32

 

1545300262.010 – Manutenção do Departamento Municipal de Trânsito – DEMUTRAN

 

Elemento de Despesa

Descrição

Fte Recursos

Valor – R$

3.3.90.08.00

Outros Benefícios Assistenciais (Sal. Família)

100100000

1,00

 

0903 – Fundo Municipal de Assistência Social

 

0824400192.013 – Bloco de Financiamento do IGD Bolsa Família

 

Elemento de Despesa

Descrição

Fte Recursos

Valor – R$

3.3.90.08.00

Outros Benefícios Assistenciais (Sal. Família)

100100000

1,00

 

0824400202.016 – Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica

 

Elemento de Despesa

Descrição

Fte Recursos

Valor – R$

3.3.90.08.00

Outros Benefícios Assistenciais (Sal. Família)

100100000

1,00

 

0904 – Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania

 

0812200022.018 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Assist. Social, Trab. e Cidadania

 

Elemento de Despesa

Descrição

Fte Recursos

Valor – R$

3.3.90.08.00

Outros Benefícios Assistenciais (Sal. Família)

100100000

1,00

 

1001 – Secretaria de Saúde – Fundo Municipal de Saúde

 

1012200022.021 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Saúde

 

Elemento de Despesa

Descrição

Fte Recursos

Valor – R$

3.3.90.08.00

Outros Benefícios Assistenciais (Sal. Família)

121100000

1,00

 

1030100042.023 – Manutenção das Ações de Atenção Básica à Saúde

 

Elemento de Despesa

Descrição

Fte Recursos

Valor – R$

3.3.90.08.00

Outros Benefícios Assistenciais (Sal. Família)

121100000

1.116,96

 

1030200052.027 – Manutenção das Atividades do CAPS

 

Elemento de Despesa

Descrição

Fte Recursos

Valor – R$

3.3.90.08.00

Outros Benefícios Assistenciais (Sal. Família)

121100000

1,00

 

1030200052.028 – Manutenção das Atividades do Hospital Municipal

 

Elemento de Despesa

Descrição

Fte Recursos

Valor – R$

3.3.90.08.00

Outros Benefícios Assistenciais (Sal. Família)

121100000

1.116,96

 

1030300062.034 – Manutenção do Programa de Assistência Farmacêutica

 

Elemento de Despesa

Descrição

Fte Recursos

Valor – R$

3.3.90.08.00

Outros Benefícios Assistenciais (Sal. Família)

121100000

1,00

 

1030400072.035 – Manutenção das Ações de Vigilância Sanitária

 

Elemento de Despesa

Descrição

Fte Recursos

Valor – R$

3.3.90.08.00

Outros Benefícios Assistenciais (Sal. Família)

121100000

1,00

 

1030500072.036 – Manutenção das Atividades de Vigilância da Saúde

 

Elemento de Despesa

Descrição

Fte Recursos

Valor – R$

3.3.90.08.00

Outros Benefícios Assistenciais (Sal. Família)

121100000

1,00

 

1202 – Secretaria Municipal Empreendedorismo, Economia, Indústria e Comércio

 

1112200022.038 – Manutenção da Sec. M. Empreendedorismo, Economia, Indústria e Comércio

 

Elemento de Despesa

Descrição

Fte Recursos

Valor – R$

3.3.90.08.00

Outros Benefícios Assistenciais (Sal. Família)

100100000

1,00

 

0604 – Secretaria de Educação, Juventude, Desporto e Lazer – Fundo Municipal de Educação

 

1212200022.042 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação, Juv. Desp. e Lazer

 

Elemento de Despesa

Descrição

Fte Recursos

Valor – R$

3.3.90.08.00

Outros Benefícios Assistenciais (Sal. Família)

111100000

1,00

 

1236100112.045 – Manutenção do Ensino Fundamental

 

Elemento de Despesa

Descrição

Fte Recursos

Valor – R$

3.3.90.08.00

Outros Benefícios Assistenciais (Sal. Família)

111100000 ou 111300000

2.792,40

 

1236500122.050 – Manutenção da Educação Infantil

 

Elemento de Despesa

Descrição

Fte Recursos

Valor – R$

3.3.90.08.00

Outros Benefícios Assistenciais (Sal. Família)

111100000 ou 111300000

1,00

 

2781200172.059 – Manutenção das Atividades e Espaços Esportivos

 

Elemento de Despesa

Descrição

Fte Recursos

Valor – R$

3.3.90.08.00

Outros Benefícios Assistenciais (Sal. Família)

100100000

1,00

 

1702 – Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca

 

2012200022.060 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Agricultura e Pesca

 

Elemento de Despesa

Descrição

Fte Recursos

Valor – R$

3.3.90.08.00

Outros Benefícios Assistenciais (Sal. Família)

100100000

1.116,96

 

1901 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente

 

1854100022.061 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Meio Ambiente

 

Elemento de Despesa

Descrição

Fte Recursos

Valor – R$

3.3.90.08.00

Outros Benefícios Assistenciais (Sal. Família)

100100000

1,00

 

2001 – Secretaria Municipal de Turismo e Cultura

 

2312200022.067 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Turismo e Cultura

 

Elemento de Despesa

Descrição

Fte Recursos

Valor – R$

3.3.90.08.00

Outros Benefícios Assistenciais (Sal. Família)

100100000

1,00

 

2101 – Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão, Administração e Finanças

 

0412200022.072 – Manutenção das Atividades da Sec. de Planejamento, Gestão, Adm. e Finanças

 

Elemento de Despesa

Descrição

Fte Recursos

Valor – R$

3.3.90.08.00

Outros Benefícios Assistenciais (Sal. Família)

100100000

1.675,44

 

2201 – Controladoria Geral do Município

 

0412200022.073 – Manutenção das Atividades da Controladoria Geral do Município

 

Elemento de Despesa

Descrição

Fte Recursos

Valor – R$

3.3.90.08.00

Outros Benefícios Assistenciais (Sal. Família)

100100000

1,00

 

Art. 2º. A despesa decorrente da abertura de crédito de que trata o artigo anterior será coberta com recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações:

0202 – Gabinete do Prefeito

 

0412200022.002 – Manutenção do Gabinete do Prefeito

 

Elemento de Despesa

Descrição

Fte Recursos

Valor – R$

3.1.91.92.00

Despesas de Exercícios Anteriores

100100000

1,00

 

0601 – Secretaria de Desenvolvimento Urbano

 

1512200022.006 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Desenvolvimento Urbano

 

Elemento de Despesa

Descrição

Fte Recursos

Valor – R$

3.1.90.04.00

Contratação por Tempo Determinado

100100000

5.026,32

 

1545300262.010 – Manutenção do Departamento Municipal de Trânsito – DEMUTRAN

 

Elemento de Despesa

Descrição

Fte Recursos

Valor – R$

3.1.90.04.00

Contratação por Tempo Determinado

100100000

1,00

 

0903 – Fundo Municipal de Assistência Social

 

0824400192.013 – Bloco de Financiamento do IGD Bolsa Família

 

Elemento de Despesa

Descrição

Fte Recursos

Valor – R$

3.1.91.13.00

Obrigações Patronais

100100000

1,00

 

0824400202.016 – Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica

 

Elemento de Despesa

Descrição

Fte Recursos

Valor – R$

3.1.91.13.00

Obrigações Patronais

100100000

1,00

 

0904 – Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania

 

0812200022.018 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Assist. Social, Trab. e Cidadania

 

Elemento de Despesa

Descrição

Fte Recursos

Valor – R$

3.1.91.92.00

Despesas de Exercícios Anteriores

100100000

1,00

 

1001 – Secretaria de Saúde – Fundo Municipal de Saúde

 

1012200022.021 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Saúde

 

Elemento de Despesa

Descrição

Fte Recursos

Valor – R$

3.1.91.92.00

Despesas de Exercícios Anteriores

121100000

1,00

 

1030100042.023 – Manutenção das Ações de Atenção Básica à Saúde

 

Elemento de Despesa

Descrição

Fte Recursos

Valor – R$

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

121100000

1.116,96

 

1030200052.027 – Manutenção das Atividades do CAPS

 

Elemento de Despesa

Descrição

Fte Recursos

Valor – R$

3.1.91.13.00

Obrigações Patronais

121100000

1,00

 

1030200052.028 – Manutenção das Atividades do Hospital Municipal

 

Elemento de Despesa

Descrição

Fte Recursos

Valor – R$

3.1.90.04.00

Contratação por Tempo Determinado

121100000

1.116,96

 

1030300062.034 – Manutenção do Programa de Assistência Farmacêutica

 

Elemento de Despesa

Descrição

Fte Recursos

Valor – R$

3.1.91.13.00

Obrigações Patronais

121100000

1,00

 

1030400072.035 – Manutenção das Ações de Vigilância Sanitária

 

Elemento de Despesa

Descrição

Fte Recursos

Valor – R$

3.1.91.13.00

Obrigações Patronais

121100000

1,00

 

1030500072.036 – Manutenção das Atividades de Vigilância da Saúde

 

Elemento de Despesa

Descrição

Fte Recursos

Valor – R$

3.1.91.13.00

Obrigações Patronais

121100000

1,00

 

1202 – Secretaria Municipal Empreendedorismo, Economia, Indústria e Comércio

 

1112200022.038 – Manutenção da Sec. M. Empreendedorismo, Economia, Indústria e Comércio

 

Elemento de Despesa

Descrição

Fte Recursos

Valor – R$

3.1.91.13.00

Obrigações Patronais

100100000

1,00

 

0604 – Secretaria de Educação, Juventude, Desporto e Lazer – Fundo Municipal de Educação

 

1212200022.042 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação, Juv. Desp. e Lazer

 

Elemento de Despesa

Descrição

Fte Recursos

Valor – R$

3.1.91.13.00

Obrigações Patronais

111100000

1,00

 

1236100112.045 – Manutenção do Ensino Fundamental

 

Elemento de Despesa

Descrição

Fte Recursos

Valor – R$

3.1.91.13.00

Obrigações Patronais

111100000

2.792,40

 

1236500122.050 – Manutenção da Educação Infantil

 

Elemento de Despesa

Descrição

Fte Recursos

Valor – R$

3.1.91.13.00

Obrigações Patronais

111100000

1,00

 

2781200172.059 – Manutenção das Atividades e Espaços Esportivos

 

Elemento de Despesa

Descrição

Fte Recursos

Valor – R$

3.1.91.13.00

Obrigações Patronais

100100000

1,00

 

1702 – Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca

 

2012200022.060 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Agricultura e Pesca

 

Elemento de Despesa

Descrição

Fte Recursos

Valor – R$

3.3.90.33.00

Passagens e Despesa com Locomoção

100100000

1.116,96

 

1901 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente

 

1854100022.061 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Meio Ambiente

 

Elemento de Despesa

Descrição

Fte Recursos

Valor – R$

3.1.91.13.00

Obrigações Patronais

100100000

1,00

 

2001 – Secretaria Municipal de Turismo e Cultura

 

2312200022.067 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Turismo e Cultura

Elemento de Despesa

Descrição

Fte Recursos

Valor – R$

3.1.91.13.00

Obrigações Patronais

100100000

1,00

 

2101 – Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão, Administração e Finanças

 

0412200022.072 – Manutenção das Atividades da Sec. de Planejamento, Gestão, Adm. e Finanças

 

Elemento de Despesa

Descrição

Fte Recursos

Valor – R$

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

100100000

1.675,44

 

2201 – Controladoria Geral do Município

 

0412200022.073 – Manutenção das Atividades da Controladoria Geral do Município

 

Elemento de Despesa

Descrição

Fte Recursos

Valor – R$

3.1.91.13.00

Obrigações Patronais

100100000

1,00

 

Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar suplementações e anulações das dotações ora criadas em conformidade com o disposto no art. 5º, da Lei nº 734/2019, de 15 de outubro de 2019 – Lei Orçamentária Anual, observados os parâmetros e limites estabelecidos no caput, parágrafos e incisos do referido artigo.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 22 de janeiro de 2020.

 

NASELMO DE SOUSA FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Janaína Simões da Silva
Código Identificador:FB9E8F37