ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 049/2025, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025.

LEI MUNICIPAL Nº 049/2025, de 25 de setembro de 2025.

 

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO, NO CURRÍCULO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE QUITERIANÓPOLIS, DE CONTEÚDOS RELATIVOS À LEI FEDERAL Nº 11.340/2006 – LEI MARIA DA PENHA, AOS DIREITOS HUMANOS E À PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E MULHERES, COMO TEMAS TRANSVERSAIS, INSTITUI A SEMANA ESCOLAR DE COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS, Estado do Ceará, JULIANA MONTEIRO ABREU, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica instituída, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Quiterianópolis, a obrigatoriedade da inclusão, como tema transversal, de conteúdos relativos:

 

à Lei nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha;

aos direitos humanos, com foco na prevenção da violência contra crianças, adolescentes e mulheres;

à promoção da igualdade de gênero, respeito às diferenças, diversidade e cultura de paz.

 

Art. 2°. Os conteúdos previstos nesta Lei serão desenvolvidos de forma interdisciplinar, integrados às disciplinas do currículo da educação básica municipal, mediante metodologias participativas, lúdicas e interativas.

 

Art. 3°. Fica instituída, anualmente, a Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher, a ser realizada no mês de março, em consonância com a Lei Estadual nº 17.333/2020.

 

Art.4º. Compete à Secretaria Municipal de Educação:

 

elaborar e distribuir materiais pedagógicos de apoio ao desenvolvimento dos conteúdos previstos nesta Lei;

promover a formação inicial e continuada de professores, coordenadores e gestores escolares sobre direitos humanos, equidade de gênero e prevenção da violência;

articular parcerias com órgãos públicos, entidades da sociedade civil e instituições de ensino superior para apoio técnico e pedagógico;

promover conferências, seminários, palestras, rodas de conversa e campanhas educativas voltadas à comunidade escolar sobre os temas desta Lei;

incentivar a realização de projetos interdisciplinares e atividades extracurriculares, como feiras, dramatizações, produções artísticas e concursos culturais;

criar canais permanentes de diálogo entre escola, família e comunidade, visando fortalecer a cultura da paz;

monitorar, avaliar e divulgar os resultados das ações implementadas;

submeter ao Conselho Municipal de Educação relatórios sobre a execução desta Lei, para fins de acompanhamento e avaliação.

 

Art. 5º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de até 90 (noventa) dias, contados da sua publicação, por meio de decreto ou atos normativos complementares, com vistas a estabelecer diretrizes metodológicas, cronograma de execução, responsabilidades administrativas e mecanismos de monitoramento.

 

Art. 6º. O Conselho Municipal de Educação de Quiterianópolis terá a atribuição de acompanhar, avaliar e emitir pareceres consultivos sobre a implementação da presente Lei, podendo propor recomendações à Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 7º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.

 

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS, em 25 de setembro de 2025.

 

JULIANA MONTEIRO ABREU

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Layane Gomes Oliveira
Código Identificador:FB9FFA6C