ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 593/2013, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2013

EMENTA: Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de ALTANEIRA - Estado do Ceará, para o exercício financeiro de 2014.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTANEIRA - Estado do Ceará, faço saber que, a Câmara Municipal de ALTANEIRA aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de ALTANEIRA para o exercício financeiro de 2014, compreendendo:

 

I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo, seus Fundos, Órgãos e Unidades da Administração Municipal direta ou indireta, inclusive Fundações Instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as Entidades e Órgãos a ele vinculados, da Administração Pública Municipal direta ou indireta, bem como os Fundos Instituídos e mantidos pelo Poder Público.

 

Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de R$ 21.092.879,00 (vinte e um milhões, noventa e dois mil, oitocentos e setenta e nove reais).

 

Art. 3º - As Receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstas na Legislação vigente discriminadas na parte II, em anexo a esta Lei, são estimadas com o seguinte desdobramento:

 

1.

RECEITA DO TESOURO

R$

23.090.374,60

1.1

RECEITAS CORRENTES

R$

18.079.946,00

 

Receita Tributária

R$

556.606,00

 

Receita de Contribuições

R$

2.000,00

 

Receita Patrimonial

R$

56.595,00

 

Transferências Correntes

R$

17.403.545,00

 

Outras Receitas Correntes

R$

61.200,00

1.2

RECEITA DE CAPITAL

R$

5.005.628,60

 

Operações de Crédito

R$

4.023.628,60

 

Alienação de Bens

R$

2.000,00

 

Transferências de Capital

R$

980.000,00

1.3

RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS CORRENTES

R$

4.800,00

 

Receitas de Contribuições

R$

4.800,00

2.

DEDUÇÕES DE RECEITAS

R$

1.997.495,60

 

TOTAL ORÇADO

R$

21.092.879,00

 

Art. 4º - A Despesa total, no mesmo valor da Receita total é fixada:

I - No Orçamento Fiscal, em R$ 14.278.753,00 (quatorze milhões, duzentos e setenta e oito mil, setecentos e cinquenta e três reais).

II - No Orçamento da Seguridade Social, em R$ 6.814.126,00 (seis milhões, oitocentos e quatorze mil, cento e vinte e seis reais).

 

Art. 5º - A Despesa fixada a Conta de Recursos previstos nesta Lei, observada a programação constante da parte I, em anexo, apresenta por Órgãos os seguintes desdobramentos:

 

DISTRIBUIÇÃO POR ÓRGÃOS

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

CÂMARA MUNICIPAL

792.600,00

-

792.600,00

SECRETARIA DE GOVERNO

786.801,00

-

786.801,00

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

6.763.317,00

-

6.763.317,00

SECRETARIA DE SAÚDE

100.000,00

5.265.193,00

5.365.193,00

SECRETARIA DE ASSISÊNCIA SOCIAL

5.000,00

1.548.933,00

1.553.933,00

SEC. DE CULTURA, ESPORTES E TURISMO

1.210.131,00

-

1.210.131,00

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA

3.028.715,00

-

3.028.715,00

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

1.063.189,00

-

1.063.189,00

SEC. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

489.000,00

-

489.000,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

40.000,00

-

40.000,00

T O T A L

14.278.753,00

6.814.126,00

21.092.879,00

 

PARÁGRAFO ÚNICO - O Poder Executivo poderá:

 

I - Designar Órgãos Centrais para movimentar dotações atribuídas às Unidades Orçamentárias.

 

Art. 6º - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, autorizados a abrir Créditos Adicionais Suplementares:

 

I – até o limite de 30% (trinta por cento) de seu valor total, mediante a utilização de recursos provenientes:

 

a) da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias autorizadas por lei, na forma do art. 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;

 

b) de excesso de arrecadação;

 

c) de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;

 

d) do produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realizá-las.

 

Art. 7º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a suplementar o valor global dos projetos, oriundos de recursos programados no OGU (Orçamento Geral da União) e/ou transferidos voluntariamente de órgãos Estaduais e Federais.

 

Art. 8º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a efetuar Operações de Crédito por Antecipação de Receita, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do orçamento previsto, as quais deverão ser liquidadas até o dia 10 de dezembro de 2014, observadas as normas legais vigentes, no tocante ao endividamento.

 

PARÁGRAFO ÚNICO - Para garantia das Operações de Crédito de que trata este artigo, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a comprometer como garantia, parte das cotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM.

 

Art. 9º - Os Créditos Especiais autorizados no último quadrimestre do exercício financeiro de 2013 e os extraordinários, quando reabertos na forma do parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição Federal, serão classificados em conformidade com a classificação adotada na presente lei.

 

Art. 10 – É a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal, a constante da presente lei.

 

Art. 11 – Fica o Plano Plurianual revisado na forma do presente orçamento, no que pertine ao exercício financeiro de 2014.

 

Art. 12 - Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de Janeiro de 2014, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Altaneira - CE, em 27 de novembro de 2013.

 

JOAQUIM SOARES NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paula Hayanne Chavier da Silva
Código Identificador:FBD5CA09