ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ

Secretaria Municipal de Governo - Gabinete do Prefeito

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º281/2024, DE 28 DE MAIO DE 2024.

Lei Municipal n.º281/2024, de 28 de maio de 2024.

 

Torna Obrigatória a Inclusão do Conteúdo “Lei 11.340/2006 - Lei Maria da Penha” na Grade Curricular das Unidades de Ensino Fundamental I e II da Rede Pública de Ensino do Município de Assaré-CE.

 

O Prefeito Municipal de Assaré, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, com os poderes conferidos pelo art. 66, III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Assaré/CE aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. Torna obrigatória a inclusão do conteúdo da “Lei 11.340/2006 - Lei Maria da Penha” na grade curricular das unidades escolares de ensino fundamental I e II da rede pública municipal de ASSARÉ-CE, que será ministrado conforme orientação pedagógica de cada unidade de ensino.

 

Art. 2º. São objetivos do conteúdo da “Lei 11.340/2006 - Lei Maria da Penha”:

I - Contribuir para o conhecimento, no âmbito das comunidades escolares, da Lei nº 11.340/2006, a Lei Maria da Penha;

II - Impulsionar a reflexão crítica, entre estudantes, professores e comunidade escolar, sobre a violência contra a mulher;

III - Abordar a necessidade do registro, nos órgãos competentes, das denúncias dos casos de violência contra a mulher, bem como da adoção das medidas protetivas previstas na Lei Federal 11.340/2006.

IV - Promover a igualdade de gênero, prevenindo e evitando, dessa forma, as práticas de violência contra a mulher.

V – Conscientizar crianças e adolescentes sobre o combate à violência doméstica e familiar;

VI – Reduzir as ocorrências de violência doméstica e familiar no município;

VII – Educar os futuros cidadãos para a cultura da não violência contra a mulher.

 

Art. 3º. O ensino do conteúdo da “Lei 11.340/2006 - Lei Maria da Penha” será desenvolvido ao longo de todo o ano letivo, realizando, no dia 8 de março (Dia Internacional da Mulher), anualmente, uma programação ampliada e específica em alusão à data e ao tema abordado por esta lei.

 

Parágrafo Único. O conteúdo referente às noções básicas sobre a Lei 11.340/2006 será ministrado no âmbito de todo o currículo escolar, observando-se, para tanto, o nível de ensino de cada série/ano.

 

Art. 4º. O Conteúdo “Lei 11.340/2006 - Lei Maria da Penha”, abrangerá, dentre outros, os seguintes temas:

I – Lei 11.340/2006;

II – Tipos de Violência;

III – Penalidades;

IV – Rede de Proteção aos Direitos da Mulher;

 

Art. 5º. O conteúdo programático da Lei Maria da Penha deverá conter:

I – Material pedagógico contendo a Lei 11.340/2006 editada em linguagem adequada à faixa etária a que se destina;

II – Aulas expositivas com apresentação de dados estatísticos sobre violência doméstica e familiar, ministradas conforme orientação pedagógica;

III – Aulas práticas, dentro e fora da escola.

 

Art. 6º. Caberá à Secretaria Municipal de Educação, após estudo específico, adaptar a implantação do objeto desta Lei em consonância com a realidade de cada unidade educacional.

 

Art. 7º. O Poder Executivo Municipal está autorizado a celebrar convênios com os Governos do Estado e Federal para a consecução do bom desempenho desta atividade.

 

Art. 8º. As unidades educacionais, seguindo determinação da Secretaria Municipal de Educação, deverão adaptar seu currículo e sua grade escolar no prazo de 6 (seis) meses após a publicação desta Lei.

 

Art. 9º. A execução desta lei estará a cargo da Secretaria Municipal de Educação de ASSARÉ-CE, com possível participação de entidades governamentais e não governamentais ligadas ao tema da luta pelos direitos das mulheres e contra a violência contra a mulher.

 

Parágrafo único. As unidades de ensino poderão receber convidados especialistas para elaborarem palestras e promover outras ações ligadas ao assunto.

 

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ, Estado do Ceará, aos28 (vinte e oito) dias do mês de maio do ano de 2024 (dois mil e quatro).

 

JOSÉ LIBÓRIO LEITE NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria Vanusa de Alcântara
Código Identificador:FBDB1822