ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE

Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.386, DE 16 DE MAIO DE 2025

Autoria: Poder Executivo Municipal

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial no valor de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais) com o intuito de incluir os seguintes elementos de despesas:

 

ÓRGÃO:

08 - SECRETARIA DE SAUDE - SEMS

UNID. ORÇAMENTÁRIA:

08.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

PROJETO ATIVIDADE:

10.301.0008.2.033.0000- MANUTENÇÃO DO ATENDIMENTO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE

NATUREZA

ESPECIFICAÇÃO

FONTE DE RECURSOS

VALOR

33908500

CONTRATO DE GESTÃO

1.500.1002.00 – Rec. Imposto e Transf.

2.000.000,00

1.600.0000.00 – Transf. Fundo a Fundo Sus

4.000.000,00

 

Art. 2º - A despesa correspondente à abertura de crédito de que trata o art. 1º desta Lei, será coberta com recursos previstos na Lei n.º 4.320/64, art. 43, § 1º, incisos III, conforme especificado a seguir:

 

ÓRGÃO:

08 - SECRETARIA DE SAUDE - SEMS

UNID. ORÇAMENTÁRIA:

08.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

PROJETO ATIVIDADE:

10.301.0008.2.033.0000- MANUTENÇÃO DO ATENDIMENTO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

VALOR

 

3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado

 

1.500.1002.00

Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos – Saúde

800.000,00

1.600.0000.00

Transf. Fundo a Fundo de Recus. do SUS do Governo Federal

350.000,00

1.605.0000.00

Assist. Financeira da União Destinada à Complementação

850.000,00

Total Natureza

2.000.000,00

 

 

3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas

 

1.500.1002.00

Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos – Saúde

800.000,00

1.600.0000.00

Transf. Fundo a Fundo de Recus. do SUS do Governo Federal

350.000,00

1.605.0000.00

Assist. Financeira da União Destinada à Complementação

850.000,00

Total Natureza

1.552.500,00

 

 

3.1.90.13.00 Obrigações Patronais

 

1.500.1002.00

Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos

350.000,00

1.600.0000.00

Transf. Fundo a Fundo de Recus. do SUS do Governo Federal

240.000,00

Total Natureza

590.000,00

 

 

3.1.90.94.00 Indenizações e Restituições Trabalhista

 

1.500.1002.00

Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos

1.500,00

1.600.0000.00

Transf. Fundo a Fundo de Recus. do SUS do Governo Federal

2.500,00

Total Natureza

4.000,00

 

 

3.1.90.96.00 Ressarcimento de Despesas de Pessoal

 

1.500.1002.00

Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos

1.000,00

1.600.0000.00

Transf. Fundo a Fundo de Recus. do SUS do Governo Federal

1.500,00

Total Natureza

2.500,00

 

 

3.3.50.43.00 Subvenções Sociais

 

1.500.1002.00

Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos – Saúde

100.000,00

1.632.0000.00

Transferências do Estado referentes a Convênios e outros

35.000,00

Total Natureza

135.000,00

 

 

3.3.90.30.00 Material de Consumo

 

1.500.1002.00

Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos

100.000,00

1.600.0000.00

Transf. Fundo a Fundo de Recus. do SUS do Governo Federal

270.000,00

Total Natureza

370.000,00

 

 

3.3.90.36.00 Outros Serviços De Terceiros - PF

 

1.500.1002.00

Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos

5.000,00

1.600.0000.00

Transf. Fundo a Fundo de Recus. do SUS do Governo Federal

25.000,00

Total Natureza

30.000,00

 

 

3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ

 

1.500.1002.00

Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos

158.000,00

1.600.0000.00

Transf. Fundo a Fundo de Recus. do SUS do Governo Federal

680.000,00

Total Natureza

838.000,00

 

3.3.90.40.00 Serviços de Tecnologia da Informação

 

1.500.1002.00

Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos

325.000,00

1.600.0000.00

Transf. Fundo a Fundo de Recus. do SUS do Governo Federal

153.000,00

Total Natureza

478.000,00

 

TOTAL GERAL

6.000.000,00

 

Art. 3º - Fica autorizada a abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de 80% (oitenta por cento) do valor autorizado nesta Lei.

 

Art. 4º - As ações constantes do Projeto de que trata o artigo 1º ficam integradas e alteram o Programa definido no Plano Plurianual 2022-2025 e as metas físicas referidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o presente exercício.

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PALÁCIO DO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 16 de maio de 2025.

 

RENATA THAÍS DUARTE VASCONCELOS

Prefeita Municipal


Publicado por:
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa
Código Identificador:FBDE6FBE