ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO

Secretaria de Governo e Articulação Institucional

SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL
LEI N° 691/2022

EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER ASSITÊNCIA AOS PEQUENOS AGRICULTORES E AGROPECUARISTAS REFERENTE AO PREPARO DO SOLO, LOCAÇÃO DE TRATOR PARA ARAÇÃO DA TERRA, IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS E AFINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PALHANO aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1o. – Fica o chefe do poder executivo autorizado a conceder assistência aos pequenos agricultores e agropecuaristas referentes ao preparo do solo, locação de trator para aração de terra, implementos agropecuários, agrícolas e afins.

 

Art. 2o. – O Programa de assistência aos pequenos agricultores se constitui na prestação de serviços de trator agrícola por parte do Município aos agricultores cadastrados na Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento, Pecuária e Apicultura.

 

§ 1º. – O Programa instituído no artigo anterior terá como objetivo a prestação de serviços como forma de incentivo aos pequenos produtores, sempre no início da quadra invernosa, caracterizada pelas primeiras precipitações pluviométricas ocorridas no Município de Palhano, ou por anterior e válida previsão oficial da quadra, através de relatórios da FUCEME;

§ 2º. – Somente serão beneficiados pelo Programa instituídos por esta lei, os produtores rurais que atendem os seguintes critérios:

 

1- não possuir trator agrícola

2- comprovar renda anual, não superior a 23 (vinte e três) mil.;

3- residir no município

 

Art. 3o. – A prestação dos serviços de trator agrícola deverá ser pré-agendada.

 

Art. 4o. – A definição do início da assistência ao agricultor, o valor da hora do serviço prestado, a quantidade de horas de trator por agricultor beneficiado e o seu pré-agendamento serão definidos por Decreto Municipal.

 

Art. 5o. – A secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento, Pecuária e Apicultura será responsável pela organização dos serviços prestados, sendo realizados por comunidades.

Art. 6º. – Os programas de assistência ao pequeno agricultor e pecuarista, no que tange aos implementos agrícolas deverão ser regulados por Decreto Municipal.

 

Art. 7º. – As despesas decorrentes da presente Lei advirão da prévia dotação orçamentária.

 

Art. 8º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO, aos 29 dias do mês de Março do ano de 2022.

 

FRANCISCO ERISSON FERREIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Iolanda Celestina da Silva Moura
Código Identificador:FBDFA288