ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 942, DE 06 DE ABRIL DE 2015.
EMENTA: DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÁS ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Sr. Gonçalo Souto Diogo, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate ás Endemias do Município de Nova Russas, para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais, é fixado no valor de R$ 1.014,00 (mil e quatorze reais) mensais.
Parágrafo Único. Não estão incluídas no valor a que se refere o caput deste artigo, as vantagens remuneratórias anteriormente conquistadas por cada servidor.
Art. 2º. As despesas com o pagamento do piso salarial a que se refere o artigo anterior e com as demais vantagens remuneratórias correrão por conta de Recursos próprios do Orçamento Municipal, suplementadas se necessário, enquanto não iniciar o processo de transferência da assistência financeira complementar da União e incentivo financeiro para fortalecimento de políticas afetas á atuação de agentes comunitários de saúde e de combate ás endemias, previstas nos Art. 9º, § 3º e Art. 9º D, da Lei Federal nº 12.994, de 17 de junho de 2014.
Art. 3º. O reajuste do valor do piso instituído por essa Lei, ficará vinculado ao valor do piso salarial profissional nacional, até seja criado o Plano de Cargos e Carreiras dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de combate ás Endemias do Município de Nova Russas.
Art. 4º. O repasse dos valores retroativos do período compreendido entre a vigência da Lei Federal nº 12.994, de 17 de junho de 2014 e vigência da presente Lei Municipal, fica vinculado ao início do processo de transferência da assistência e incentivo financeiro complementar da União.
§ 1º. O repasse a que se refere o caput deste artigo, será efetivado na folha de pagamento do mês correspondente a transferência efetivada pela União.
§ 2º. Em caso de transferência parcial ou parcelada por parte da União, o repasse será proporcional à referida transferência.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 06 de abril de 2015.
GONÇALO SOUTO DIOGO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lucas Carvalho Lima
Código Identificador:FBE706B8