ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRO
PORTARIA N° 133/2026 DE 31 DE MARÇO DE 2026

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARRO-CE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município

 

CONSIDERANDO a competência do Chefe do Poder Exetivo para instauração de Processo Administrativo, expressa no Art. 160, I, Lei nº 10/94;

 

CONSIDERANDO a necessidade de composição de Comissão Progressiva para atuar sobre Processo Adminstrativo, nos termos do Art. 167, Lei nº 10/94;

 

CONSIDERANDO manifestação da Secretaria Municipal de Saúde, apontando supostas práticas vedadas pelo Art.137, I da Lei nº 10/94, especialmente no que se refere a assiduidade e pontualidade;

RESOLVE:

Art. 1º DETERMINAR a instauração do Processo Administrativo Disciplinar em face do Servidor ERANDIR SOARES DE SOUZA, Matrícula n° 00004541, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais.

Art. 2º DESIGNAR os servidores públicos municipais abaixo relacionados para conduzir o Processo Administrativo cabendo a presidência ao primeiro nomeado abaixo:

 

MARIA NEILZA DE AQUINO

Matricula: 0000491

Técnica em Enfermagem

JAQUELINE ALEXANDRE SILVA

Matricula: 0001133

Agente Administartivo

CARLOS EDUARDO TELES TAVARES DOS SANTOS

Matrícula: 0001671

Odontólogo

 

Art. 3º A Comissão Processante deverá atuar com observância estrita aos princípios do contraditório e da ampla defesa, e terá o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos, conforme previsto no art. 170 da Lei Municipal n° 010/94.

Art. 4º Fica estabelecido sigilo de forma excepcional.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Barro/CE, aos 31 dias do mês de março do ano de 2026.

 

HÉRICLES GEORGE FEITOSA ALBUQUERQUE

Prefeito Municipal de Barro - CE


Publicado por:
Caio Lavoisier A. G. Dos Santos
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