ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MILAGRES
GABINETE DO PREFEITO E ARTICULAÇÃO POLITICA
GABINETE DO PREFEITO E ARTICULAÇÃO POLITICA
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
CONSTITUIÇÃO MUNICIPAL
ATUALIZADA
MILAGRES-CE
BRASIL
EMENDAS
De acordo com o livro “Emendas Lei Orgânica Regimento Interno” da Câmara Municipal de Milagres (Atualização em 03/04/2019)
DAS EMENDAS EXISTENTES
Existe, até esta atualização, registrado no livro 12 (doze) emendas a Constituição Municipal.
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EMENDA Nº |
EMENTA |
SITUAÇÃO |
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01/1992 |
Modifica o Art. 28 da LOM Determina 15 vereadores mandato de 04 anos |
revogada (emenda10/2011) |
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02/1992 |
Modifica o §1o Art. 50 da LOM Trata da Pensão especial integral aos dependentes dos vereadores. |
vigente |
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03/1993 |
Modifica o Inciso V do Art. 119 da LOM Trata da preservação de árvores quinquenárias na zona rural do município |
vigente |
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04/1993 |
Acrescenta §3 do Art. 50 da LOM Trata das gratificações de 1º Vice-Presidente, 2º Vice- Presidente e 2º Secretário em 30% e do 1º Secretário em 50% em relação a gratificação do Presidente |
vigente |
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05/1993 |
Acrescente Inciso Único ao Art. 125 da LOM Subsídio mensal de 90% ao transporte para estudantes secundaristas matriculados em escolas da região em curso não existente em Milagres/Ce. |
revogada (emenda 10/2005) |
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06/1993 |
Modifica Art. 127 da LOM Subsídio mensal de 90% ao transporte para universitários matriculados na região |
revogada (emenda 09/2005) |
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07/1994 |
Modifica Art. 31 da LOM Determina o mês de Novembro para renovação da mesa diretora da Câmara Municipal |
vigente |
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08/1996 |
Modifica o Art. 28 da LOM Determina 17 vereadores mandato de 04 anos |
revogada (emenda 10/2011) |
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09/2005 |
Revoga as Emendas à LOM No 05 e 06 e o Art. 127 Trata de anular emendas que determina ajuda de custo de 90% do transporte dos estudantes e universitário para a região |
revogada (emenda 12/2014) |
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10/2011 |
Modifica o Art. 28 da LOM Determina 11 vereadores mandato de 04 anos |
vigente |
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11/2013 |
MODIFICA Art. 29 da LOM Trata dos períodos ordinários da Câmara de 02/02 a 17/07 e 01/08 a 22/12 |
vigente |
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12/2014 |
Institui o Art. 127 da LOM Trata sobre o subsídio do Transporte universitário |
vigente |
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001/2022 |
Dá nova redação o artigo 97 da LOM Trata da aposentadoria dos servidores públicos com alterações promovidas pela EC n° 103/2009 |
vigente |
TITULO I
DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL
CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1o - O Município de Milagres. Parte integrante do Estado do Ceará organiza-se autônomo em tudo que respeite o seu peculiar interesse, regendo-se esta Lei Orgânica e demais leis que adotar, respeitando os princípios estabelecidos nas Constituições Federal e Estadual.
Art. 2o - É mantido o atual território do Município, cujos limites só podem ser alterados em termos da Constituição do Estado.
Parágrafo Único - A divisão do Município em distritos ou áreas administrativas depende de lei, precedida de consulta à população da área ou distrito.
Art. 3o - Constituem objetivos fundamentais do Município, contribuir para:
Construir uma sociedade livre, justa, fraterna e solidária;
Promover o bem comum de todos os munícipes;
Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais;
Art. 4o - São símbolos do Município, a Bandeira e o Hino próprios.
Art. 5o - São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.
§ 1o - Salvo as exceções nesta Lei Orgânica, um Poder não pode delegar atribuições ao outro.
§ 2o - O cidadão investido na função de um deles não pode exercer a do outro.
Art. 6o - O Município pode celebrar convênios com a União, o Estado e Municípios, empresas públicas, autarquias, sociedades de economia mista e privada e pessoa física, mediante autorização da Câmara Municipal, pelo voto da maioria absoluta dos seus membros, para a execução de suas Leis, serviços e decisões, bem como para executar encargos análogos dessas esferas definindo valores no Projeto de Lei encaminhado.
§ 1º- Os convênios podem visar à realização de obras ou explorações de serviços públicos de interesse comum.
§ 2º - Pode o Município, através de convênios ou consórcios com outros municípios da mesma comunidade socioeconômica, criar entidades intermunicipais para a realização de obras, atividades ou serviços específicos de interesse comum, devendo os mesmos ser aprovados por lei dos municípios que deles participem.
§ 3º- É permitido delegar, entre Estado e o Município, também por convênio, os serviços de competência concorrentes, assegurados os recursos necessários.
Art. 7o - A autonomia do Município é assegurada:
pela eleição do Prefeito e Vice-prefeito;
pela eleição dos Vereadores que compõem a Câmara Municipal;
pela administração própria, no que respeite a seu peculiar interesse, especialmente quanto:
à decretação e arrecadação dos tributos de sua competência, a aplicação de suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;
organização dos serviços públicos locais.
CAPÍTULO II
DOS BENS MUNICIPAIS
Art. 8o - Constituem o patrimônio municipal os bens imóveis, móveis e semoventes, os direitos e ações, a qualquer título, pertencem ao Município.
Art. 9o - Cabe ao Prefeito à administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara Municipal quanto aqueles utilizados em seus serviços.
Art. 10o - Todos os bens municipais devem ser cadastrados, com a identificação respectiva, numerando- se os móveis, segundo o que for estabelecido em regulamento e mantendo-se um livro tombo com a relação descritiva dos bens imóveis.
Art. 11o - A alienação de bens municipais obedecerá às normas seguintes:
quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e concorrência pública, dispensada esta, nos casos de doação, quando destinados a moradia popular e assentamento de pequenos agricultores;
quando móveis, dependerá apenas de concorrência pública, dispensada esta nos casos de doação que será permitida somente para fins assistenciais, ou quando houver interesse público relevante.
Parágrafo Único- As áreas urbanas remanescentes e inaproveitáveis para edificação resultante de obras públicas ou de modificação de alinhamento, para serem vendidas aos proprietários lindeiros, dependerão de prévia avaliação e autorização legislativa dispensada, porém, a concorrência.
Art. 12o - O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão ou permissão, conforme o interesse público o exigir.
Parágrafo Único - A concessão de uso dependerá de autorização legislativa, da maioria de 2/3 (dois terços), e far-se-á mediante contrato, sob pena de nulidade do ato; a concorrência pública poderá ser dispensada, nos termos da lei, quando o uso se destinar a concessionária de serviço público, a entidade Assistencial ou quando houver interesse público relevante.
Art. 13o - A permissão de uso será feita a título precário por decreto executivo.
Art. 14o - Reverterão ao Município, ao termo da vigência de qualquer concessão para o serviço público local, com privilégio exclusivo, todos os bens materiais do mesmo serviço, independente de qualquer indenização.
CAPÍTULO III
DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO
Art. 15o - Cabe ao Município, no exercício de sua autonomia:
organizar-se juridicamente, decretar as leis, atos e medidas de seu peculiar interesse;
decretar e arrecadar os tributos de sua competência e aplicar suas rendas;
criar, e inclusive suprir e organizar distritos, de acordo com o art. 30º da Constituição Federal, mudar-lhe o nome se houver interesse histórico de sua comunidade;
organizar seus serviços administrativos e patrimoniais;
administrar seus bens, adquiri–los e aliena-los, aceitar doações, legados, heranças e dispor de sua aplicação;
conceder e permitir os serviços públicos locais e os que lhe sejam concernentes;
desapropriar, por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, nos casos previstos em lei;
organizar os quadros e estabelecer o regime jurídico de seus servidores;
estabelecer normas de edificação, de loteamento, de zoneamento, bem como as diretrizes urbanísticas convenientes à ordenação de seu território, criando ao deficiente físico, condições de acesso;
estabelecer normas de prevenção e controle de ruído e de poluição do ar e água;
conceder e permitir os serviços de transporte coletivos, táxis e outros, fixando suas tarifas, itinerários, pontos de estacionamentos e paradas;
regulamentar a utilização dos logradouros públicos e sinalizar as zonas de silêncio, disciplinar os serviços de carga e descarga e a fixação de tonelagem máxima permitida a veículos que circulem no município;
disciplinar a limpeza dos logradouros públicos, a remoção do lixo e dispor sobre a prevenção de incêndios;
licenciar estabelecimentos industriais, comerciais e outros, cassar os alvarás de licença dos que se tornarem danosos à saúde, à higiene e ao bem-estar público ou aos bons costumes ;
fixar o horário de estabelecimentos comerciais, industriais e bancários, exceto serviços essenciais;
legislar sobre os serviços funerários e cemitérios;
interditar edificações em ruínas ou em condições de insalubridade e fazer demolir construções que ameacem ruir e que pertençam a pessoa de posse, após perícia realizada por órgãos municipais;
regulamentar a fixação de cartazes, anúncios, emblemas e quaisquer outros meios de publicidade e propaganda;
legislar sobre a apreensão e depósito de semoventes, mercadorias e móveis em geral, no caso de transgressão de leis e demais atos municipais, bem como sobre forma e condição de venda de coisas apreendidas;
designar local e horário de funcionamento para serviços de alto-falantes, regularmente registrados, e manter sobre os mesmos a devida fiscalização, para defesa da moral e sossego público.
Art. 16o - Cabe ainda ao Município concorrentemente com a união ou o Estado, ou supletivamente a eles:
zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;
proteger documentos, obras e outros bens de valor históricos, artísticos e cultural, os monumentos, as paisagens naturais e os sítios arqueológicos;
proporcionar os meios de acesso à cultura, à ciência e manter com a colaboração técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental;
abrir e conservar estradas e caminhos e determinar a execução de serviços públicos;
colaborar no amparo à maternidade, à infância e desvalidos, bem como na proteção dos menores abandonados.
Art. 17o - É vedado ao Município atribuir nome de pessoa viva a avenida, rua logradouro, ponte, praça de esporte, biblioteca, hospital, maternidade, edifício público, sala de aula conforme dispõe no inciso V do art. 20º da Constituição Estadual.
Art. 18o - O Município, através de lei aprovada pelo quorum de 2/3 (dois terços) da Câmara de Vereadores, poderá outorgar título de “CIDADÃO HONORÁRIO” a pessoa que, ao par de notória idoneidade, tenha se destacado na prestação de serviços à comunidade ou por seu trabalho, seja merecedora de gratidão e reconhecimento da sociedade.
Art. 19o - O dia 17 de agosto, que assinala a data de criação do Município, é dia oficial do Município.
Art. 20o - O Município não pode estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvenciona-los, embaraçar-lhes o exercício ou manter com eles e seus representantes relações de dependência.
CAÍTULO IV DOS TRIBUTOS
Art. 21o - São tributos da competência municipal:
impostos sobre:
a propriedade predial e territorial urbana;
a transmissão “inter-vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens de imóveis, por natureza ou ascensão física e de direito reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos e sua aquisição;
vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel;
serviços de qualquer natureza, na forma de legislação federal;
taxas;
contribuição de melhoria;
Art. 22o - O imposto da letra “a” deverá ser progressivo nos termos da lei, de forma assegurar o cumprimento da função social da propriedade, enquanto o imposto previsto na letra “b” do artigo anterior não incide sobre os atos enunciados no inciso I do § 2º do art. 156º da Constituição Federal.
Art. 23o - A lei estabelecerá as alíquotas relativamente aos impostos e valores das taxas e contribuições de melhoria estabelecido os critérios para a sua cobrança.
Parágrafo Único – São isentos do pagamento do imposto predial urbano e da contribuição de melhoria, os imóveis situados na periferia da cidade e cujos proprietários sejam considerados pobres pelo serviço de Cadastramento de Imóveis situados na periferia da cidade e cujos proprietários seja considerados pobres pelo serviço de Cadastramento de imóveis do município e devidamente acompanhado de atestado de pobreza, emitido pela autoridade competente.
Art. 24o - Cabem ainda ao Município os tributos e recursos que lhe sejam conferidos pela União ou pelo Estado.
Art. 25o - Ao município é vedado:
instituir ou aumentar tributos sem que a lei os estabeleça;
instituir impostos sobre:
o patrimônio, a renda ou os serviços da União, estado e autarquias;
os templos de qualquer culto;
patrimônio, rendas ou serviços dos partidos políticos inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência sem fins lucrativos, atendendo os requisitos da lei;
o livro, o jornal e os periódicos, assim como o papel destinado a sua impressão.
CAPÍTULO V
DA SOBERANIA E PARTICIPAÇÃO POPULAR
Art. 26o - A soberania popular será exercida, nos termos do artigo 14 da Constituição Federal, pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
plebiscito;
referendo;
iniciativa popular de lei, ou de emenda à Lei Orgânica;
Art. 27o - Os casos de procedimento para consulta plebiscitaria, referendo e iniciativa popular, serão definidos em lei.
TÍTULO II
DO GOVERNO MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DO PODER LEGISLATIVO
Seção I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 28o - O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composto por 11 Vereadores, representantes do povo, eleitos para o mandato de 04 anos, regendo-se por seu Regimento Interno. (EMENDA No 10/2011)
Parágrafo Único – A posse do Vereador dar-se-á sobre a Presidência do Vereador mais votado e/do mais idoso presente a sessão em data e hora preestabelecida pela legislação eleitoral vigente.
Art. 29o - A Câmara reunir-se-á anualmente em cada sessão legislativa, em dois períodos ordinários, iniciando-se o primeiro a 02 de fevereiro a 17 de julho e o segundo a 1º de agosto a 22 de dezembro. No primeiro período, elege-se a mesa, constituem-se às Comissões Permanentes. No segundo período, será votado o orçamento. Em ambos os períodos, a Câmara poderá legislar e deliberar sobre todas as matérias de sua competência. (EMENDA No 11/2013).
Seção II
DA MESA DA CÂMARA MUNICIPAL
Art. 30o - Imediatamente depois da posse, os vereadores reunir-se-ão sob a presidência do mais votado dentre os presentes e, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara elegerão por escrutínio secreto, os componentes da Mesa, que ficarão automaticamente empossados.
§ 1º - se nenhum candidato obtiver maioria absoluta ou se houver empate proceder-se-á, imediatamente, a novo escrutínio por maioria relativa e, se ocorrer novo empate, considerar-se-á eleito o mais votado no pleito eleitoral.
Art. 31o - A eleição para renovação da Mesa realizar-se-á na última sessão ordinária do mês de novembro.
(EMENDA No 07/1994)
Art. 32o – A Mesa será composta de um Presidente, e 1º e 2º Vice-Presidente e 1º e 2º Secretários.
Art. 33o - O mandato da Mesa será de dois anos, proibida a reeleição de qualquer de seus membros para o mesmo cargo.
Art. 34o – Qualquer componente da mesa poderá ser destituído, pelo voto de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas funções regimentais, elegendo-se outro vereador para completar o mandato.
Art. 35o - Compete a Mesa, dentre outras atribuições:
propor projetos de lei que criem ou extingam cargos da Secretaria da Câmara, fixem os respectivos vencimentos;
elaborar a proposta orçamentária da Câmara a ser incluída na proposta orçamentária do Município e fazer, mediante Ato, a discriminação das dotações respectivas, bem como alterá-las quando necessárias;
apresentar projetos de lei dispondo sobre a abertura de critérios suplementar ou especiais desde que os recursos respectivos provenham de anulação parcial ou total de dotação da Câmara;
suplementar, mediante Ato, as dotações do orçamento da Câmara observando o limite da autorização constante de lei orçamentária, desde que os recursos para sua abertura sejam provenientes da anulação total ou parcial de suas dotações orçamentárias;
Art. 36o - Ao Presidente da Câmara compete:
representar a Câmara Municipal em juízo e fora dele;
dirigir, executar e disciplinar os trabalhos internos, legislativos e administrativos, da Câmara Municipal;
interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;
promulgar as resoluções e os decretos legislativos, bem como, as leis com sanção tácita ou cujo voto tenha sido rejeitado pelo Plenário;
declarar extinto o mandato do Prefeito, Vice-prefeito e Vereadores, nos casos previstos em lei;
fazer publicar os atos da mesa, bem como as resoluções, os decretos legislativos e as leis por ele promulgadas;
requisitar o numerário destinado as despesas da Câmara;
apresentar ao plenário, até o dia 15 de cada mês, o balancete relativo aos recursos recebidos e as despesas do mês anterior;
representar sobre a inconstitucionalidade de lei ato municipal;
solicitar a intervenção no Município, nos casos admitidos pela Constituição Estadual;
manter a ordem no recinto da Câmara, podendo solicitar a força necessária para esse fim.
Art. 37o - A convocação extraordinária da Câmara Municipal cabe ao seu Presidente, a um terço de seus membros, a Comissão Representativa ou ao Prefeito.
Parágrafo Único - Nas sessões legislativas extraordinárias a Câmara somente deliberará sobre a matéria da convocação.
Art. 38o - A Câmara Municipal funciona com a presença de no mínimo um terço (1/3) de seus membros, e as discussões e votações dar-se-ão somente com a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara, salvo os casos previstos nesta Lei Orgânica e no Regimento Interno.
§ 1º - Quando se tratar de votação do orçamento, de empréstimos e matéria que verse interesse particular, além de outros referidos por esta Lei e pelo Regimento Interno, será aprovada pela maioria absoluta dos membros da Câmara.
§ 2º - O Presidente da Câmara vota somente quando tiver empate, quando a matéria é exigir a presença de 2/3 (dois terços) e nas votações secretas.
Art. 39o - As sessões da Câmara são públicas salvo resolução encontrada, e somente nos casos previstos nesta Lei e no Regimento Interno, o voto é secreto.
Parágrafo Único - As votações de Projetos de Lei, Emendas a Lei Orgânica, Resoluções e Decreto Legislativo, serão nominais.
Art. 40o - A prestação de contas do Prefeito referente à gestão financeira do ano anterior, será apreciada pela Câmara até sessenta dias após o recebimento do parecer prévio do Conselho de Contas dos Municípios.
Art. 41o - Anualmente, dentro de sessenta dias do início da sessão legislativa, a Câmara receberá, em sessão especial, o Prefeito, que informará através de relatório, o estado em que se encontra a situação do Município.
Parágrafo Único - Sempre que o prefeito manifestar propósito de expor assuntos de interesse público, a Câmara o receberá em sessão previamente designada.
Art. 42o - A Câmara Municipal, a requerimento da maioria de seus membros, podem convocar Secretários Municipais para comparecer perante ela, afim de prestar informações sobre assunto previamente destinado constante a convocação.
Art. 43o - A Câmara Municipal pode criar comissão parlamentar de inquérito sobre fato determinado, nos termos do regimento interno, a requerimento de, no mínimo, de 1/3 (um terço) de seus membros.
Seção III
DOS VEREADORES
Art. 44o - Os Vereadores gozam das garantias asseguradas pela Constituição Federal, quando inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e no âmbito da circunscrição do Município.
Art. 45o - É defeso ao Vereador:
– desde a expedição do diploma:
celebrar contrato com a administração pública, salvo quando o contrato obedecer as cláusulas uniformes;
aceitar ou exercer comissão ou emprego do Município ou de entidade autárquica, sociedade de economia mista, empresa publica ou concessionária.
– desde a posse:
ser diretor, proprietário, ou sócio de empresa beneficiada com privilégio, em isenção ou favor, em virtude de contrato com a administração pública Municipal;
exercer outro cargo eletivo;
ocupar outro cargo público, que seja demissível “ad nutum”.
patrocinar causa contra pessoa jurídica de direito publico.
Art. 46o – Sujeitar-se-á cassação de mandato o Vereador que:
infringir qualquer das proposições do artigo anterior;
utilizar-se do mandato para prática de corrupção, de improbidade administrativa ou atentatórios as instituições vigentes;
proceder de modo incompatível com a dignidade da Câmara Municipal ou faltar com o decoro na sua conduta pública;
perder ou tiver suspensos seus direitos políticos.
Parágrafo Único - O processo de cassação de mandato de vereador dar-se-á respeitando a legislação estadual e federal.
Art. 47o - Extingue-se o mandato do vereador e assim será declarado pelo Presidente, quando:
ocorrer o falecimento, renúncia por escrito com firma reconhecida e cassação dos direitos políticos;
deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara, dentro do prazo estabelecido nesta lei;
deixar de comparecer em cada período legislativo a quatro (04) sessões contínuas ou sete (07) intercalada, salvo por motivo de doença comprovada, licença ou missão autorizada pela edilidade, ou ainda, deixar de comparecer a cinco (05) sessões extraordinárias convocadas pelo Prefeito por escrito e mediante comprovante de recebimento, para a apreciação de matéria urgente, assegurada a ampla defesa, em ambos os casos;
incidir os impedimentos para o exercício do mandato, estabelecidos em Lei e não se desincompatibilizar até a posse, e, nos casos supervenientes, no prazo fixado pela lei ou pela Câmara.
Parágrafo Único- Ocorrido e comprovado o ato ou fato extinto, o Presidente da Câmara, na primeira sessão comunicará ao plenário e fará constar da ata a declaração da extinção do mandato e convocará imediatamente o respectivo suplente.
Art. 48o - O vereador poderá licenciar-se somente:
por moléstia devidamente comprovada;
para desempenhar missões temporárias de caráter cultural ou de interesse do Município;
para tratar de interesse particular, por prazo determinado;
para exercer o cargo de secretário ou diretoria municipal.
Parágrafo Único- A licença concedida ao vereador terá o prazo mínimo de trinta dias e máximo de cento e vinte dias e não poderá ser interrompida pelo licenciado, podendo ser prorrogada.
Art. 50o - Os Vereadores fazem jus à remuneração estabelecida por resolução da Câmara, não podendo exceder a 30% (trinta por cento) da remuneração do Prefeito Municipal, tudo de conformidade com a Constituição Estadual, vedado o pagamento de jeton por comparecimento as sessões, cabendo apenas, o acréscimo de ajuda de custo para cobrir despesas de locomoção e estadia, quando necessários.
§ 1º - É assegurada pensão especial integral aos dependentes do Vereador falecido no exercício do mandato e que corresponderá aos seus subsídios percebidos e que prevalecerão até um ano após o término do mandato, ficando os filhos menores e civilmente não emancipados após este prazo percebendo 80% deste valor, reajustáveis nos termos da legislação específica. (EMENDA No 02/1992)
§ 2º - O Presidente da Câmara Municipal fará jús a uma representação que poderá ser igual a representação do Prefeito e será apreciada e votada pela maioria absoluta dos membros da Câmara.
§ 3º - Fica assegurado ao 1º Vice-Presidente, 2º Vice-Presidente e 2º Secretário gratificações equivalentes a 30% da representação do Exmo. Sr. Presidente, e o 1º Secretário 50%. (EMENDA No 04/1993)
Seção IV
DAS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL
Art. 51o - Compete a Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito:
legislar sobre todas as matérias atribuídas ou implicitamente ao Município pelas Constituições da União e do Estado, as leis em geral, esta Lei Orgânica e, especialmente sobre:
o exercício dos poderes municipais;
o regimento jurídico dos servidores municipais;
a denominação dos serviços, bairros e logradouros públicos.
votar anualmente:
os orçamentos;
o plano de auxílio e subvenções.
decretar as leis complementares a Lei Orgânica;
dispor sobre tributos de competência municipal;
decretar, estipulando as condições, e pelo voto da maioria dos vereadores, o arrendamento, o aforamento ou a alienação de bens próprios municipais, bem como aquisição de outros, salvo quando se tratar de doação sem encargo;
legislar sobre a concessão de serviços públicos do município;
dispor sobre a divisão territorial do município;
deliberar sobre os empréstimos e operações de crédito, a forma e os meios de pagamento e as respectivas aplicações, respeitada a legislação federal;
transferir, temporária ou definitivamente, a sede do Município, quando o interesse público exigir;
cancelar, nos termos da lei, a dívida ativa do Município, autorizar a suspensão de sua cobrança e a revelação de ônus e juros;
autorizar convênios com entidades públicas e particulares e consórcios com outros municípios, de acordo com o art. 6º e seus parágrafos, desta Lei;
autorizar a alteração de denominação de prédios, vias e logradouros públicos, observando o disposto no art. 17º desta Lei.
Art. 52o - É da competência exclusiva da Câmara Municipal:
eleger sua Mesa, elaborar seu Regimento Interno e dispor sobre sua organização;
propor a criação e extinção de cargos de seu quadro de pessoal e serviços, dispor sobre o provimento dos membros, bem como fixar e alterar seus vencimentos e vantagens;
emendar a Lei Orgânica ou reformá-la;
autorizar convênios e contratos de interesse municipal;
exercer a fiscalização da administração financeira e orçamentária do Município, com o auxílio do Conselho de Contas dos Municípios e julgar as contas do Prefeito;
fixar os subsídios de seus membros e do Prefeito, nos termos da legislação estadual;
autorizar o Prefeito a afastar-se do Município por mais de 10 dias;
convocar qualquer secretário, subordinado ao Prefeito, para prestar informações;
mudar, temporária ou definitivamente, sua sede;
solicitar informações por escrito ao Executivo;
dar posse ao Prefeito, bem como declarar extinto o seu mandato nos casos previstos em lei;
conceder licença ao Prefeito;
criar comissão parlamentares de inquéritos;
tomar a iniciativa de projetos de leis estaduais, na forma da Constituição Federal;
decidir, por 2/3 (dois terços) sobre pedido de intervenção, observadas as normas constitucionais.
Seção V
DAS LEIS DO PROCESSO LEGISLATIVO
Art. 53o - O Processo Legislativo corresponde à elaboração de:
Emendas a Lei Orgânica;
Leis Complementares a Lei Orgânica;
Leis Ordinárias;
Medidas Provisórias, Leis Delegadas;
Decretos Legislativos;
Resoluções.
Art. 54o - São, ainda, entre outras, objeto de deliberação da Câmara, na forma do Regimento Interno:
Autorizações;
Indicações;
Requerimentos;
Art. 55o - A Lei Orgânica pode ser emendada mediante proposta:
de 1/3 (um terço) dos vereadores;
do Prefeito.
Art. 56o - Em qualquer dos casos do artigo anterior à proposta será discutida e votada em dois turnos, dentro de dez dias, a contar de sua apresentação ou recebimento, e havida por aprovada quando obtiver em ambas as votações, 2/3 (dois terços) dos votos da Câmara Municipal.
Art. 57o - A emenda a Lei Orgânica será promulgada pela Mesa, com o respectivo número de ordem.
Art. 58o - As leis complementares somente serão aprovadas se obtiverem maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara, observados os demais termos da votação das leis ordinárias.
Art. 59o - A requerimento de vereador, os Projetos de Lei, decorridos trinta dias de seu recebimento, serão incluídos na ordem do dia, mesmo sem parecer.
Parágrafo Único - O Projeto somente pode ser retirado da Ordem do Dia a requerimento do autor.
Art. 60o - O Projeto de Lei com parecer contrário de todas as comissões é tido como rejeitado.
Art. 61o - A matéria constante do Projeto de Lei rejeitado ou não sancionado assim como proposta de emenda a Lei Orgânica, rejeitado ou havido por prejudicada, somente poderá constituir objetos de novo Projeto, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara, ressalvados os projetos de iniciativa do Prefeito.
Art. 62o - Os Projetos aprovados pela Câmara Municipal serão enviados ao Prefeito que, aquiescendo, os sancionará.
§ 1º - Se o Prefeito julgar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, dentro de quinze dias contados daquele em que recebeu, comunicando os motivos do veto ao Presidente da Câmara, dentro de 48 horas, que colocará em Plenário para apreciação no prazo de quinze dias.
§ 2º - Dentro de 15 dias, contados da data em que se publicarem os projetos referidos de códigos, qualquer cidadão ou entidade devidamente reconhecida, poderá apresentar sugestões sobre eles ao Presidente da Câmara Municipal, que as encaminhará à Comissão Especial, para apreciação.
Art. 63o - Se o Prefeito julgar urgente a medida poderá solicitar que a apreciação do projeto se faça em vinte dias.
§ 1º- A fixação do prazo deverá sempre ser expressa e poderá ser feita depois da remessa do Projeto, em qualquer fase do seu andamento, considerando-se a data do recebimento desse pedido com o seu início.
§ 2º- Esgotando-se o prazo sem deliberação, serão os projetos considerados aprovados, devendo o Presidente da Câmara, comunicar o fato ao Prefeito em quarenta e oito horas.
§ 3º- Os prazos fixados neste artigo concorrem nos períodos de recesso da Câmara Municipal, nem aplicam os projetos de codificação.
Seção VI
DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 64o - Lei de iniciativa do Executivo estabelecerá o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias, os orçamentos anuais.
§ 1º- Serão estabelecidas racionalmente, na lei que instituir o plano plurianual, as diretrizes, objetivos e metas da administração, para as despesas de capital e outras, como as relativas aos programas de duração contínua.
§ 2º- a lei de diretrizes orçamentárias incluirá metas e prioridades administrativas, as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente e orientará a elaboração da lei orçamentária anual, dispondo sobre as alterações tributárias e estabelecendo política de aplicação.
§ 3º- O Poder Executivo publicará, até o dia trinta do encerramento do exercício, relatório sucinto da execução orçamentária.
§ 4º- Os planos e programas locais serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pela Câmara Municipal.
§ 5º- A lei orçamentária anual compreende:
o orçamento fiscal do Executivo e Legislativo, seus fundos, Órgãos e entidades da administração direta e indireta, incluídas as fundações mantidas pelo poder público;
o orçamento do investimento das empresas de que participe o município.
Art. 65o - O Projeto de Lei Orçamentária demonstrará o efeito entre receita e despesa, em casos de insenções, anistia, remissões, subsídios e benefícios financeiros, tributários ou creditícios.
Art. 66o - A Lei Orçamentária anual não conterá dispositivos estranhos à previsão de receita e a fixação de despesa, permitidos os créditos suplementares e a contração de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
Art. 67o - As despesas com o pessoal ativo e inativo do Município não poderá exceder de 60% (sessenta por cento) da arrecadação municipal, só se admitindo pessoal se houver dotação suficiente e prévia autorização legal.
Seção VII
DA FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Art. 68o - A fiscalização financeira e orçamentária do Município, é exercida mediante controle externo da Câmara Municipal e pelos sistemas e controle interno do Executivo.
Art. 69o - O controle externo da Câmara Municipal exercido com o auxílio do Conselho de Contas dos Municípios, compreenderá:
a tomada e o julgamento das contas do Prefeito nos termos do artigo seguinte desta Lei Orgânica, compreendendo as dos demais administradores e responsáveis por bens e valores públicos municipais, inclusive as da Mesa da Câmara Municipal;
o acompanhamento das atividades financeiras e orçamentárias do Município;
Art. 70o - A prestação de contas do Prefeito, referente a gestão financeira do ano anterior, será apreciada pela Câmara Municipal até 60 (sessenta dias) após o recebimento do respectivo parecer emitido pelo Conselho de Contas dos Municípios, o qual, somente deixará de prevalecer, por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal.
Art. 71o - Para os efeitos dos artigos anteriores, o Prefeito deverá remeter à Câmara Municipal e ao Conselho de Contas dos Municípios até o dia 31 (trinta e um) de março, as contas relativas à gestão financeira municipal do exercício imediatamente anterior, tanto da administração direta, quanto da administração indireta.
Art. 72o - As contas relativas a aplicação dos recursos recebidos da União e do Estado, serão prestadas pelo Prefeito na forma prevista, sem prejuízo da sua inclusão na prestação de contas referida no artigo anterior.
Art. 73o - Se o Executivo não prestar as contas até o dia 31 de março a Câmara Municipal elegerá uma comissão para torná-las com acesso e poderes para examinar a escrituração e os comprovantes da receita e despesas do Município.
Capítulo II
DO PODER EXECUTIVO
Seção I
DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO
Art. 74o - O Prefeito, eleito simultaneamente com o Vice-Prefeito e Vereadores, é o titular do Poder Executivo, auxiliado pelos Secretários Municipais, Assessores, Diretores e Chefe de Gabinete e, bem assim, se dispuser de condições, pelo Vice-prefeito.
§ 1º - Em caso de vaga ou impedimento temporário do Prefeito, assumirá o cargo o Vice-prefeito.
§ 2º - Em caso de impedimento temporário do Vice-prefeito, assumirá a administração o Presidente da Câmara Municipal, até o término do mandato ou a cessão do respectivo impedimento.
§ 3º - Em caso de impedimento temporário do Presidente da Câmara, assumirá o Secretário de Administração Municipal.
Art. 75o - O Prefeito e o Vice-prefeito, eleitos juntos com os vereadores prestarão compromisso e tomarão posse dos cargos, simultaneamente, perante a Câmara Municipal.
Parágrafo Único - O Prefeito e o Vice-prefeito prestarão o seguinte compromisso:
“Prometo manter, preservar e cumprir as Constituições Federal e Estadual, a Lei Orgânica Municipal e demais leis da União, do Estado e do Município, e exercer o meu cargo com honra e lealdade, obrigando-me a promover o bem-estar da comunidade geral do Município”.
Art. 76o - O Prefeito não pode afastar-se do Município por mais de 10 (dez) dias, sem prévia autorização da Câmara Municipal.
Seção II
DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO
Art. 77o - Ao Prefeito, como chefe da administração, cabe representar o Município, executar as deliberações da Câmara Municipal, dirigir, fiscalizar e defender os interesses do Município, e adotar, de acordo com a lei, todas as medidas administrativas de utilidade pública.
Art. 78o - Compete privativamente ao Prefeito:
a iniciativa das leis orçamentárias, das que versem sobre a matéria financeira e das que criem ou aumentem a despesa pública;
a iniciativa das leis que criem ou extingam cargos e funções e aumentem vencimentos, exceto os da Câmara Municipal;
promover cargos, funções e empregos municipais, praticar atos administrativos referentes aos serviços municipais, na forma da lei, salvo os da Câmara Municipal;
a iniciativa das leis que criem ou suprimem órgãos a ele diretamente subordinados;
dispor sobre a estruturação, atribuição e funcionamento dos órgãos da administração municipal;
sancionar, promulgar e fazer publicar as leis e expedir decretos e regulamentos para a sua execução;
vetar Projetos de Lei, nos termos desta Lei Orgânica;
enviar a Proposta de Orçamento a Câmara Municipal;
prestar, dentro de vinte dias, as informações solicitadas pela Câmara Municipal, referentes aos negócios públicos do Município;
convocar extraordinariamente a Câmara Municipal quando do interesse da administração assim exigir;
contrair empréstimos, mediante prévia autorização da Câmara Municipal;
decretar a desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou interesse social;
administrar os bens e as rendas municipais, promover o lançamento, a fiscalização e a arrecadação de tributos;
propor o arredamento, o aforamento ou alienação de prédios municipais, bem como, aquisição de outros;
planejar e promover a execução dos serviços públicos municipais;
propor convênios, ajustes e controle de interesse municipal;
conceder auxílios, prêmios e subvenções nos limites das respectivas verbas orçamentárias e do plano de distribuição prévia e, anualmente aprovado pela Câmara Municipal;
providenciar sobre o ensino público;
propor a divisão administrativa do Município de acordo com a Lei.
Art. 79o - Em caso de relevância e urgência, o Prefeito Municipal poderá adotar medidas provisórias, com força de lei devendo submetê-las de imediato à Câmara Municipal, que, estando em recesso, será convocada extraordinariamente, no prazo de cinco dias.
Parágrafo Único - As medidas provisórias perderão eficácia, desde e edição se não forem convertidas em lei pela Câmara Municipal no prazo de trinta dias, a partir de sua publicação, devendo a Câmara Municipal disciplinar as relações jurídicas delas decorrentes.
Art. 80o - A remuneração do Prefeito é composta de subsídio e representação.
§ 1º - Os valores dos subsídios e da representação do Prefeito, serão reajustados na data e na razão dos aumentos concedidos ao Governador do estado.
§ 2º - Se a Câmara Municipal não fixar os valores dos subsídios e representação do Prefeito, prevalecerá o limite previsto no § 6º do art. 37º da Constituição Estadual;
§ 3º - É assegurado pensão especial e integral aos dependentes do Prefeito falecido no exercício do mandato e que corresponderá aos seus subsídios e representação percebidos e que prevalecerá até 01 (um) ano após o término do seu mandato, reajustável nos termos da legislação específica.
Art. 81o - Ao Vice-prefeito compete substituir o titular e suceder-lhe em caso de vaga, representar o município e exercer outras atividades por delegação do Prefeito auxiliando-o em diferentes misteres político administrativo.
§ 1º- O Vice-prefeito, ocupante de cargo ou emprego no estado ou município, ficará, automaticamente, a disposição da sua respectiva municipalidade, enquanto perdurar a condição de Vice-prefeito, sem prejuízo de salários e demais vantagens, junto a sua instituição de origem.
§ 2º- Ao Vice-prefeito será assegurado vencimento não superior a 2/3 (dois terço) do atribuído ao Prefeito, cabendo-lhe quando ao exercício deste cargo, por mais de 15 (quinze) dias, o vencimento integral ao titular efetivo no cargo.
§ 3º- É assegurado pensão especial e integral aos dependentes do Vice-prefeito falecido no exercício no mandato e que corresponderá aos seus vencimentos percebidos e que prevalecerá até um ano após o término do seu mandato, reajustável nos termos da legislação específica.
Seção III
DA RESPONSABILIDADE DO PREFEITO
Art. 82o - Os crimes de responsabilidade bem como as infrações políticos administrativas do Prefeito, são definidos em Lei Federal, obedecidas as normas de processos de julgamento.
Parágrafo Único - A competência para julgamento do Prefeito é de Tribunal de Justiça do estado.
Sessão IV
DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS
Art. 83o - Os Secretários, diretores, assessores e chefe de gabinete do município, de livre nomeação e demissão pelo Prefeito, são escolhidos dentre os brasileiros maiores de vinte e um anos no gozo nos direitos políticos e estão sujeitos, desde a posse, as mesmas incompatibilidade e proibições estabelecidas para os vereadores.
Art. 84o - Além das atribuições fixadas em Lei Ordinária, compete aos Secretários do Município:
orientar, coordenar e supervisionar atividades do órgão e entidades da administração municipal, na área da sua competência;
referendar os atos e decretos do Prefeito e expedir instruções relativas aos assuntos de suas secretarias;
apresentar ao Prefeito o relatório anual de serviços realizados por sua secretaria;
comparecer à Câmara Municipal nos casos previstos nesta Lei Orgânica;
praticar aos atos pertinentes as atribuições que lhes forem delegadas pelo Prefeito.
Seção V
DOS ATOS MUNICIPAIS
Art. 85o - A publicação dos atos e das leis municipais, salvo onde não haja imprensa oficial ou jornal diário, far-se-á sempre por afixação na sede da Prefeitura e Câmara Municipal conforme o caso.
Art. 86o - A Prefeitura e Câmara Municipal são obrigadas a fornecer a qualquer interessado no prazo máximo de 10 (dez) dias, certidões de atos, contratados e decisões, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor quer negar ou retardar a sua expedição.
Capítulo III
DOS SERVIDORES MUNICIPAIS
Art. 87o - São servidores do Município. Todos quantos percebem pelos cofres municipais, reservando-se a denominação de funcionários para os que integram o sistema classificado de cargos.
Art. 88o - Lei complementar estabelecerá o regime jurídico dos funcionários municipais, de conformidade com princípios da Constituição Federal e desta Lei Orgânica:
os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei;
a investidura em cargo ou emprego público depende da aprovação prévia em concurso público de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para o cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;
o prazo de validade do concurso público, será de até dois anos, prorrogável uma vez por igual período;
durante o prezo prorrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas e de provas e títulos, será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargos ou empregos, na carreira;
é garantido ao servidor público civil o direito a livre associação sindical;
o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar;
a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público, condicionada à nomeação à prova de habilitação.
Art. 89o - O quadro de funcionários pode ser constituído de classe, carreira funcionais cargos isolados, classificados dentro de um sistema ou ainda, dessas formas conjugadas, de acordo com a lei.
Art. 90o - São estáveis, após dois anos de exercício os funcionários nomeados por concurso.
Art. 91o - Os funcionários estáveis perderão o cargo em virtude de sentença judicial, ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurado ampla defesa.
Parágrafo Único- Invalidada por sentença judicial a demissão, o funcionário será reintegrado e quem lhe ocupava o lugar, exonerado ou, se detinha outro cargo, a este reconduzido sem direito a indenização.
Art. 92º- São assegurados aos funcionários abono familiar, adicionais por tempo de serviço, licença prêmio por decênio de serviço, dentre os outro direitos definidos em lei.
Art. 93º- Os vencimentos dos funcionários municipais não podem exceder ao limite máximo de remuneração fixado em Lei Federal.
Art. 94º- O funcionário investido em mandato eletivo federal, estadual ou municipal remunerado, fica afastado do exercício do cargo municipal, e somente por antigüidade pode ser promovido.
Art. 95º- Os vencimentos dos cargos do Legislativo não podem ser superiores aos pagos pelo Executivo, para cargos de atribuições iguais ou assemelhados.
Art. 96º - É vedada a acumulação remunerada de cargos e funções públicas, exceto:
a de juiz com um cargo de professor ;
a de dois cargos de professor;
a de um cargo de professor com um outro técnico ou cientifico;
a de dois cargos privativos de médico;
§ 1º - Em quaisquer dos casos, a cumulação somente é permitida quando há correlação de matérias e compatibilidade de horários.
§ 2º - A vedação prevista neste artigo não se aplica aos aposentados, no que se refere ao exercício de mandato eletivo, de um cargo em comissão ou a contrato para prestação de serviços, técnicos ou especializados.
Art. 97º - O servidor será aposentado:
por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especializada em lei, e proporcional nos demais casos;
compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;
voluntariamente:
aos trinta e cinco anos de serviço, se homem, e aos, trinta se mulher, com proventos integrais;
aos trinta anos de efetivo exercício em função de magistério, se professor, vinte e cinco, se professora, com proventos integrais;
aos trinta anos de serviço se homem, e aos vinte e cinco, se mulher , com proventos proporcionais a esse tempo;
aos setenta e cinco anos de idade, se homem, aos sessenta se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
§ 1º - Lei Complementar poderá estabelecer exceções ao disposto no inciso III, “a” e “c”, no caso de exercício de atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas.
§ 2º- A lei disporá sobre a aposentadoria em cargos ou empregos temporários.
§ 3º- o tempo de serviço público federal, estadual ou municipal, será computado integralmente para os efeitos de aposentadoria e de disponibilidade.
Art. 98º - O Município responde pelos danos que seus servidores, no exercício de suas funções, causem a terceiros.
Parágrafo Único – Cabe ao Município a ação regressiva contra o servidor responsável, em caso de culpa ao dolo.
Art. 99º - É vedada, a quantos prestem serviços ao Município, atividade político partidária, nas horas e locais de trabalho.
Art. 100º - O Município permitirá a seus servidores, na forma da lei, a conclusão de cursos que estejam inscritos ou que venham a se escrever, desde que possa haver compensação coma prestação de serviço público.
Art. 101º - Os servidores municipais devem ser inscritos na Previdência Social, incumbindo ao Município complementar, na forma da lei e através do órgão de classe, assistência médica, hospitalar, farmacêutica, odontológica e social.
§ 1º - Incumbe também ao Município, sem prejuízo do dispositivo neste artigo, assegurar a seus servidores, assistência médica, cirúrgica e hospitalar, odontológica e social, nos termos da lei.
§ 2º - Os benefícios deste artigo são extensivos ao Prefeito, Secretários, Assessores, Diretores, quando no exercício de suas funções ou mandato.
Art. 102º - A lei que dispuser sobre o Estatuto do Servidor Público Municipal, estabelecerá os seus direitos, responsabilidades, bem como os procedimentos administrativos à apuração de atos de improbabilidade.
TÍTULO III
DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL
Capítulo I
DOS PRINCÍPIOS GERAIS
Art. 103º - O Município organizará a ordem econômica e social, conciliado a liberdade de iniciativa com interesses da coletividade que merecerão tratamento prioritário.
Art. 104º - Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação dos serviços públicos.
Art. 105º - O Município, na forma definida na lei, dispensará as microempresas, e as empresas de pequeno porte, incluídas as pequenas associações e cooperativas de trabalhadores rurais ou urbanos, tratamento jurídico diferenciado, visando incentiva-las pela simplificação de suas obrigações administrativas e tributárias ou pela eliminação e redução de tributos.
Art. 106º - O Município poderá promover a desapropriação de imóvel por necessidade, utilidade pública ou para atender interesse social.
Capítulo II
DA POLÍTICA URBANA
Art. 107º- A Política de desenvolvimento urbano, efetuada pelo Poder Público Municipal, conforme diretrizes fixadas pela Constituição Federal e por lei complementar municipal, tem por objetivo ordenar o plano das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.
Parágrafo Único – O Plano Diretor, aprovado pela Câmara Municipal é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.
Art. 108º- No estabelecimento de diretrizes e normas relativas ao desenvolvimento urbano, o município assegurará:
a urbanização e a utilização das áreas faveladas, e de baixa renda, sem remoção dos moradores;
regularização dos loteamentos irregulares, inclusive os clandestinos, abandonados ou não titulados;
a participação ativa das respectivas entidades comunitárias no estudo, no encaminhamento e na solução dos problemas, planos, programas e projetos que lhes sejam concernentes;
a preservação, a proteção e a recuperação do meio ambiente natural e cultural;
a criação de áreas de especial interesse urbanístico, social, ambiental, turístico e de utilização pública.
Art. 109º- A propriedade urbana cumpre sua função social, atende as exigências fundamentais de ordenação da cidade expressa no plano diretor, que consistirão no mínimo:
na delimitação das áreas impróprias, a ocupação, a ocupação urbana, por suas características geométricas;
na delimitação das áreas de preservação natural serão, no mínimo, aquelas enquadradas na legislação federal e estadual, sobre proteção e recursos da água, do ar e do solo;
na delimitação das áreas destinadas a habitação pública, que atenderão aos seguintes critérios mínimos:
serem contíguas a áreas dotada de rede de abastecimento de água e energia elétrica;
estarem integralmente situadas da rota máxima de cheias.
na delimitação de áreas destinadas a implantação de equipamentos para educação, a saúde e o lazer da população;
na indenização de vazios urbanos e das áreas subtilizadas, para o atendimento ao disposto no art. 182º § 4º da Constituição Federal;
no estabelecimento de parâmetros mínimos e máximos para parcelamento do solo e edificação, que assegurem o adequado aproveitamento do solo.
§ 1º- Na elaboração do Plano Diretor pelo órgão da administração municipal, é indispensável a participação ads entidades de representação do município;
§ 2º- Antes de remetido a Câmara Municipal, o Plano Diretor será objeto de exame e de debate com as entidades locais, sendo o projeto acompanhado das atas com as críticas, subsídios e sugestões não acolhidos pelo Poder Executivo.
Art. 110º- Na desapropriação de imóveis pelo município, se tomará como justo preço o valor base para incidência tributária.
Art. 111º- O município, mediante lei específica para a área incluída no plano diretor, poderá exigir do proprietário do solo urbano não edificado, subtilizado ou não utilizado que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente de:
parcelamento ou edificação compulsórios;
imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo;
desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovado pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real de indenização e os juros legais.
Art. 112º - Nos loteamentos realizados em áreas públicas, o título de domínio ou de concessão de uso, serão conferidos ao homem ou mulher, ou a ambos, independente de estado civil.
Art. 113º - A execução política habitacional será realizada por um órgão responsável do Município, com a participação de representantes de entidades sociais conforme a lei, devendo:
elaborar um programa de construção de moradia popular e saneamento básico;
avaliar o desenvolvimento de soluções tecnológicas e formas alternativas para programas habitacionais.
Capítulo III
DA POLÍTICA AGRÍCOLA E FUNDIÁRIA
Art. 114º - O Município, nos termos da lei, prestará assistência aos trabalhadores rurais, aos pequenos agricultores e as suas organizações.
Art. 115º - O Município destinará, anualmente, como incentivo a população agrícola destinada ao abastecimento, como meio de produção ao trabalhador rural e para sua promoção técnica, valor correspondente a parcela no imposto territorial rural a quem tem direito, nos termos do art. 158º, II da Constituição Federal.
Art. 116º - O Município poderá implementar projetos de cinturão verde para a produção de alimentos, bem como estimulará as formas alternativas de venda de produtos agrícolas diretamente aos consumidores, prioritariamente, os dos bairros da periferia.
Art. 117º - O Município utilizará de uma política fiscal, como incidência de imposto sobre a propriedade territorial urbana, de forma progressiva em relação aos imóveis, que, desviados de sua destinação agrícola, venham a ser utilizados como sítios de lazer.
Art. 118º - Para complementar projetos de cinturão verde e cooperar para reforma agraria, com o assentamento de agricultores sem terra, o Município poderá desapropriar sítios de lazer, com áreas superior a hectare, considerados com imóveis urbanos, e que não tiverem destinação econômica.
Capítulo IV
DO MEIO AMBIENTE
Art. 119º - Compete ao Município, através de seus órgãos administrativos e com a participação e colaboração da comunidade, por suas entidades representativas:
proteger, preservar, e recuperar o meio ambiente nas suas mais variadas formas;
proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;
promover a ecologia como ciência e divulga- lá dos meios de comunicação, assim como na rede escolar, fazendo o trabalho de esclarecimento e conscientização pública;
executar, com a colaboração da união, do estado e de outros órgãos e instituições, programas de recuperação dos solos de reflorestamento e de aproveitamento dos recursos hídricos.
Eucaliptos e arvores quinquenárias, localizadas a Zona Urbana desta cidade, devem ser preservadas, contra derrubadas e ou quaisquer danos, exceto quando forem provocadas por fatores de ordem natural ou força maior. (EMENDA No 03/1993)
Art. 120º - O Poder Público Municipal deverá dar adequado tratamento e o destino final aos resíduos sólidos a aos afluentes dos esgotos de origem doméstica, exigindo o mesmo procedimento aos responsáveis pela produção de resíduos sólidos e afluentes industriais.
Parágrafo Único – A definição do sistema de tratamento e da localização e destino final dependerão de aprovação da autoridade estadual. Preservação do Riacho dos Porcos e afluentes.
TÍTULO IV
DA FAMÍLIA, EDUCAÇÃO, DA CULTURA, DA SAÚDE, E DO ESPORTE
Art. 121º - O Município dispensará proteção especial a família, proporcionando assistência a maternidade, a infância e a adolescência podendo para este fim, realizar convênios, inclusive com entidades assistenciais particulares.
Art. 122º - O Município assegurará a gestante e ao maior de 65 anos:
atendimento preferencial nos seus postos de saúde, estabelecimento de crédito e quaisquer órgãos da administração pública;
assistência médica, odontológica e assistência social.
Art. 123º - A educação é direito de todos e dever do Município, e deverá ser incentivada e promovida com a participação da comunidade.
§ 1º - O Município ministrará o ensino preferentemente nos primeiros graus e pré-escolar, respeitando os princípios de obrigatoriedade e da gratuidade.
§ 2º - O Município favorecerá por todos os meios o ensino supletivo de adolescentes e adultos.
§ 3º - A educação de excepcionais será promovida supletivamente pelo Município, o mesmo estimulará o ensino fundamental gratuito, extensivo aos que a ele não tiverem acesso, na faixa apropriada.
§ 4º - O ensino de iniciativa particular merecerá o amparo técnico e financeiro do Município, através de convênio, inclusive mediante bolsas de estudos.
§ 5º - O Município poderá, através de lei, conceder, insenção, redução tributária e outros incentivos aos locais de espetáculo que destinarem, pelo menos, vinte por cento do espaço as manifestações regionais artístico-culturais.
Art. 124º- O Município destinará anualmente a educação e ensino, parcela não inferior a vinte e cinco (25%) da receita resultante dos impostos e as provenientes de transferências.
Art. 125º- Ficará assegurado o transporte coletivo da zona rural para a sede do Município, de alunos carentes matriculados a partir da 4ª série do 1º- Grau.
Art. 126º- Ficará assegurado aos professores municipais, por ocasião da mensagem de aumento salarial dos servidores municipais, o maior índice em relação aos demais funcionários.
Parágrafo Único - O Município manterá cursos de reciclagem para atualização e aperfeiçoamento dos professores da rede de educação municipal, tudo através da Secretaria de Educação do Município.
Art. 127o - Fica instituído no âmbito do município de Milagres, Estado do Ceará, o Transporte Coletivo Universitário gratuito para atender estudantes carentes subsidiados pelo Poder Público Municipal. (EMENDA No 12/2014)
Parágrafo Único: O transporte de que trata o caput deste artigo será regulamentado por meio de lei municipal de iniciativa do Chefe do executivo, com previsão das fontes de recursos e critérios para concessão do benefício. (EMENDA No 12/2014)
Art. 128º- O Município estimulará a prática do esporte e lazer, priorizando a área do Estádio Moraizão.
Título V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 1o - O Município, no prazo de noventa dias a contar da publicação desta Lei, deverá fazer o levantamento geral do seu patrimônio, mediante analítico.
Art. 2o - No prazo de um ano, o Executivo deverá encaminhar à Câmara Municipal, projetos de lei referentes aos Códigos de Obras, Posturas, Tributário e Fiscal, Lei do Plano Diretor e Estatuto dos Funcionários Públicos.
Art. 3o - Ficam criados os cargos de Secretário Geral, Contador e Zelador da Câmara Municipal.
Art. 4o - Esta Lei orgânica, votada e aprovada pelos Constituintes, nos termos da Constituição Federal e esta após assinada pelos vereadores presentes, entra em vigor na data de sua promulgação.
FRANCISCO EDILZO DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Milagres ce
RAIMUNDO SAMPAIO DE LACERDA
Presidente da Assembléia municipal Constituinte
JOSÉ GUSTAVO ALVES LINS
Presidente da Comissão de sondagens e Propostas
MARIA CREUSA ALVES GOMES
Presidente da Comissão de Sistematização
JOAQUINA NOZINHA GRANGEIRO RODRIGUES
JOSÉ LI CHAVES
JOSÉ MORAIS
RAIMUNDO LEITE DOS SANTOS
MARCOS AURÉLIO DE MELO
FRANCISCO FERNANDES DE LIMA
FRANCISCO IVAN LEITE RODRIGUES
BENEDITO ANTÔNIO DOS SANTOS
JOSÉ ITAMAR BELÉM
ANA LEITE PORTO
FRANCISCO LEITE SAMPAIO
FRANCISCO SÁVIO DE OLIVEIRA MORAIS
MILAGRES - CEARÁ 16 DE MAIO DE 1990
Publicado por:
Israel de Oliveira Santos
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