ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 52/2015, DE 08 DE OUTUBRO DE 2015.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ADOTAR MEDIDAS DE AJUSTE FISCAL DE QUE TRATA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito do Município de Orós/CE, o Sr. SIMÃO PEDRO ALVES PEQUENO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI MUNICIPAL:

Art. 1º – Fica reduzido em 20% (vinte por cento) os subsídios do Prefeito Municipal, Vice-Prefeito fixados e dos Secretários Municipais fixados na Lei Municipal nº. 97, de 02 de outubro de 2012, alteradas temporariamente nos termos desta Lei.

Parágrafo Único – A redução de que trata este artigo se dará mediante contingenciamento em folha de pagamento do percentual neste referido, cujos valores ficarão retidos até a aprovação do Projeto de Lei que será encaminhado ao Poder Legislativo Municipal, sendo dispensado, caso ocorra autorização formal de anuência das autoridades municipais a que estas se referem, tendo em vista tratar-se de subsídios fixados pela Câmara Municipal, por lei específica, de uma legislatura para a outra, não sendo possível a alteração por ato unilateral do Poder Executivo.

Art. 2º – Sobre a gratificação de todos os titulares de cargos de provimento em comissão, de função de confiança ou de serviços relevantes da administração direta e indireta é autorizada a redução de 20% (vinte por cento), a viger até 31 de dezembro de 2015.

Parágrafo Único – A redução de que trata este artigo se dará mediante contingenciamento em folha de pagamento do percentual neste referido, cujos valores ficarão retidos até a aprovação do Projeto de Lei que será encaminhado ao Poder Legislativo Municipal, sendo dispensado, caso ocorra autorização formal de anuência das autoridades municipais a que estas se referem, tendo em vista tratar-se de subsídios fixados pela Câmara Municipal, por lei específica, de uma legislatura para a outra, não sendo possível a alteração por ato unilateral do Poder Executivo.

§ 1º – Nos mesmos termos do caput deste artigo, ficam também reduzidos em 20% (vinte por cento):

I – As gratificações atribuídas aos trabalhos de natureza relevante;

II – Do consumo de combustível, energia, água, fornecimentos de serviços similares;

III – Do valor dos contratos administrativos de prestação de serviços em geral caracterizados como de natureza contínua ou de necessidade inadiável;

IV – Do valor dos contratos de locação de veículos, máquinas ou similares e de demais contratos de locações;

§ 2º – A efetivação do disposto nos incisos “I” e “II” do parágrafo primeiro se dará por dedução em folha de pagamento do percentual neste referido, por ser referir à competência exclusiva da gestão municipal, nos termos da lei.

§ 3º – As medidas a que se referem os incisos “III” e “IV” do paragrafo primeiro se operacionalizarão através de aditivos contratuais, mediante convocação formal dos contratados, pessoas físicas ou jurídicas, tendo em vista tratar-se de relação jurídica pactuada entre as partes, em virtude de prévio procedimento licitatório, na forma da lei, com cláusulas contratuais preestabelecidas que admitem a revisão, para que produza todos os seus efeitos legais.

§ 4º – A continuidade e/ou necessidade de manutenção dos contratos a que aludem às incisos “III” e “IV” do parágrafo primeiro deverá ser formalmente justificada elo gestor ou ordenador de despesas da unidade administrativa contratante a que pertencer, sobre a essencialidade e indispensabilidade da contratação, encaminhando os motivos ao Gabinete do Prefeito Municipal e à Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento para a devida análise e decisão.

Art. 3º – Ficam suspensos durante a vigência desta lei:

I – Horas extras;

II – Passagens;

III – Hospedagens;

IV – Lanches e refeições – Paragrafo único – Exceto em casos excepcionais;

V – Eventos festivos e similares, com exceção dos que forem patrocinados sem verbas do erário público municipal;

VI – Locação de veículos para viagens;

VII – Locação de máquinas.

Parágrafo Único – Devido à suspensão das despesas descritas nos incisos anteriores, os gestores ou ordenadores de despesas ficam impedidos de realiza-las, sob pena de não reconhecimento do débito pela Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento, que determinará ao setor competente a proibição de todo e qualquer empenho destas despesas, exceto em casos de extrema urgência sendo devidamente justificado.

Art. 4º – Ficam cancelados durante a vigência desta Lei Municipal, os apoios financeiros a:

I – Ações consorciadas com entidades da sociedade civil;

II – Vaquejadas;

III – Campeonatos esportivos;

IV – Locação de imóveis para incentivo fiscais e de atração de investimentos privados;

V – Excursões de grupos;

VI – Outras despesas de apoio financeiro de idêntica natureza.

Art. 5º – Ficam suspensos todos os programas, projetos, ajustes e atividades de natureza institucionais firmados com os órgãos do Governo Federal e Estadual que estejam sem repasse de recursos financeiros de suas responsabilidades sendo efetuado regularmente, até que a transferência integral das obrigações financeiras devida seja efetuada para as contas municipais.

Art. 6º – Não haverá qualquer alteração nos contratos administrativos de prestação de serviços de transporte escolar e de transporte das equipes de saúde da família.

Art. 7º – Os titulares dos órgãos da administração pública direta e indireta, encaminharão no prazo de 05 (cinco) dias, ao Gabinete do Prefeito e a Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento, a partir da homologação desta Lei Municipal, todo o planejamento de despesas de natureza essencial e indispensável na forma definida nesta Lei, para efeito de análise e deliberação sobre a autorização de despesa.

Art. 8º – As despesas públicas contingenciadas, suspensas ou canceladas por esta Lei Municipal poderão ser revistas e autorizadas, por decisão expressa do Prefeito Municipal, desde que suportadas no todo ou em parte por recursos de parceria institucional com os Governos Federal e Estadual ou com parceria público privada, na forma da Lei.

Art. 9º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com vigência até 31 de dezembro de 2015.

Art. 10 – Revogam-se as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Orós, em 08 de Outubro de 2015

 

SIMÃO PEDRO ALVES PEQUENO

Prefeito Municipal de Orós


Publicado por:
Humberto Duarte Monte Junior
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