ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 140/2021
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA PORTARIA N° 033/2021 E REDESIGNA A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MARTINÓPOLE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município e em consonância com o que determina o art. 51 da Lei n° 8.666/93, pelo presente, DETERMINA:
Art. 1º Fica revogada a Portaria N° 033/2021, que designa a nomeação dos membros da Comissão Permanente de Licitações.
Art. 2° Ficam redesignados os seguintes membros para compor a Comissão Permanente de Licitações e, suas respectivas funções, quais sejam:
I - Presidente:
a) FELIPE MENDES SOUZA
CPF: 048.273.743-33
II - Membros:
a) ALANCHELTON VIANA DA COSTA
CPF: 005.041.743-63
b) DENILSON RODRIGUES DOS SANTOS
CPF: 477.108.103-49
RG: 32977404-9
III - Suplentes:
a) FRANCISCO ULYSSES PEREIRA BRITO FONTENELE
CPF: 036.814.173-00
b) FRANCISCO ALVES DE ALMEIDA
CPF: 783.558.853-68
Art. 3° Compete à Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Martinópole-CE, mas não limitada a:
I - Coordenar os processos de Licitação;
II - Confeccionar minutas de Editais e Contratos, submetendo-as à apreciação e aprovação da Assessoria Jurídica;
III - Fazer as publicações necessárias na forma da legislação vigente;
IV - Esclarecer as dúvidas sobre o Edital;
V - Abrir o envelope com a documentação de habilitação, examinar os documentos, elaborar ata da reunião e emitir relatório de julgamento sobre habilitação ou inabilitação;
VI - Processar e julgar a fase de habilitação das propostas;
VII - Abrir o envelope com a proposta comercial, examinar, elaborar ata de reunião e emitir relatório de julgamento sobre a classificação ou desclassificação;
VIII - Habilitar, inabilitar, classificar ou desclassificar os participantes em desacordo com o edital;
IX - Julgar os recursos eventualmente interpostos em 1ª instancia;
X - Requisitar parecer técnico e/ou jurídico, quando julgar necessário;
XI - Adotar outras providencias que se fizerem necessárias.
Art. 4° Exaurido o prazo recursal e julgados todos os recursos eventualmente interpostos, o resultado encontrado pela Comissão será levado à deliberação da Autoridade Competente para homologação e adjudicação, sem prejuízo dos contingentes revogações ou anulações quando necessárias.
Art. 5° Os membros da Comissão Permanente de Licitação responderão solidariamente por todos os atos praticados pela Comissão, salvo se a posição individual divergente estiver fundamentada e registrada em Ata lavrada na reunião em que tiver sido tomada a decisão de acordo com o parágrafo 3°, artigo 51 da Lei n° 8.666/93.
Art. 6° Esta Portaria entrará em vigor com data retroativa ao dia 05 de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Martinópole, Estado do Ceará, em 05 de fevereiro de 2021.
FRANCISCO EDIBERTO DE SOUZA
Prefeito Municipal Interino
Publicado por:
Paulo Eduardo Lima Linhares
Código Identificador:FC002C1B