ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 574/2022, DE 26 DE JULHO DE 2022.

LEI MUNICIPAL Nº 574/2022, DE 26 DE JULHO DE 2022.

 

EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE - CE, ANTONIO ROSENO FILHO, no uso de suas atribuições conferidas por lei, em especial o que determina a Lei Orgânica do Município de Antonina do Norte - CE, após deliberação da Câmara Municipal, promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Autoriza abrir credito adicional especial ao vigente Orçamento do Município, com a inclusão de elemento de despesa em dotação orçamentarias já existente no orçamento vigente nos termos do Art. 41, inciso II da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, para dotação abaixo especificada:

 

ÓRGÃO/UNIDADE

PROGRAMÁTICA

ELEMENTO

FONTE DE RECURSOS

0808 – Secretaria de Educação

12 361 0541 2.043 Manutenção da Rede de Ensino Fundamental

3.3.90.48.00 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas

1571000000 – Transferência de Convenio Estado/Educação

 

Art. 2º - O disposto nesta Lei, enquanto ação governamental, não causa impacto orçamentário-financeiro, uma vez que a fonte de custeio das mesmas decorrerá da anulação de outras despesas já contempladas no orçamento corrente, nos termos no Art. 43, § 1º, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.

Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Antonina do Norte/CE, 26 de julho de 2022.

 

ANTONIO ROSENO FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Henrique Augusto Vieira de Matos
Código Identificador:FC064B98