ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARROQUINHA
Gabinete
GABINETE
PORTARIA Nº 094/2026
INSTITUI O GRUPO DE TRABALHO PARA A ELABORAÇÃO, ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE PREVENÇÃO DA AUTOLESÃO, DO SUICÍDIO E PÓSVENÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARROQUINHA-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARROQUINHA, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso VI da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO que, segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), a cada 40 segundos uma pessoa morre por suicídio no mundo, representando um grave problema de saúde pública;
CONSIDERANDO que o suicídio constitui uma das principais causas de morte entre jovens de 15 a 29 anos de idade, afetando pessoas de diferentes faixas etárias e contextos sociais;
CONSIDERANDO que, entre adolescentes de 15 a 19 anos, o suicídio figura entre as principais causas de mortalidade, demandando ações integradas de prevenção;
CONSIDERANDO as Diretrizes Nacionais para a Prevenção do Suicídio, instituídas pela Portaria GM/MS nº 1.876, de 14 de agosto de 2006;
CONSIDERANDO a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde (SUS), incluindo as diretrizes para a atenção à saúde mental;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.819, de 26 de abril de 2019, que institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, a ser implementada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios;
CONSIDERANDO as ações desenvolvidas pelo Ministério Público do Estado do Ceará, por meio do Programa "Vidas Preservadas – O MP e a Sociedade pela Prevenção do Suicídio", que estimula a construção de políticas públicas de valorização da vida;
CONSIDERANDO as orientações da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará para a elaboração dos Planos Municipais de Prevenção da Autolesão, do Suicídio e Pósvenção;
CONSIDERANDO o crescimento dos indicadores de mortalidade por suicídio no Estado do Ceará, evidenciando a necessidade de fortalecimento das ações preventivas em todos os municípios;
CONSIDERANDO que a vulnerabilidade ao suicídio é influenciada por fatores individuais, sociais, econômicos, culturais e pelo acesso aos serviços públicos;
CONSIDERANDO que a prevenção da autolesão e do suicídio exige atuação intersetorial, articulando as políticas públicas de saúde, assistência social, educação, segurança pública, justiça, cultura e demais setores;
CONSIDERANDO a necessidade de instituir mecanismos permanentes de planejamento, monitoramento e avaliação das ações voltadas à promoção da vida, prevenção da autolesão, do suicídio e da pósvenção no Município de Barroquinha;
RESOLVE:
Art. 1º. Fica instituído o Grupo de Trabalho para Elaboração, Acompanhamento e Avaliação do Plano Municipal de Prevenção da Autolesão, do Suicídio e Pósvenção (2026–2029), vinculado à Secretaria Municipal da Saúde, de natureza consultiva, propositiva e intersetorial, com a finalidade de subsidiar a formulação, implementação, monitoramento e avaliação das estratégias municipais voltadas à promoção da vida, prevenção da autolesão, do suicídio e das ações de pósvenção, na perspectiva do cuidado integral em rede.
Art. 2º. Compete ao Grupo de Trabalho:
I – elaborar coletivamente o Plano Municipal de Prevenção da Autolesão, do Suicídio e Pósvenção, observando as diretrizes da Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, as orientações da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará e demais normas aplicáveis;
II – articular os serviços e equipamentos integrantes da administração pública municipal e demais instituições parceiras, promovendo ações intersetoriais e integradas para implementação do Plano;
III – acompanhar, monitorar e avaliar o cumprimento dos objetivos, metas, indicadores e eixos estratégicos do Plano Municipal;
IV – propor estratégias de promoção da saúde mental, valorização da vida, prevenção da violência autoprovocada e fortalecimento da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS);
V – promover ações de educação permanente e capacitação dos profissionais envolvidos na rede de atenção;
VI – elaborar relatórios técnicos e recomendações para subsidiar a tomada de decisões da gestão municipal;
VII – propor atualizações do Plano Municipal sempre que necessárias.
Art. 3º. O Grupo de Trabalho será composto por representantes titulares e respectivos suplentes, indicados pelos dirigentes dos órgãos e entidades abaixo relacionados:
I – Secretaria Municipal da Saúde;
II – Atenção Primária à Saúde;
III – Vigilância em Saúde;
IV – Hospital Municipal;
V – Secretaria Municipal do Trabalho, Desenvolvimento Social e Direitos Humanos;
VI – Secretaria Municipal da Educação;
VII – Conselho Tutelar;
XIV – Organizações da Sociedade Civil que atuem na promoção da saúde mental;
§1º. Os representantes serão designados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.
§2º. A Coordenação do Grupo de Trabalho será exercida pela Secretaria Municipal da Saúde.
Art. 4º. O Grupo de Trabalho reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que convocado por sua Coordenação.
§1º. O Grupo de Trabalho constitui instância consultiva, sendo suas deliberações aprovadas por maioria simples dos membros presentes.
§2º. As atividades desempenhadas pelos integrantes do Grupo de Trabalho são consideradas de relevante interesse público e não ensejam qualquer espécie de remuneração, vantagem ou gratificação.
§3º. Poderão ser convidados representantes de órgãos e entidades públicas e privadas, instituições de ensino e pesquisa, conselhos, organizações da sociedade civil, pesquisadores e especialistas para contribuir com os trabalhos do Grupo, em caráter consultivo e informativo.
§4º. O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá, a qualquer tempo, incluir novos órgãos e entidades na composição do Grupo de Trabalho, mediante ato próprio.
Art. 5º. O Plano Municipal de Prevenção da Autolesão, do Suicídio e Pósvenção deverá contemplar, no mínimo:
I – diagnóstico situacional;
II – objetivos gerais e específicos;
III – metas e indicadores;
IV – eixos estratégicos;
V – responsabilidades institucionais;
VI – cronograma de execução;
VII – mecanismos de monitoramento e avaliação;
VIII – estratégias de educação permanente e participação social.
Art. 6º. O conteúdo técnico produzido pelo Grupo de Trabalho será amplamente divulgado, observadas as normas relativas à transparência pública e à proteção de dados pessoais, sendo submetido, sempre que pertinente, à validação por meio de audiências públicas, consultas públicas ou outros mecanismos de participação social.
Art. 7º. Compete à Secretaria Municipal da Saúde prestar o apoio técnico, administrativo e logístico necessário ao funcionamento do Grupo de Trabalho e à execução de suas atividades.
Art. 8º. Os casos omissos e as situações não previstas nesta Portaria serão resolvidos pela Coordenação do Grupo de Trabalho, em conjunto com a Secretaria Municipal da Saúde, observadas as disposições legais e regulamentares aplicáveis.
Art. 9º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se. Cumpra-se. Dê-se Ciência.
Paço da Prefeitura Municipal de Barroquinha, Estado do Ceará, aos 07 dias do mês de Agosto, do ano de 2026.
JAIME VERAS SILVA FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco Leandro de Sousa Costa
Código Identificador:FC1D4C25