ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARRAFAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
DISPÕE SOBRE AS ETAPAS DA SELEÇÃO PÚBLICA SIMPLIFICADA PARA PROVIMENTO DA COMPOSIÇÃO DO BANCO DE GESTORES ESCOLARES - DIRETOR E/OU COORDENADOR - DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE TARRAFAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Dispõe sobre as Etapas da Seleção Pública Simplificada para provimento da composição do banco de Gestores Escolares - Diretor e/ou Coordenador - das unidades escolares da Rede Municipal de Ensino de Tarrafas e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TARRAFAS,Estado do Ceará,no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDOo disposto na Lei Municipal nº 442/2022, de 12 de setembro de 2022, que institui normas para o provimento da função de Gestor Escolar na rede municipal de ensino de Tarrafas;
CONSIDERANDOos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no art. 37 da Constituição Federal;
CONSIDERANDOos princípios da gestão democrática do ensino público, nos termos do art. 206, inciso VI, da Constituição Federal, e da Lei nº 9.394/1996 (LDB);
CONSIDERANDOa necessidade de estabelecer critérios objetivos, transparentes e isonômicos para a seleção pública simplificada para composição do Banco de Gestores Escolares, visando ao fortalecimento da gestão educacional e à melhoria da qualidade do ensino,
DECRETA:
Art. 1º - A Seleção Pública Simplificada para composição do Banco de Gestores Escolares da Rede Municipal de Ensino de Tarrafas será composta pelas seguintes etapas:
I – Primeira Etapa: Prova Escrita, de caráter eliminatório e/ou classificatório;
II – Segunda Etapa: Análise de Títulos, de caráter eliminatório e/ou classificatório;
III – Terceira Etapa: Análise Comportamental seguida de Entrevista, de caráter eliminatório e/ou classificatório.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TARRAFAS – CEARÁ
ERONILDES FRANCISCO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Amanda Vitória de Sousa Cândido
Código Identificador:FC32E311