ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.504, DE 08 DE MARÇO DE 2016
Autoria: Poder Executivo Municipal
Concede Incentivo Financeiro aos Agentes de Combate as Endemias - ACE e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder mensalmente, incentivo financeiro no valor de R$ 507,00 (quinhentos e sete reais) e o incentivo financeiro adicional de R$ 456,30 (quatrocentos e cinquenta e seis reais e trinta centavos), referente aos incentivos financeiros vinculados ao Bloco e Componente da Vigilância em Saúde da Ação do Piso Fixo e Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde – PFVPS e da Assistência Financeira Complementar – ACE – 95% e fortalecimento de políticas afetas à atuação da estratégia de ACE – 5%, repassados pelo Ministério da Saúde.
Art. 2º. Para a administração do repasse de que trata o art. 1º, desta lei, aos Agentes de Combate as Endemias, está o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde, autorizado a firmar convênio com a Associação dos Agentes de Combate as Endemias de Tabuleiro do Norte.
Art. 3º. A conveniada tem a responsabilidade de prestar contas da parcela do repasse recebida, ficando condicionado o repasse de nova parcela, a prestação de contas efetivadas e a consequente aprovação pelo Conselho Municipal de Saúde.
Art. 4°. Os benefícios desta lei serão concedidos a todos os agentes comunitários de saúde que estejam em pleno exercício de suas funções.
Art. 5°. Havendo a ocorrência da necessidade de estabelecer novos valores, acima do estabelecido no art. 1º desta lei, para a atualização em consonância com normas advindas do Ministério da Saúde, poderá ser regulamentado por decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 6°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e os seus efeitos financeiros retroagirão a 1º de janeiro de 2016, ficando revogada a Lei Municipal Nº 1.297/2013.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 08 de março de 2016.
JOSÉ MARCONDES MOREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Irene de Sousa Maia Kfuri
Código Identificador:FC3698BB