ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE POTENGI

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 450 - PROGRAMA AÇUDAGEM

Lei Municipal Nº 450/2022, DE 10 DE MAIO DE 2022.

 

CRIA O PROGRAMA AÇUDAGEM E AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER ASSISTÊNCIA ÀS COMUNIDADES COM TRATOR E MÁQUINAS PARA BARRAMENTO DE AÇUDES E AFINS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE POTENGI, Estado do Ceará, Francisco Edson Veriato da Silva, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica criado o PROGRAMA AÇUDAGEM para a realização de barramentos em açudes e congêneres, do município de Potengi/CE.

Art. 2º. Fica o município de Potengi/CE, autorizado a manter um conjunto de máquinas capazes de realizar atividades em propriedades rurais, objetivando a concretização dessa lei, sempre que existente o interesse da coletividade e promoção do bem comum.

Art. 3º. As máquinas deverão ser utilizadas para a realização de barramentos de pequenos e médios reservatórios de água que beneficiem o proprietário e comunidade do entorno no seu uso racional e cotidiano, de acordo com a regulamentação de cada reservatório.

Parágrafo Único. A Concessão se dará mediante compromisso do proprietário de acesso ao bem objeto da ação por parte da comunidade, a ser firmado junto ao Município de Potengi/CE, por meio da Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

Art. 4º. A forma de utilização das máquinas será definida pela Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, a qual deverá realizar planejamento específico para cada tipo de serviço a ser prestado, buscando-se sempre a maior relevância do interesse público.

Art. 5º. As quantidades de horas a serem trabalhadas e as demais obrigações dos beneficiários serão estabelecidos conforme a regulamentação da presente lei.

Art. 6º. As despesas decorrentes da presente lei advirão de prévia dotação orçamentária.

Art. 7º. Esta lei entrará em vigor nadata de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Passo da Prefeitura Municipal de Potengi, Estado do Ceará, aos 10 de maio de 2022.

 

FRANCISCO EDSON VERIATO DA SILVA

Prefeito Municipal de Potengi/CE

 


Publicado por:
Noélio Nonato Alves
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