ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 083, DE 25 DE ABRIL DE 2022

DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DA 9ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MARTINÓPOLE E 1ª CONFERÊNCIA DE SAÚDE MENTAL – CMS DO MUNICÍPIO DE MARTINÓPOLE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE, Francisco Ediberto de Souza, no uso de suas atribuições e,

 

CONSIDERANDO que a construção do Sistema Único de Saúde – SUS é um processo de responsabilidade do Estado e da sociedade;

 

CONSIDERANDO que a participação da comunidade no Controle Social do SUS é princípio a ser obedecido em conformidade ao § 8 do art.7° da Lei 8.080 de 19 de setembro de 1990;

 

CONSIDERANDO que a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde -SUS é um direito garantido pela Lei 8.142 de 28 de dezembro de 1990;

 

CONSIDERANDO a 9ª Conferência Estadual de Saúde e 1ª Conferência de Saúde Mental, realizada no dia 28 de abril de 2022, em MARTINÓPOLE – CEARÁ.

 

DECRETA:

 

Art.1º - Fica convocada a 9ª Conferência Municipal de Saúde de Martinópole e 1ª Conferência de Saúde Mental, preparatória para construção do Plano Municipal de Saúde com vigência no período de 2022 a 2025, a realizar-se no dia 28 de abril de 2022.

 

Art.2º - A 9ª Conferência Municipal de Saúde de Martinópole terá o desenvolvimento de seus trabalhos sob o tema central: “AVANÇAR COM O SUS NA CONSTRUÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SAÚDE: DESAFIO PARA A GESTÃO DOS TRABALHADORES E USUÁRIOS” e, demais eixos temáticos:

Eixo 1 – ATENÇÃO PRIMÁRIA;

Eixo 2 – MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE;

Eixo 3 – VIGILÂNCIA EM SAÚDE;

Eixo 4 – ASSISTÊNCIA FARMACEUTICA;

Eixo 5 – GESTÃO DA SAÚDE;

Eixo 6 – SAÚDE MENTAL;

 

Art.3 – O Tema Central da 9ª Conferência Municipal de Saúde de Martinópole e 1ª Conferência de Saúde Mental deverá gerar informações, discussões e debates, por parte da sociedade, no sentido de possibilitar uma maior legitimidade na elaboração das Diretrizes, dos Objetivos e das Metas do Plano Municipal da Saúde 2022 – 2025, a partir dos eixos trabalhados, acreditando-se e permitindo maiores possibilidades de uma melhor identificação dos problemas e apresentação de soluções para tais.

 

Art.4º - A 9ª Conferência Municipal de Saúde de Martinópole e 1ª Conferência de Saúde Mental será presidida pela Secretária Municipal de Saúde e, na sua ausência ou impedimento eventual, pelo Coordenador Geral;

 

Art.5º - A Secretária Municipal de Saúde expedirá mediante portaria o Regimento Interno da 9ª Conferência Municipal de Saúde de Martinópole e 1ª Conferência de Saúde Mental, cujo teor foi aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde.

 

Art.6° - As despesas com a realização da 9ª Conferência Municipal de Saúde de Martinópole e 1ª Conferência de Saúde Mental correrão por conta dos recursos orçamentários da Secretaria Municipal de Saúde;

 

Art.7° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL da Prefeitura de Martinópole, em 25 de abril de 2022.


FRANCISCO EDIBERTO DE SOUZA

Prefeito Municipal de Martinópole


Publicado por:
Paulo Eduardo Lima Linhares
Código Identificador:FC4AD907